Projeto de Lei nº 2.111/2024

Declara de utilidade pública a Associação de Apoio a Crianças e Idosos – AACI –, com sede no Município de Juiz de Fora.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação de Apoio a Crianças e Idosos – AACI –, com sede no Município de Juiz de Fora.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 7 de março de 2024.

Betão, presidente da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social (PT).

Justificação: A Associação de Apoio a Crianças e Idoso – AACI – exerce função socialmente referenciada no Município de Juiz de Fora, mais precisamente na Zona Norte da cidade, há cerca de 14 anos.

Durante esse tempo, desenvolveu diversos trabalhos com a finalidade de proporcionar melhores condições de vida para o público atendido.

Atualmente esta inscrita como Entidade De Assistência Social e Prestadora do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – Proteção Social Básica e Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade – Serviço de Acolhimento Institucional na modalidade Casa de Passagem.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.