PL PROJETO DE LEI 2118/2024
Projeto de Lei nº 2.118/2024
Declara de utilidade pública a Associação de Proteção Animal Resgatando Corações, com sede no Município de Santo Antônio do Monte.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação de Proteção Animal Resgatando Corações, com sede no Município de Santo Antônio do Monte.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 11 de março de 2024.
Antonio Carlos Arantes, 1º-secretário (PL).
Justificação: A Associação de Proteção Animal Resgatando Corações de Santo Antônio do Monte foi fundada em 1º de setembro de 2020. Sua criação foi a partir da necessidade de conseguir local adequado para cuidar de animais em situação de rua e recursos financeiros para custear as despesas dos remédios, tratamentos veterinários e do fornecimento de alimentação, já que pessoas voluntárias prestavam esse importante serviço em suas residências e em suas garagens, o que não era suficiente para atender a demanda que só aumentava.
A associação é qualificada como instituição de permanência indefinida pelo fato de não saber por quanto tempo o animal permanecerá no abrigo. Dependendo da gravidade da doença, se o animal não vier a óbito ele pode precisar de tratamento contínuo para o resto da vida, ou quem sabe ficar curado e ser adotado rapidamente.
É uma instituição sem fins lucrativos, com finalidade social, que tem por finalidade estatutária retirar animais doentes, atropelados ou impossibilitados de continuar nas ruas da cidade para serem tratados no abrigo e também castração de animais de sua, situação onde esses sim voltam para o mesmo local onde vivem, feiras de adoção, campanhas de conscientização nas escolas, redes sociais e muitas outras ações para combater maus-tratos aos animais, estimular a adoção responsável, o voluntariado e divulgar a lei de proteção animal.
A instituição recebe apenas animais em situação de rua, doentes, atropelados e incapacitados, infelizmente por falta de espaço e condições financeiras não recebe filhotes, cadelas prenhas, cadelas no cio e animais saudáveis. Atualmente está com sua a capacidade máxima de atendimento esgotada de 45 animais.
Diante do excelente trabalho que realizam em prol do município de Santo Antônio do Monte, cuidando dos animais de rua que, de outra maneira estariam condenados à morte, considero meritória a iniciativa de conceder-lhe o título de utilidade pública.
– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Meio Ambiente, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.