MENSAGEM Nº 171/2024

Belo Horizonte, 25 de novembro de 2024.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Vossas Excelências – Senhoras e Senhores Deputados,

Povo de Minas Gerais,

Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossas Excelências – Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Deputados –, para apreciação e deliberação dessa egrégia Assembleia, e para conhecimento do Povo Mineiro, projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a receber mediante dação em pagamento do Município de Divinópolis o imóvel que especifica.

A operação que se pretende concretizar após o aval da Assembleia Legislativa, tem por objetivo a quitação de débito do Município de Divinópolis com o Estado, referente ao Convênio Administrativo nº 116/2013, firmado por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, referente à construção do Hospital Regional de Divinópolis.

Visando a solução da situação, as partes celebraram acordo com contou com a participação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, da Advocacia-Geral do Estado e dos demais órgãos envolvidos, no qual foi prevista a estadualização do referido hospital, sendo a autorização legislativa etapa essencial para a regularização da transação.

Ressalto que o presente projeto de lei prevê que o Estado não precisará ressarcir o município pelo valor do imóvel que exceder a dívida e que essa só será quitada no limite do valor do bem. Também importa destacar que para a conclusão das obras serão utilizados valores previstos no art. 7º da Lei nº 23.830, de 28 de julho de 2021.

Em conclusão, a aprovação do projeto de lei proposto trará grandes benefícios ao Povo Mineiro por meio da expansão da rede pública de saúde, reduzindo a necessidade de deslocamento dos moradores de Divinópolis e região à capital, além de ampliar o número de leitos disponíveis no Estado, reforçando o compromisso do Governo com o desenvolvimento humano e com a melhoria da qualidade de vida daqueles que nos confiaram seus votos.

Em síntese, Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Deputados, essas são as razões que me levam a propor o presente projeto de lei.

Na oportunidade, reitero meu apreço e consideração a Vossas Excelências – Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Deputados – e ao Povo Mineiro.

Romeu Zema Neto, governador do Estado.