Projeto de Lei nº 2.281/2024

Institui o dia Estadual da Valorização da Vida do Nascituro.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica instituído o dia Estadual da Valorização da Vida do Nascituro, a ser comemorado anualmente no dia 8 de outubro.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 26 de abril de 2024.

Alê Portela, responsável da Frente parlamentar de combate aos crimes cibernéticos e vice-presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (PL).

– Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pelo deputado Coronel Sandro. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 1.193/2019, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.