PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 118/2024

Encaminha sugestão de alteração do Programa 137 – Polícia Ostensiva –, do Projeto de Lei nº 2.906/2024, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2024-2027, para o exercício de 2025.

Proponentes: Junior José da Silva, Cristiano de Lima Aguiar, Rayane Soares Santos, Junior José da Silva (Movimento Nacional pelo Direitos ao Transporte Público de Qualidade), Terezinha Oliveira da Rocha, Sidnei Eustaquio dos Santos (Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG), Filipe Delabrida de Souza (Defesa Civil de Itabirito), Carolina Nunes Dias, Cassiano Almeida Nolasco (Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais), Juarez Ferreira (Cooperativa Trabalho Reforma Construção), Helio Luiz Junior de Sá (Polícia Militar de Minas Gerais), Nilce Heloísa Campos de Araújo, Cristiane Sales Barbosa (Instituto Médico-Legal – IML), Jane Cristiane Pereira Campos (Instituto Elo), Mateus Ferreira de Almeida (Instituto Elo – Programa Mediação de Conflitos), Celso Nunes de Sousa (Instituto Elo – Programa de Mediação de Conflitos), Ana Paula Lamego Balbino, Salcio Juliano de Morais Del Duca, Raquel Ferreira da Silva (Programas Fica Vivo e Mediação de Conflitos – Unidade de Prevenção à Criminalidade Rosaneves), Francisco Uarles Targino da Costa, Daniella Rodrigues Caldas Leite, Davis Anderson de Oliveira, Francisco Carlos Barreto Neto (Polícia Militar de Minas Gerais), Maria Vitoria Oliveira Silva (Unidade de Prevenção à Criminalidade), Giselle Botelho Ribeiro (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública), Marcelo Palhares Dutra.

Proposta 251: Pedido de Providências para, no âmbito da Ação 4365 – Policiamento Ostensivo Geral –, do Programa 137 – Polícia Ostensiva – do PPAG 2025-2028, intensificar o policiamento ostensivo e principalmente preventivo, nas ciclorrotas utilizadas pelos ciclistas em todo o Estado, principalmente aos finais de semana e feriados.

Proposta 261: Elaboração de um cronograma para apresentação da banda de música da PMMG – Polícia Militar de Minas Gerais, para o ano de 2025, nos Terminais Metropolitano: São Gabriel, Vilarinho, Eldorado, Morro Alto, Justinópolis, São Benedito, tendo em vista a importância desses terminais para a população da Região Metropolitana de Belo Horizonte, e a relevância dessa importante instituição musical. Pois segurança pública também se faz com música.

Proposta 262: Pedido de providências para, no âmbito do Programa 137 – Polícia Ostensiva – Ação 4365 Policiamento Ostensivo Geral, intensificar o policiamento ostensivo voltado para a garantia da segurança dos Usuários e profissionais do transporte público (ônibus coletivos, terminais e estações do Move da RMBH, taxistas, motoristas e entregadores de aplicativos), bem como daqueles que fazem o transporte de mercadorias, na RMBH, inclusive com o emprego de policiais em formação, visando reduzir os crimes contra o patrimônio e contra a pessoa e, dessa forma, aumentar a sensação de segurança dos Usuários e dos profissionais que prestam serviços nesses setores, publicizando os resultados.

Proposta 264: Programa: 137 Polícia Ostensiva – Ação: 2061 Educação Profissional de Segurança Pública. A incluir na meta física da Região Intermediária de Belo Horizonte. Meta física (9.875+01), capacitar policiais militares para atuarem como multiplicadores na temática Prevenção à Violência Doméstica. Meta financeira: deixo a cargo dos técnicos da ALMG e do Estado. Para o ano de 2025.

Proposta 265: Programa: 137 Polícia Ostensiva – Ação: 2061 Educação Profissional de Segurança Pública. A incluir na meta física da Região Intermediária de Belo Horizonte. Meta física (9.875+01), capacitar policiais militares para atuarem como multiplicadores na temática Meio Ambiente. Meta financeira: deixo a cargo dos técnicos da ALMG e do Estado. Para o ano de 2025.

Proposta 266: Programa: 137 Polícia Ostensiva – Ação: 2061 Educação Profissional de Segurança Pública. A incluir na meta física da Região Intermediária de Belo Horizonte. Meta física (9.875+01), capacitar policiais militares para atuarem como multiplicadores na temática Prevenção a Crimes Rurais. Meta financeira: deixo a cargo dos técnicos da ALMG e do Estado. Para o ano de 2025.

Proposta 267: Programa: 137 Polícia Ostensiva – Ação: 2061 Educação Profissional de Segurança Pública. A incluir na meta física da Região Intermediária de Belo Horizonte. Meta física (9.875+01), capacitar policiais militares para atuarem como multiplicadores na temática Gepar. Meta financeira: deixo a cargo dos técnicos da ALMG e do Estado. Para o ano de 2025.

Proposta 366: Programa 0032 – Ação: 4060. Construção de sede própria para o 42º Batalhão da Polícia Militar em Corinto MG. O município já dispõe da área e já tem um projeto para construção das novas instalações. Faltam os recursos financeiros para construção do imóvel adequado para a corporação. Hoje a PM em Corinto está instalada em um imóvel antigo e adaptado, que não pode ser reformado por questões patrimoniais, pertence a antiga RFFSA. Essa demanda é muito importante. Valor aproximado: R$800.000,00

Proposta 447: SEGURANÇA PÚBLICA – PREVENÇÃO AO CRIME E JUSTIÇA CRIMINAL

129 PREVENÇÃO À CRIMINALIDADE

2. Aquisição de Drones para a Polícia Militar de São Francisco

Proposta 799: A formação de policiais militares para integrarem a carreira de músicos na instituição polícia militar

Acréscimo meta física: 200

Acréscimo meta financeira: 200.000,00

Proposta 802: Aquisição de 257 novos computadores para as bases de segurança Comunitárias da polícia militar

Acréscimo meta física: 257

Acréscimo meta financeira: 592.000,00

Proposta 805: A estruturação e manutenção dos instrumentos da banda de música do 3º BPM da polícia militar da cidade de Diamantina.

Acréscimo meta física: 1

Acréscimo meta financeira: 350.000,00

Proposta 807: Capacitar policiais militares para atuarem como multiplicadores nas temáticas: violência doméstica, meio ambiente, segurança rural

Acréscimo meta física: 300

Acréscimo meta financeira: 900.000,00

Proposta 809: Disponibilizar nova viatura para patrulhamento ostensivo nos bairros Ribeiro de Abreu e Paulo VI na cidade de Belo Horizonte – 24ª Cia/16º Batalhão da PMMG.

Acréscimo meta física: 1

Acréscimo meta financeira: 190.000,00

Proposta 818: Disponibilizar viatura para patrulhamento rural, principalmente nos períodos de colheita de café no município de Manhuaçu, especialmente na região da comunidade rural córrego Taquara Preta.

Acréscimo meta física: 1

Acréscimo meta financeira: 300.000,00

Proposta 822: Capacitação para a polícia militar para a abordagem de pessoas com problemas mentais.

Acréscimo meta física: a definir

Acréscimo meta financeira: 200.000,00

Proposta 827: Aquisição de coletes de proteção balística.

Região/Alteração: Aplicação de recurso de custeio no valor total de R$200.000,00 para 100 coletes.

Proposta 840: Ampliação do Destacamento Policial de Couto de Magalhães de Minas.

Novo público-alvo: Couto de Magalhães de Minas

Acréscimo de quantidade na Meta Física: 1

Acréscimo de valor na Meta Financeira: R$350.000,00

Para: ampliação e reforma do prédio do destacamento, aquisição de uma nova viatura, aquisição de equipamentos de monitoramento (câmeras), aquisição de armas longas e, por fim, aquisição de rádio comunicação, mesas novas, armários novos e colchões novos..

Região/Alteração: RI Diamantina

Proposta 884: Reestruturação das Bases de Segurança Comunitária (BSC), com renovação do espaço adequado para atendimento à comunidade, incluindo notebooks, câmeras de vigilância e internet. O projeto visa à reforma do espaço com a renovação da plotagem, aquisição de toldos, cones, mesas, cavaletes e cadeiras. Valor: R$360.000,00 em custeio.

Acréscimo de valor na Meta Financeira: R$360.000,00 para renovar as bases recurso em despesa corrente/custeio.

Proposta 885: Aquisição de rádios transceptores portáteis (HTs).

Valor: recurso de investimento/capital no total de R$225.000,00 para 50 rádios transceptores digitais.

Sala de Reuniões, 13 de novembro de 2024.

Iniciativa Popular.

Justificação:

Proposta 447: A utilização de drones pela Polícia Militar de São Francisco permitirá um monitoramento mais abrangente, especialmente em áreas extensas e de difícil acesso. Os drones possibilitam uma resposta mais rápida e eficiente em operações, o que é fundamental para garantir a segurança pública e o controle de áreas de risco.

Custo Estimado: O valor dos drones com tecnologia avançada para uso em operações policiais varia entre R$8.000 e R$15.000. A compra inicial de dois drones resulta em um custo estimado de R$26.000.

Proposta 799: É essencial a formação de novos policiais militares para integrarem a carreira de músicos nas diversas bandas de músicas da polícia militar existentes nas diversas regiões do Estado. As bandas de música da Polícia Militar foram incluídas como parte do patrimônio cultural do Estado. Destaco ainda a relação das bandas de músicas como o programa Proerd da polícia militar que tem relação com políticas públicas voltada para as crianças e adolescentes.

O 3º BPM de Diamantina da polícia militar possui uma banda de músicas onde os adolescentes das escolas municipais e estadual fazem parte dessa importante banda de música

Proposta 802: Esta ação importante foi apresentada no PPAG de 2023, porém não foi implantada a aquisição de novos computadores para facilitar e viabilizar o atendimento do cidadão nas bases de segurança Comunitária da polícia militar.

Proposta 805: Realizar a estruturação e manutenção e compra dos instrumentos para seguir com os trabalhos da tradicional banda de música do 3º PPM da polícia militar da cidade de Diamantina, garantindo assim a continuidade dos trabalhos dessa importantíssima banda de música do Estado de Minas Gerais, inclusive como parte do patrimônio cultural do Estado.

Proposta 807: Essa proposta é essencial pois aborda a importância da capacitação de policiais militares em temáticas extremamente relevantes, como a violência doméstica, meio ambiente, segurança rural. A polícia militar cada vez mais capacitada é um ganho enorme para a população mineira. Capacitar sempre, pois representa um ganho enorme frente aos desafios atuais que envolvem as temáticas apresentadas.

Proposta 809: O crescimento desordenado da cidade na região nordeste de Belo Horizonte tem elevado o número de ocorrências policiais, assim os bairros Ribeiro de Abreu e Paulo VI também sofrem com o aumento da violência, por isso, é imperativo a destinação de uma nova viatura para a execução dos trabalhos por parte dos militares da 14ª Cia do 16º Batalhão da PMMG.

Proposta 818: O aumento dos índices de violência nos últimos tempos no município de Manhuaçu combinado com histórico de roubos de sacas de café na região aumentaram a sensação de insegurança dos agricultores familiares da cultura de café. Por isso, é basilar o incremento de 1 (uma) viatura para a referida região. Dado que uma família desprotegida por ter toda a sua colheira roubada.

Proposta 822: Necessidade de tratamento humanizado nas abordagens policiais

Proposta 827: Os coletes de proteção balística, utilizados pela Polícia Militar de Minas Gerais, são equipamentos de segurança projetados para proteger os agentes contra projéteis de armas de fogo e outros tipos de ameaças.

Assim, a aquisição de tais coletes trata-se de uma ação estratégica para garantir a execução da atividade de policiamento e, claro, fornecer significativa segurança pessoal ao policial militar que realiza o policiamento. Além dos benefícios operacionais, o uso de um bom equipamento resulta em economia de custos a longo prazo, como os relacionados ao tratamento de lesões ou à morte de agentes.

Proposta 840: O município de Couto de Magalhães de Minas, pequena e pacata cidade, vem sofrendo há longos anos com a criminalidade. Por mais que haja parcerias do município com o destacamento, nota-se a precariedade na infraestrutura ofertada aos policiais. O prédio onde atualmente está alocado o destacamento é um espaço cedido pelo município; embora já tenha sido adquirido um lote, nosso destacamento sofre com a falta de infraestrutura adequada, pelo menos para desenvolver um bom trabalho. Existe um monitoramento de câmeras na frente do destacamento que não funciona; a internet e os computadores são cedidos pelo município, entre outras coisas. Um espaço decente é o mínimo que podemos oferecer, buscando melhorar as ações de combate à criminalidade. Outro aspecto a se destacar são as viaturas e armamentos: a única viatura que funciona é uma que foi adquirida recentemente. Ou seja, caso precise deslocar para Diamantina, o destacamento fica sem veículo na cidade. Portanto, justifica-se esta proposta buscando uma melhor qualidade no combate à criminalidade. Para isso, é necessário: ampliação e reforma do prédio do destacamento, aquisição de uma nova viatura, aquisição de equipamentos de monitoramento (câmeras), aquisição de armas longas e, por fim, aquisição de rádio comunicação, mesas novas, armários novos e colchões novos.

Proposta 884: As bases Comunitárias tornaram-se referências para a população mineira no atendimento imediato de ocorrências e apoio policial. Os veículos (vans) são equipados com computadores, internet e outros acessórios. A reestruturação visa proporcionar um melhor ambiente tanto para o cidadão quanto para o policial militar durante o atendimento diário. Por questões de tempo e clima, as estruturas se deterioram e necessitam ser reformadas e substituídas.

A proposta visa reformar 8 bases, com a troca das cadeiras para o cidadão, toldos para proteção contra o sol, cones, cavaletes e nova plotagem dos veículos. Para financiar o projeto, solicita-se o recurso de R$360.000,00 para reformar as bases, recurso este em custeio.

Proposta 885: Os rádios transceptores portáteis, comumente chamados de HTs, são ferramentas essenciais para as comunicações nas atividades da PMMG. Esses dispositivos permitem uma comunicação instantânea e segura entre as equipes, nos locais de atuação, facilitando a coordenação das ações no exato momento em que ocorrem.

Os rádios transceptores portáteis digitais têm como principal vantagem a capacidade de criptografar as comunicações, o que significa que as conversas operacionais se tornam seguras, dada a enorme dificuldade de quebra da criptografia.

Assim, tais equipamentos irão contribuir para uma maior e melhor eficiência das ações e operações da Polícia Militar de Minas Gerais.

– À Comissão de Participação Popular.