MENSAGEM Nº 156/2024

Belo Horizonte, 23 de outubro de 2024.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Vossas Excelências – Senhoras e Senhores Deputados,

Povo de Minas Gerais,

Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossas Excelências – Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Deputados –, para apreciação e deliberação dessa egrégia Assembleia, e para conhecimento do Povo Mineiro, projeto de lei que cria a Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais, institui o Sistema de Infraestrutura de Transportes e Logística do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

A proposta ora apresentada se trata de importante marco regulatório para o Estado, pois tem como objetivos centrais a regulação do Sistema de Infraestrutura de Transporte e Logística, instituindo tratamento legal unificado e sistêmico ao setor e a instituição de agência regulatória setorial, voltada à regulamentação, fiscalização e acompanhamento constante dos serviços de infraestrutura de transporte e logística concedidos de competência do Estado de Minas Gerais.

A falta de entidade independente, responsável pela regulação do setor em Minas Gerais traz insegurança jurídica aos entes privados atuantes do setor e incertezas acerca da fiscalização e regulação dos serviços, bem como dos padrões técnicos a serem observados.

Essa insegurança jurídica afeta também os usuários, que não contam, atualmente, com entidade especializada competente para promover a defesa de seus direitos e interesses, à qual possam direcionar seus pleitos e reclamações.

Neste sentido, a criação da Agência Reguladora de Transportes de Minas Gerais – Artemig, irá suprir a carência de uma entidade reguladora independente, técnica e institucionalmente robusta voltada às atividades do mercado de infraestrutura de transporte e logística, tornando-o mais atraente aos investimentos privados e colocando Estado em compasso com as melhores práticas setoriais.

Em síntese, Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Deputados, essas são as razões que me levam propor o projeto de lei em questão.

Na oportunidade, reitero meu apreço e consideração a Vossas Excelências – Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Deputados – e ao Povo Mineiro.

Romeu Zema Neto, governador do Estado.