Projeto de Lei nº 2.144/2024

Reconhece o relevante interesse ambiental e cultural para o Estado de Minas Gerais, a Mata do Havaí e o Córrego Cercadinho, localizados em Belo Horizonte.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica reconhecido o relevante interesse ambiental e cultural para o Estado de Minas Gerais, a Mata do Havaí e o Córrego Cercadinho, localizados na região oeste do município de Belo Horizonte.

Art. 2º – O bem em sua dimensão cultural de que trata esta lei, poderá, a critério dos órgãos responsáveis pela política de patrimônio cultural do Estado, ser objeto de proteção específica, por meio de inventários, tombamento, registro ou de outros procedimentos administrativos pertinentes, conforme a legislação aplicável.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 13 de março de 2024.

Beatriz Cerqueira, presidenta da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia (PT).

Justificação: Com 30 mil metros quadrados, a Mata do Havaí, também conhecida como Mata da Represa, abriga uma rica biodiversidade, com pelo menos oito nascentes, além de fauna e flora típicas dos biomas Cerrado e Mata Atlântica. A Mata possui uma Área de Preservação Permanente – APP – com nascentes, cursos d'água em leito natural e a conformação de lagoa e represa. Nas proximidades, verifica-se a existência de área de risco de inundação, o que reforça a importância da área verde para a drenagem hídrica da região. A bacia do Cercadinho recebe as águas das nascentes da mata e alimenta o Rio das Velhas, que figura como um dos mais importantes no abastecimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte – RMBH.

Todo esse patrimônio natural e cultural está localizado na região oeste da capital mineira. Considerando as informações divulgadas pelo movimento de defesa da Mata do Havaí, assim como em buscas ao sistema público BH Map da Prefeitura de Belo Horizonte (bhmap.pbh.gov.br/v2/mapa/) é possível obter informações relativas ao ordenamento territorial local. A partir do mapa base Ortofoto 2015 e a sobreposição das camadas relativas aos atributos ambientais relevantes, é possível verificar que a área está inserida na Bacia Hidrográfica do Ribeirão Arrudas, na Bacia Hidrográfica Elementar e na Sub-Bacia Hidrográfica do Córrego do Cercadinho e na Zona de Amortecimento da Estação Ecológica do Cercadinho.

O nível de áreas verdes nesta região da capital está muito abaixo do mínimo recomendado pela Organização Mundial de Saúde – OMS –, em desacordo com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS –, conforme preconizam compromissos internacionais firmados pelo Brasil no âmbito da Organização das Nações Unidas – ONU –, para implementação da agenda 2030. Mais ainda, Belo Horizonte é uma cidade que conta com um histórico robusto na construção de políticas climáticas, sendo signatária do Acordo Climático de Paris, Pacto Global das Cidades pelo Clima e Energia e em 2021, aderiu à campanha global Race to Zero, assumindo a meta de neutralização do carbono até 2050. Além disto, dispõe de diversos instrumentos de planejamento climático como o Inventário de Emissões de GEE – 6° edição – 2009/2021, Plano de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa – Pregge – e Plano Local de Ação Climática – Plac –, onde assumiu compromissos e ambições pautadas em políticas públicas e projetos que visam a mitigação e a adaptação do território para enfrentamento aos impactos da crise climática, fortalecendo o conceito de desenvolvimento urbano sustentável da cidade.

Contrariamente aos diversos Planos Climáticos que indicam claramente a necessidade de ampliar e preservar a vegetação arbórea da cidade e a redução de uso de combustíveis fósseis, dentre as 10 maiores capitais do país, Belo Horizonte, que já foi considerada a “cidade-jardim”, hoje é a que possui a menor cobertura verde, pois menos de 4% de seu território contém cobertura vegetal florestal. Com efeito, a cidade está entre as 5 capitais mineiras que mais têm sofrido os impactos da crise climática, registrando dias de calor e abafamento intensos, que se iniciam na primavera e se prolongam até outono. O desmatamento progressivo na cidade, agrava o fenômeno conhecido como ilhas de calor. Ele ocorre quando a urbanização transforma floresta em deserto de cimento e asfalto, com pouca arborização. Também não é por acaso que as chuvas estão mais destrutivas no município. Com a retirada da vegetação, a chuva incide direto no cimento ou asfalto e corre mais rápido para os bueiros, canais de águas pluviais ou rios canalizados.

Ressalta-se, a preservação de áreas verdes nos grandes centros urbanos, contribui diretamente com a qualidade do clima, prevenção e mitigação dos impactos das enchentes, bem como com a saúde e o bem-estar da população. Portanto, é premente a necessidade do Poder Público, em todas suas esferas, adotar medidas que priorizem a proteção ambiental e o bem-estar da população. Este contexto de emergência climática e escassez de áreas verdes no município, reforça a relevância da Mata do Havaí e do Córrego Cercadinho serem efetivamente preservados, além disso, ambos guardam elevado potencial ambiental (de flora e fauna), hídrico, paisagístico e comunitário (para saúde e lazer).

Outrossim, a Constituição Federal brasileira, preconiza em seu art. 225 que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Para assegurar a efetividade desse direito, a Carta Magna impõe ao poder público o dever de definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos.

Importa destacar que o Córrego do Cercadinho é um curso hídrico dotado de enorme importância ecológica e histórica para o Município de Belo Horizonte, uma vez que foi o primeiro ponto de captação de água de Belo Horizonte. Por tal motivo, foi inclusive estabelecido, entre os bairros Belvedere e Olhos d’Água, a Estação Ecológica do Cercadinho (Lei Estadual nº 15.979/2006), para a proteção do manancial, onde há, inclusive, ponto de captação da Copasa (unidade de conservação do grupo de proteção integral).

Tal proteção, no entanto, tem se tornado cada vez mais ameaçada devido à expansão urbana do eixo sul da capital, que tem buscado intervir na referida área de preservação. As diversas intervenções e expansão da urbanização têm gerado, não sem surpresa, o aumento do número de desastres naturais envolvendo enchentes e inundações no bairro Buritis, em virtude da redução da cobertura vegetal nativa.

Diante de empreendimentos que ameaçam a Mata do Havaí e o Córrego Cercadinho, a sociedade civil tem se organizado fortemente em sua defesa. De modo que a ALMG tem se somado a essa mobilização e necessária coalização de forças através da atuação de suas comissões e incidências legislativas de seus parlamentares. Assim, a Comissão de Administração Pública, realizou em 3/10/2023, uma audiência pública requerida pela Deputada Beatriz Cerqueira, que dentre outros encaminhamentos aprovados, realizará visita técnica no Córrego Cercadinho, que sofre ameaças e turbação em razão de uma obra pública.

Nesse mesmo sentido, tramita nesta Casa o PL nº 503/2023, que propõe instituir a Política Estadual de Arborização Urbana, de autoria da Deputada Beatriz Cerqueira.

Por todo o exposto, resta evidente a premente necessidade de ações que reconheçam a relevância e contribuam para a preservação da área em questão.

Pela importância da matéria aludida, conto com o apoio de meus nobres pares para aprovação da presente proposição.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Cultura para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.