Projeto de Lei nº 2.224/2024

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Borda da Mata o imóvel que especifica.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Borda da Mata o imóvel com área de 252m² (duzentos e cinquenta e dois metros quadrados), e respectivas benfeitorias, situado na Rua Sebastião Gonçalves Pinto, esquina com Rua João Batista Brandão, no Município de Borda da Mata, e registrado sob o n° 4.151, a fls. 252 do Livro 2, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Borda da Mata.

Parágrafo único – O imóvel a que se refere o caput deste artigo destina-se a funcionamento da administração municipal.

Art. 2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de 5 anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1°.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 10 de abril de 2024.

Ulysses Gomes, líder do Bloco Democracia e Luta (PT).

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Administração Pública para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.