Projeto de Lei nº 2.221/2024

Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar ao município de Francisco Sá o imóvel que especifica e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a doar ao município de Francisco Sá o imóvel localizado na Praça Jacinto Silveira, nº 88 – Centro, composto por terreno com área de 440 metros quadrados e uma casa, conforme registro no Livro 2 – Registro Geral do Ofício do Registro de Imóveis de Francisco Sá/MG, sob o número de matrícula 058628.20000509-35 de 7 de junho de 1977.

§ 1º – O imóvel, objeto da doação a que se refere o caput deste artigo, deverá ser transferido em regime de comodato à Ação Social Franciscosaense – Asfra –, CNPJ nº 21.359.724/0001-04, administrada pela Paróquia São Gonçalo.

§ 2º – A propriedade deverá ser utilizada para abrigar um centro social com o objetivo de realizar atividades de ensino e ações de desenvolvimento social comunitário e catequização.

Art. 2º – O imóvel objeto da doação de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do doador se, findo o prazo de 5 (cinco) anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo segundo do art. 1º.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 10 de abril de 2024.

Gil Pereira (PSD)

Justificação: O imóvel, pertencente ao Governo do Estado de Minas Gerais, está localizado na Praça Jacinto Silveira, nº 88, ao lado da Igreja Matriz São Gonçalo, no Centro de Francisco Sá. Composto por terreno com área de 440 metros quadrados e uma casa, está registrando no Livro 2 – Registro Geral do Ofício do Registro de Imóveis de Francisco Sá/MG, sob o número de matrícula 058628.20000509-35 de 7 de junho de 1977.

A construção era utilizada como Casa Fazendária da Secretaria Estado de Fazenda, mas hoje se encontra desocupada e ociosa.

Francisco Sá tem uma população de aproximadamente 23 mil habitantes, muitos dos quais vivem em comunidades rurais sem acesso a recursos básicos como saneamento, calçamento e escolas. A maioria da população  da região possui como atividade econômica predominante a agricultura de subsistência.

Considerando as necessidades específicas dessa cidade, bem como o potencial de seus habitantes, a Paróquia São Gonçalo, vizinha ao terreno, pretende utilizar a edificação para um centro social, a fim de fomentar o desenvolvimento socioeconômico das famílias da região, através de ações educativas, sociais, culturais e de catequização, conforme projeto anexo.

É importante destacar que a doação será realizada ao Município de Francisco Sá, que fará a cessão, em regime de comodato, à Paróquia São Gonçalo através de sua associação, Ação Social Franciscosaense – Asfra.

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desse importante projeto de lei.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Administração Pública para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.