PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 145/2024

Encaminha sugestão de alteração do Programa 134 – Gestão Integrada de Segurança Pública –, do Projeto de Lei nº 2.906/2024, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2024-2027, para o exercício de 2025.

Proponentes: Wladmir Batista Dantas (Sindicato dos Policiais Penais do Estado de Minas Gerais), Roberto Carlos Pinto (Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência), Wagner de Almeida Bacelar, Luan Santos Guimarães (Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados), Marta Amélia Moreira Santos Lima (Instituto Social Acreditar e Lutar), Antônio Claret de Assis Junior (Instituto Social Acreditar e Lutar), Geisiane Rodrigues da Costa.

Proposta 757: Criação de um programa habitacional para os policiais penais do Estado de Minas Gerais.

Nova finalidade da ação: conceder financiamento para aquisição e reforma de unidades habitacionais para os policiais penais do Estado de Minas Gerais.

Novo público-alvo: policiais penais

Acréscimo de quantidade na Meta Física: 4 financiamentos concedidos em 2025.

Acréscimo de valor na Meta Financeira: R$1.000.000,00 (um milhão em 2025)

Região/alteração: Região Intermediária de Belo Horizonte.

Proposta 861: Sugiro uma formação maior e capacitação mais ampla dos policiais penais.

Nova finalidade da ação: formar e qualificar profissionais do sistema de justiça e segurança pública para o desempenho de suas funções, dando ênfase aos policiais penais.

Sala de Reuniões, 13 de novembro de 2024.

Iniciativa Popular.

Justificação: Proposta 757: Sugiro um programa habitacional voltado para os policiais penais do estado de minas gerais. Estes recursos e ações seriam voltados para a aquisição de uma nova moradia ou reforma ou uma aquisição de móvel usado. Com isso a politica de valorização e direitos humanos é voltada para os policiais.

Proposta 861: Solicito uma maior oferta de qualificação e formação para os policiais penais.

– À Comissão de Participação Popular.