Projeto de Lei nº 2.263/2024

Declara de utilidade pública a Associação Salva Vidas, com sede no Município de Itaobim.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação Salva Vidas, com sede no Município de Itaobim.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 22 de abril de 2024.

Doutor Jean Freire, líder da Minoria (PT).

Justificação: A Associação Salva Vidas, com sede no Município de Itaobim, é uma entidade sem fins econômicos e com duração por tempo indeterminado, conforme o art. 1º do seu estatuto.

Com funcionamento regular, a referida associação respeita o que exige a legislação vigente quanto à idoneidade dos seus membros e à sua não remuneração, conforme atesta o Sr. Ademir Gobira, prefeito municipal de Almenara.

A entidade tem por finalidade manter serviços socioculturais, oferece cursos profissionalizantes e de línguas, além de cursos regulares e treinamentos, e ainda presta assistência médica e dentre outras atividades previstas no art. 2º do seu estatuto.

A referida instituição atende às exigências da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e dispõe dos documentos exigidos pela Lei nº 12.972, de 27 de julho de 1998, que comprovam o cumprimento dos critérios estabelecidos para que lhe seja concedido o título de utilidade pública.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.