Projeto de Lei nº 2.390/2024

Declara de utilidade pública a Associação das Pessoas com Deficiência de Iapu e Bugre – Instituto Abraçar, com sede no Município de Iapu.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação das Pessoas com Deficiência de Iapu e Bugre – Instituto Abraçar –, com sede no Município de Iapu.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 20 de maio de 2024.

Enes Cândido (Republicanos), vice-presidente da Comissão Extraordinária de Prevenção e Enfrentamento ao Câncer.

Justificação: A Associação das Pessoas com Deficiência de Iapu e Bugre, com sede no município de Iapu, é uma associação sem fins lucrativos que tem como finalidade a inclusão social das pessoas com deficiência e seus familiares; a defesa dos seus direitos e interesses; a assistência social para proteção, convivência e fortalecimento de vínculos e a promoção do amparo aos associados.

Ressalta-se que à Associação encontra-se em pleno e regular funcionamento há mais de um ano, sendo sua diretoria constituída de pessoas idôneas e não remuneradas pelas funções que exercem, atendendo, desta forma, os requisitos legais para que seja declarada de utilidade pública estadual.

Assim sendo, peço apoio dos nobres pares na aprovação deste importante projeto de lei.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e da Pessoa com Deficiência, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.