Projeto de Lei nº 2.176/2024

Acrescenta inciso ao art. 5º da Lei n° 18.874, de 20 de maio de 2010, que dispõe sobre a Política Estadual de Atenção Integral à Saúde do Homem no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS –, para prever a ressonância magnética na avaliação do câncer de próstata e atendimento multiprofissional.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica acrescentado ao art. 5° da Lei n° 18.874, de 20 de maio de 2010, o seguinte inciso XIV:

“Art. 5º – (…)

XIV – Os hospitais e clínicas habilitados em alta complexidade em oncologia pelo SUS garantirão, nos termos das normativas vigentes, o exame de ressonância nuclear magnética – RNM – na avaliação do câncer de próstata, com atendimento multiprofissional durante e após o tratamento observado a prescrição médica.”.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 21 de março de 2024.

Charles Santos (Republicanos)

Justificação: Uma lei que prevê o acesso à ressonância magnética para avaliação do câncer de próstata é importante porque ajuda a melhorar o diagnóstico precoce e preciso da doença. A ressonância magnética é uma ferramenta poderosa que pode detectar cânceres de próstata agressivos e direcionar o tratamento de forma mais eficaz, potencialmente salvando vidas e melhorando a qualidade de vida dos pacientes. O câncer de próstata, tipo mais comum entre os homens, é a causa de morte de 28,6% da população masculina que desenvolve neoplasias malignas.

Segundo especialistas, ressonância nuclear magnética – RNM – é atualmente o melhor exame para visualizar a anatomia da próstata. Pode localizar a lesão suspeita do câncer. Além disso, pode mostrar a extensão extracapsular do câncer, comprometimento linfonodal e metástase óssea. Assim, pode mostrar detalhes que se alterados, aumentam a chance para detectar o câncer de próstata. Portanto, a RNM pode diagnosticar e avaliar a extensão da doença (estádio clínico).

Além do diagnóstico mais preciso, uma lei que garanta o acesso à ressonância magnética para avaliação do câncer de próstata pode contribuir para a redução da morbidade e da mortalidade relacionadas à doença, permitindo tratamentos mais direcionados e menos invasivos, além de proporcionar uma melhor monitorização da resposta ao tratamento ao longo do tempo.

Além disso, o acompanhamento multiprofissional é fundamental no tratamento do câncer de próstata. Isso porque o câncer de próstata pode afetar diferentes aspectos da vida do paciente, incluindo aspectos físicos, emocionais, sociais e psicológicos. Uma equipe multiprofissional, composta por médicos oncologistas, urologistas, radiologistas, enfermeiros, psicólogos, fisioterapeutas e nutricionistas, entre outros profissionais de saúde, pode fornecer uma abordagem abrangente e integrada ao cuidado do paciente, garantindo uma melhor qualidade de vida e resultados mais positivos durante todo o processo de tratamento e recuperação. Inclusive na quebra de “tabus” e preconceitos que ainda persistem em relação ao seu diagnóstico.

Pelo exposto, solicito o apoio dos meus nobres pares na aprovação deste projeto.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.