MENSAGEM Nº 158/2024

Belo Horizonte, 24 de outubro de 2024.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Vossas Excelências – Senhoras e Senhores Deputados,

Povo de Minas Gerais,

Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossas Excelências – Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Deputados –, para apreciação e deliberação dessa egrégia Assembleia, e para conhecimento do Povo Mineiro, projeto de lei que autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais.

Os créditos suplementares que se pretende abrir destinam-se à unidade orçamentária do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais – TJMMG, até o limite de R$3.400.000,00 (três milhões e quatrocentos mil reais).

Os recursos utilizados para realizar a suplementação proposta têm como origem a anulação de dotações orçamentárias próprias e destinam-se a atender Despesas de Pessoal e Encargos Sociais, Outras Despesas Correntes e Investimentos.

Considerando que a Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024 – Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2024 – não contém dispositivo que autorize o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao orçamento do TJMMG, tal medida só se torna viável com a aprovação da proposta legislativa ora apresentada.

Em síntese, Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Deputados, essas são as razões que me levam a propor o presente projeto de lei.

Na oportunidade, reitero meu apreço e consideração a Vossas Excelências – Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Deputados – e ao Povo Mineiro.

Romeu Zema Neto, governador do Estado.