Projeto de Lei nº 2.312/2024

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Abre Campo o imóvel que especifica.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao município de Abre Campo o imóvel com área de 390 m² (trezentos e noventa metros quadrados) e respectivas benfeitorias, situado na Praça Santana e Rua Doutor Olinto de Abreu, no Município de Abre Campo, constante do R-1 na matrícula número 7.760, folha 2 de Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis de Abre Campo.

Parágrafo único – O imóvel a que se refere o caput deste artigo destina-se a abrigar órgãos públicos municipais.

Art. 2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1°.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 3 de maio de 2024.

Roberto Andrade (PRD)

Justificação: O imóvel abrigava o Fórum Doutor Octávio de Paula Rodrigues da Comarca de Abre Campo e atualmente encontra-se vazio e sem finalidade pública.

Em 5/4/2024, foram inauguradas as instalações do novo fórum em outro terreno doado pelo município.

A doação do imóvel do antigo fórum, permitirá instalar órgãos públicos municipais, o que ajudará na integração administrativa, econômica, assistencial e social do município, facilitando o acesso do cidadão aos serviços prestados pela administração municipal de Abre Campo.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Administração Pública para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.