PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 125/2024

Encaminha sugestão de alteração do Programa 37 – Valorização e Saúde do Servidor –, do Projeto de Lei nº 2.906/2024, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2024-2027, para o exercício de 2025.

Proponentes: Aci Alves dos Santos, Junior José da Silva (Movimento Nacional pelo Direitos ao Transporte Público de Qualidade), Terezinha Oliveira da Rocha, Filipe Delabrida de Souza (Defesa Civil de Itabirito), Sidnei Eustáquio dos Santos (Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG), Carolina Nunes Dias, Cassiano Almeida Nolasco (Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais), Gerson Coelho Cavalcante Junior.

Proposta 315: Diante da necessidade de promover ações de valorização profissional e atenção à saúde com foco nos servidores da Polícia Civil de Minas Gerais e seus familiares, apresenta-se o Projeto Saúde Móvel, que versa sobre a ampliação da oferta e acesso aos serviços pelo Hospital da Polícia Civil (HPC), por meio da aquisição de veículo e equipamentos destinados ao transporte e atendimento à pacientes. Assim, será possível ampliar a oferta e acesso aos serviços de saúde prestados pelo HPC aos servidores da PCMG e seus familiares, sobretudo àqueles que se encontram no interior do estado; além de fomentar a melhoria da qualidade de vida dos servidores e seus familiares, no que tange à percepção bem-estar e satisfação.

Segundo estimativas da Diretoria de Transportes da PCMG, o custo aproximado de aquisição do veículo em tela é de R$680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais).

Proposta 337: A Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG), conforme previsto na Constituição Federal de 1988, possui a atribuição de exercer, em âmbito estadual, a função de polícia judiciária e a apuração de infrações penais. Encarregando-se, em sobremaneira, da apuração de crimes e contravenções, sempre objetivando a segurança pública, a promoção de direitos e o fortalecimento da democracia.

A PCMG possui em sua estrutura diversas unidades, nas quais são alocados servidores (policiais e administrativos), devidamente capacitados para atender as demandas institucionais e sociais. No âmbito da formação profissional, a PCMG conta com a Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, unidade responsável pelo desenvolvimento profissional e técnico-científico dos servidores, sob a qual se encontra subordinada a Escola Estadual Ordem e Progresso (EEOP) destinada a oferta de ensino regular, de níveis fundamental e médio.

Desde sua fundação, na década de 1960, a EEOP possui um importante papel social, visto que se propunha, a princípio, suprir a necessidade de escolarização de funcionários e seus dependentes. Atualmente, seus serviços se estendem aos filhos de policiais e das famílias de comunidades ao entorno.

O EEOP tem como missão oferecer aos seus educandos uma educação escolar de qualidade, visando o seu desenvolvimento e seu preparo para o exercício consciente e crítico da cidadania e sua qualificação para o trabalho, como estabelece as diretrizes e bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394, de 20/12/1996). Para tal, necessita ofertar aos seus alunos contextos favoráveis, que potencializem o aprendizado e socialização.

Nesse sentido, o presente projeto que visa a aquisição de sistema de climatização para as salas de aula da EEOP, a fim de proporcionar ambientes de ensino e aprendizagem mais saudáveis e profícuos para alunos e professores. Almeja contribuir para a melhoria do rendimento escolar e das condições laborais ofertadas aos docentes, bem como, para a prevenção de problemas de saúde resultantes da falta de ventilação e calor extremo.

Tal demanda baseia-se na necessidade de adequação das salas de aula, visto que contam somente com janelas tipo basculantes para entrada de ventilação e refrigeração. As altas temperaturas, além do desconforto térmico, tem resultado em prejuízos à qualidade do ensino e a saúde de professores e alunos. Situação que se agrava frente às ondas de calor e aumento da temperatura decorrente das mudanças climáticas.

Cabe destacar que, atualmente, a escola atende o Ensino Fundamental (6º ao 9º ano) e Ensino Médio Regular (1º ao 3º ano). Possui, aproximadamente, 1.300 alunos e divididos em três turnos (manhã, tarde e noite), em turmas compostas por, em média, 37 alunos.

A PCMG compreende que investimentos na saúde e bem-estar são necessários para o bom funcionamento de qualquer instituição e, da mesma maneira, para a garantia de uma educação de qualidade. Também reitera que os processos de ensino e aprendizagem dependem de ambientes salutares, devidamente ventilados e climatizados, para que professores e alunos possam desenvolver todo seu potencial. Ademais, ressalta o compromisso institucional com promoção e garantia dos direitos humanos e da cidadania, o qual se estabelece com a aproximação com a comunidade e em processos formativos de cidadãos críticos, éticos, conscientes, capazes de cumprir com a responsabilidade social, sempre respeitando as diferenças.

Os objetivos almejados neste projeto fundamentam-se na Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que estabelece como diretrizes da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e encontram-se em consonância e ao programa – 5116 – Segurança Pública Cidadania.

Os equipamentos solicitados convergem com o escopo da Ação Orçamentária 21BM, que prioriza, dentre outros aspectos, o desenvolvimento de ações que visem à saúde no trabalho e qualidade de vida para os profissionais da segurança pública e de defesa civil.

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$1.000.000,00

Proposta 793: Climatização das salas de aula e setores administrativos

Acréscimo meta financeira: R$800.000,00

Proposta 826: Projeto saúde móvel consiste na ampliação do atendimento biopsicossocial prestado pelo Hospital da Polícia Civil – HPC – estendido aos 19 departamentos do Estado com equipe de médicos, psicólogos, enfermeiros e assistentes sociais, deslocando-se em veículo móvel adaptado para atendimento aos servidores policiais ativos, inativos e dependentes.

Acréscimo meta física: 1

Acréscimo meta financeira: 680.000,00

Proposta 830: Promoção da saúde física e mental dos servidores da polícia civil. Palestras saúde mental e nutricional. Capacitação para as equipes que prestam os atendimentos.

Acréscimo meta física: 1

Acréscimo meta financeira: 200.000,00

Sala de Reuniões, 13 de novembro de 2024.

Iniciativa Popular.

Justificação: Proposta 315:

Proposta 337:

Proposta 793: A escola estadual Ordem e Progresso atende aproximadamente 1.300 alunos dependentes de servidores da Polícia Civil e famílias da comunidade externa. O presente projeto visa a aquisição de sistema de climatização para as salas de aula e setores administrativos a fim de proporcionar ambiente de ensino e aprendizagem mais saudáveis e profícuos para alunos e professores contribuindo para a melhoria do rendimento escolar e das condições laborais ofertadas aos alunos, professores e servidores administrativos, refletindo na prevenção de problemas de saúde resultantes da precariedade de ventilação e calor externo.

O valor orçado visa atender o objetivo principal que é a climatização, sendo necessário a adequação da rede elétrica para o devido fim.

A climatização visa assegurar ambiente saudável que impactará na melhoria do rendimento escolar e condições favoráveis para que o profissional desenvolva suas atividades da melhor maneira possível aumentando a satisfação e o desempenho profissional da mesma forma que previne possíveis malefícios associados ao calor extremo e à ventilação precária.

Insta salientar que o aprimoramento do conforto térmico das salas de aula e setores administrativos impactará certamente no desenvolvimento e aproveitamento das atividades de ensino e aprendizagem.

Proposta 826: Este projeto tem como objetivo a valorização e melhoria constante da saúde do servidor da polícia civil e dos demais usuários do hospital da polícia civil, proporcionando um trabalho mais produtivo e saudável. Considerando o cenário atual onde a chefia da polícia visa um melhor atendimento dos servidores do Estado, considerando que o HPC está localizado na capital do Estado, com a aquisição deste veículo terá uma abrangência maior de servidores, que não conseguem muitas vezes se deslocar para a capital para atendimento médico e psicológico.

Proposta 830: Considerando o estresse e as condições de trabalho dos servidores da polícia civil.

– À Comissão de Participação Popular.