Projeto de Lei nº 2.062/2024

Declara de utilidade pública o Conselho Central de Boa Esperança da Sociedade de São Vicente de Paulo, com sede no Município de Boa Esperança.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública o Conselho Central de Boa Esperança da Sociedade de São Vicente de Paulo, com sede no Município de Boa Esperança.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 26 de fevereiro de 2024.

Professor Cleiton, presidente da Comissão de Cultura (PV).

Justificação: O Conselho Central de Boa Esperança da Sociedade de São Vicente de Paulo, com sede no município de Boa Esperança, tem por finalidade prestar, por si ou pelas Unidades Vicentinas que lhe sejam vinculadas, serviços de relevância social e de interesse público, de atendimento, assessoramento, defesa e garantia de direitos de seus usuários, de forma planejada, continuada e permanente, na área da assistência social, de forma gratuita aos seus usuários, proporcionando-lhes proteção social básica e também capacitação profissional e colocação no mercado de trabalho dos membros das famílias assistidas, através de projetos aprovados pela Diretoria. Coordenar e motivas as Conferências Vicentinas e Conselhos Particulares, as Obras Unidas e as Obras Especiais instaladas em sua área de atuação a executar suas finalidades sociais de promoção humana.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.