PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 144/2024

Encaminha sugestão de alteração do Programa 112 – Certificações e Habilitações de Produtos Agropecuários e Agroindustriais –, do Projeto de Lei nº 2.906/2024, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2024-2027, para o exercício de 2025.

Proponente: Vlader Olímpio Fernandes (Prefeitura Municipal de Monte Azul).

Texto: Acréscimo na meta física de 30 e na meta financeira de R$222.012,60 (duzentos e vinte e dois mil e doze reais e sessenta centavos) para regularização de queijaria com capacitação e processo de produção, bem como compra de equipamentos (objetos e adequação de normas e exigências sanitárias) no Município de Monte Azul e na Estrada da Produção em Montes Claros.

Meta física: 30

Meta financeira: R$222.012,60

Sala de Reuniões, 13 de novembro de 2024.

Iniciativa Popular.

Justificação: A Associação dos Produtores Rurais de Ramalhudo é formada por agricultores familiares que atuam na produção agrícola e na pecuária de leite, atender os anseios dos agricultores que é a segurança alimentar e a geração de emprego e renda.

– À Comissão de Participação Popular.