PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 150/2024

Encaminha sugestão de alteração do Programa 161 – Gestão de Trânsito –, do Projeto de Lei nº 2.906/2024, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2024-2027, para o exercício de 2025.

Proponentes: Junior José da Silva (Movimento Nacional pelo Direitos ao Transporte Público de Qualidade), Sérgio Alves Cordeiro (Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Belo Horizonte), Sergio Hirle de Souza, Roberto Carlos Pinto (Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência).

Texto: Ampliar a quantidade de clínicas de exames especiais para habilitação de condutores com deficiência. Acréscimo de meta física: 06. Acréscimo de meta financeira: 3.600.000,00 (divididos igualmente entre os anos de 2025, 2026 e 2027). Região: Triângulo, Norte, Sul, Zona da Mata, Vale do Mucuri, Vale do Jequitinhonha, Vale do Rio Doce. Uberlândia, Montes Claros, Varginha, Juiz de Fora, Governador Valadares, Teófilo Otoni.

Sala de Reuniões, 13 de novembro de 2024.

Iniciativa Popular.

Justificação: As pessoas com deficiência do interior do estado têm que se deslocar a Belo Horizonte para fazer exame médico especial para pleitear documento de habilitação.

– À Comissão de Participação Popular.