PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 115/2024

Encaminha sugestão de alteração do Programa 81 – Desenvolvimento Sustentável da Infraestrutura Rodoviária –, do Projeto de Lei nº 2.906/2024, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2024-2027, para o exercício de 2025.

Proponentes: Junior José da Silva, Maicon Douglas dos Santos Silva (Secretaria Municipal de Cultura e Turismo), Helena Rosmaninho Alves Moreira Gonçalves (Prefeitura Municipal de Serranópolis de Minas), Renato Antônio Amaral Oliveira (Centro de Referência dos Cultos Afro Brasileiros do Norte de Minas), Igor Anezio Ramos Oliveira (Prefeitura Municipal de Campo Azul), Sivaldo Ribeiro dos Santos (Instituto de Desenvolvimento Humano Daghobé), Djalma Gonzaga da Silva (Sindicato dos Professores do Estado de Minas Gerais – Sinprominas), Gilvanita Alves Serpa Dantas (Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais), Agmar Pereira Lima (Associação de Remanescentes Quilombolas de Palmeirinhas), Evay Vilella Lisboa t, Rafael Moreira Gonçalves (Prefeitura Municipal de Serranópolis de Minas), Stefanny Oliva (Prefeitura Municipal de Varzelândia), Patrícia Santos Melo, Ismenia Aparecida de Oliveira (Associação Bocaiuvense de Artesãos), Maria Assis Santos Silva (Associação do Coletivo de Mulheres do Norte de Minas), José Batista Junior (Roça Boiadeiro Volta Grande), Elis Medrado Viana (Centro de Agricultura Alternativa do Norte de Minas), Elcione Oliveira Niza (Associação Comunitária dos Artesãos e Artistas de Monte Azul), Maria Aparecida Ferreira Paz Souza (Associação Quilombola de Lapinha), Flávio Mendes Ferreira (Câmara Municipal de Luislândia), Nadyla cristianny Gonçalves Silva, Anelito Pereira de Oliveira (Instituto de Desenvolvimento Humano Daghobé), Amâncio Oliva Neto (Prefeitura Municipal de Varzelândia), José Leandro de Freitas, Matheus Dessimoni Salgado (Associação Sul Mineira de Apicultores), Joaquim Borges Filho (Associação Sul Mineira de Apicultores), Carlos Cesar Teodoro de Azevedo (Câmara Municipal de Camanducaia), Conrado Gomes de Souza (Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG), Ana Luiza Guimarães de Oliveira, Marina Gomes dos Santos (Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais), Jose Adão Rodrigues Pereira, Maria Aparecida Gomes, Agostinho Genesco Leão (Associação Beneficente Lar Irmã Cecília), Gleiciana Meira Gomes Alves, João Marques de Oliveira, Euripdes Victor Mendes (Prefeitura Municipal de Itamarandiba), Leandro Jesus Maia, José Ricardo Simões Silva (Associação Comunitária Trupe de Brasília de Minas), Janete Cardoso dos Santos (Associação Mylla Tomaz Comunidade Quilombola Pena Branca), Albano Silveira Machado (Veredas Assessoria de Políticas Públicas), Margareth Bruno Serikawa (Associação de Artesãos e Produtores Caseiros), Silvana Fagundes e Andrade (Câmara Municipal de Josenópolis), Fernando Augusto Freitas Dias (Fundação Sara Albuquerque Costa), Antônio Roberto da Silva (Câmara Municipal de Bocaiuva), Maria do Socorro Pereira (Associação de Artesãos Mãos que Criam), Maria Lendina Santos Lalderci, Emiliano José Gregori (Associação Prod Hortigranjeiros Pentaurea), Luiz Matheus Nunes de Queiroz (Associação Cultural Pontense), Claudiney Barbosa Meres (Instituto Artistíco Viola dos Gerais), Ramon Fernando Noronha de Morais (Câmara Municipal de Bocaiuva), Natalice Alves de Almeida, Rita Adriana de Cássia Martins Soares (11º Departamento de Polícia Civil), Domingas Sofia Pereira Santos (Associação Solidária Vencer Juntos), Angelica de Santana Rocha, Vera Lúcia de Souza (Associação Beneficente Nosso Lar), Iara Maria Teixeira de Sousa (Prefeitura Municipal de Pedras de Maria da Cruz), Sueli Rodrigues Pereira (Pastoral da Criança), Adenízio Pereira de Siqueira (Escola Estadual Maria Beltrão de Almeida), Helen Clesia Souza, Márcio Pereira Da Costa, Emerson Luan Ramos Oliveira (Universidade Estadual de Montes Claros – Campus Universitário Prof. Darcy Ribeiro), José Naldo Anastácio Ribeiro, Renata Gonçalves Mota (Fórum Mineiro de Economia Popular Solidária), Deyse Roberta Santos Veloso (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Escola de Educação Especial Professor Nelson D'Ávilla Neves), Maurilio Salgado Santos, Vilma Pereira Santos (Associação dos Amigos De Camarinhas), Maykon Vinícius Teixeira da Silva (Monte Azul Esporte Clube), Lucas dos Reis Teixeira (Cooperativa dos Apicultores e Agricultores Familiares do Norte de Minas), Silvana Soares de Oliveira Amorim (Fundação Sara Albuquerque Costa), Valdirene Alves Pimenta (Secretaria Municipal da Educação), Maria do Rosário Oliveira Costa, Junior José da Silva (Movimento Nacional pelo Direitos ao Transporte Público de Qualidade), Roberto Carlos Pinto (Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência), Sergio Hirle de Souza, Sérgio Alves Cordeiro (Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Belo Horizonte).

Proposta 208: Projeto de pavimentação da MG-214. Importante estrada que liga os municípios de Capelinha, Itamarandiba e Senador Modestino Gonçalves, além de comunidade e distritos.

– Acréscimo de meta física: 100km de projeto

– Acréscimo de meta financeira: R$5.000.000,00

– Regionalização: Senador Modestino Gonçaleves/Itamarandiba/Capelinha

Proposta 209: Pavimentação asfáltica que interliga as cidades de Itamarandiba e Aricanduva.

– Acréscimo de meta física: 18km

– Acréscimo de meta financeira: R$27.000.000,00

Proposta 241: PROGRAMA 081 – DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA: AÇÃO: 4530 – OPERAÇÃO VIÁRIA E FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE E TRÂNSITO. Unidade Responsável: Seplag. A inclusão nesta ação, a destinação de pelo menos (50) Servidores de outras Secretarias, Fundações, Autarquias do Poder Executivo Estadual, para trabalhar como Fiscal de Transporte do DER-MG, exclusivamente na RMBH. Uma solução emergencial, até a realização do Concurso Público e nomeação dos aprovados para Fiscal de Transporte.

Proposta 242: PROGRAMA 081 – DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA. AÇÃO NOVA: MODERNIZAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO DO DER-MG Unidade responsável: DER-MG Finalidade: Promover a modernização da Fiscalização do DER-MG, através do desenvolvimento de um aplicativo exclusivo para o trabalho dos Fiscais de Transporte que atuam exclusivamente na RMBH Produto: O desenvolvimento do aplicativo Público-Alvo: Servidores ou Usuários do Transporte Público. Estou na dúvida. Território: RMBH Meta física: 01/2025 (primeiro semestre do ano). Meta financeira: deixo a cargo dos técnicos da ALMG e do DER-MG. O desenvolvimento de um aplicativo exclusivo para o trabalho dos Fiscais de Transporte que atuam na RMBH, com a fiscalização do transporte público metropolitano.

Proposta 243: PROGRAMA 081 – DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA AÇÃO NOVA: CONCURSO PÚBLICO DO DER-MG Unidade responsável: DER-MG e Seplag. Finalidade: Atender a uma demanda antiga e histórica com relação ao baixíssimo número de Fiscais de Transporte do DER em todo o Estado, mais principalmente na RMBH Produto: A realização do Concurso Público Público-Alvo: Servidores ou Usuários do Transporte Público. Estou na dúvida. Território: Todas as regiões do Estado de Minas Gerais Meta física: 01/2025 (primeiro semestre do ano). Meta financeira: deixo a cargo dos técnicos da ALMG e da Seinfra. É mais que urgente, eu diria que é extremamente URGENTE, que o DER-MG, faça a realização do Concurso Público para Fiscal de Transporte, para atuar em todas as regiões do Estado de Minas Gerais. Pois a situação é bastante caótica. Concurso Público para (200) vagas no mínimo para atuar exclusivamente na RMBH. Com relação as demais regiões do Estado que também necessita de novos Fiscais de Transporte, eu não tenho ideia de quantos Fiscais de Transporte sejam necessário para cada região. Neste caso deixo a cargo dos Técnicos da ALMG e do DER-MG. Mas gostaria de enfatizar, para que na proposta da nova ação, que deixem separado o número de vagas de Fiscais de Transporte para cada região do Estado. Exemplo: RMBH (200) vagas. Triangulo: (XX) vagas. Governador Valadares e região (XX) vagas, etc….

Proposta 250: PROGRAMA 081 – DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA AÇÃO NOVA: PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA ESTRADA ESTADUAL SABARÁ– BR 381. Finalidade: pavimentação desta importante estrada estadual, inclusive será essencial como rota alternativa para a caótica BR 381 MG, ainda mais quando se iniciar as obras de duplicação, previstas para o primeiro semestre de 2025. Produto: Estrada pavimentada. público-alvo: População Mineira. Meta física: 01/2025. 01/2026. Meta financeira de 2025 e 2026: Deixo a cargo dos técnicos da ALMG e do DER-MG. A conclusão do projeto, e principalmente da pavimentação dos cerca de (12) KM da Estrada Estadual que liga a Sede do Município de Sabará a BR 381 na região do Distrito de Ravena/Sabará. A conclusão do projeto, e principalmente da pavimentação asfáltica com recursos próprios do Governo de Minas Gerais, ou com os recursos do acordo do rompimento da Barragem de Mariana de 2015.

Proposta 330: AÇÃO: 4268 – AMPLIAÇÃO DE CAPACIDADE DA MALHA VIÁRIA.

UNIDADE RESPONSÁVEL: 2301 – DER-MG.

RODOVIA MG-424: Recentemente o Deputado Douglas Melo (PSD-MG) propôs a inclusão da duplicação da rodovia MG-424 no Acordo de Mariana assinado em 2024. Dessa forma solicito a ALMG e ao Governo do Estado de Minas Gerais a inclusão da rodovia MG-424 no PPAG 2025 e a destinação de recursos públicos para a duplicação total de todo o trecho da rodovia. A MG-424 e uma importante rodovia que integra cidades da região metropolitana ao aeroporto de Confins e também serve como trajeto para acesso à BR-040 e as cidades das outras regiões do estado como por exemplo o Norte de Minas. O trânsito atual na rodovia é muito intenso e além dos riscos de acidentes aumenta bastante o tempo de viagem. Dessa forma a duplicação da rodovia é muito necessária para a região metropolitana de BH.

Proposta 445: 114 – INFRAESTRUTURA RURAL E AGRICULTURA

SUSTENTÁVEL

Unidade responsável: 1231 – SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

Ação 4419 – Estradas e Infraestrutura Rural:

Gostaria de propor que a estrada rural de acesso ao distrito Aristides Batista – Coração de Jesus / MG fosse asfaltada. Essa estrada liga o distrito Nova Esperança – Montes Claros / MG ao distrito Aristides Batista em Coração de Jesus – MG e é muito utilizada pelos moradores desse distrito em Coração de Jesus e dos demais distritos da cidade para chegar até Montes Claros – MG. A área rural de Coração de Jesus – MG possui mais de 8.000 habitantes e não recebe investimentos do estado há muitos anos. O trecho a ser asfaltado tem aproximadamente 25km e necessita apenas de adequações na terraplanagem e asfalto o que torna a obra de baixo custo para o governo.

Coordenada geográfica do local: –16.618992682538327, –44.0551693494094

Proposta 486: Asfaltamento da MG-308. Início município de Itacambira, passando por Bocaiuva, finalizando no município de Turmalina. Essa obra tem uma relevância enorme, pois irá ligar o norte de Minas ao médio e baixo Jequitinhonha, bem como ao sul da Bahia. Além disso, vai potencializar o desenvolvimento do turismo. É preciso de imediato garantir recursos para a elaboração do projeto pelo DER.

Acréscimo de meta física: 1

Acréscimo de meta financeira: R$5.000.000,00

Proposta 936: Que o estado conceda um apoio aos municípios para a pavimentação de todas as estradas rurais. Como fazer isso: o município levanta o que gastou nos últimos anos com manutenção e organize uma licitação, privatizando a manutenção com 20 anos, solicitando da licitante um asfaltamento de parte das estradas.

Novo objetivo: Conceder processo licitatório por 20 ou 30 anos para asfaltamento e melhorias das estradas rurais.

Nova finalidade: Já existe o gasto anual com manutenção das estradas rurais, conceder um processo mais barato e viável para o município.

Novo público-alvo: Produtores rurais

Região: Sul de Minas Gerais e demais regiões.

Proposta 939: Cascalhamento de estradas vicinais (estradas de rodagem) em especial estradas onde trafegam o transporte escolar em Josenópolis

Acréscimo de meta física: a definir

Acréscimo de meta financeira: a definir

Região: Montes Claros (Josenópolis)

Proposta 942: Construção de ponte de acesso às comunidades quilombolas de Pedras de Maria da Cruz, sendo 3 pontes no córrego do São Pedro. Realização Prefeitura Municipal de Pedras de Maria da Cruz.

Público-alvo: Quilombolas de Maria da Cruz

Acréscimo de meta física: 03

Acréscimo de meta financeira: R$600.000,00

Região: Intermediária Montes Claros

Proposta 945: Desenvolvimento do aplicativo de fiscalização do DER-MG, voltado para os fiscais do DER-MG, para agilizar, facilitar e ampliar o trabalho da fiscalização do DER-MG, no transporte público metropolitano e intermunicipal.

Acréscimo de meta física: 01

Acréscimo de meta financeira: o DER-MG vai definir.

Proposta 957: Pavimentação de via no município de Sabará, na Av. Country Clube, trecho de 3 km de terra. A via faz ligação do município de BH a Sabará. Neste trecho tem atendimento da linha 9030 – Castanheira.

Público-Alvo: Moradores do bairro Castanheira, no município de Sabará.

Proposta 958: Pavimentação da rua Sete, próximo à Av. Tocantins, no município de Ribeirão das Neves. A via é itinerário de linha de ônibus, linha 3502B. Bairro Trevo.

Público-Alvo: Moradores da região citada.

Proposta 933: Pavimentação asfáltica para a BR-214, ligando o norte de Minas ao Vale do Jequitinhonha.

Sala de Reuniões, 13 de novembro de 2024.

Iniciativa Popular.

Justificação: Proposta 208: O projeto é o primeiro passo para o tão sonhado asfaltamento da MG-214. Essa importante estrada de responsabilidade do Estado encontra-se em péssimas condições. Não há um cronograma concreto de manutenção, tampouco expectativa de asfaltamento.

As terríveis condições da MG-214, além de gerarem inúmeros prejuízos aos cidadãos que a utilizam, impedem o desenvolvimento de uma região com inúmeros potenciais econômicos.

As péssimas condições prejudicam inclusive o escoamento da produção agrícola da região. Os produtores rurais seguem sofrendo prejuízos incontáveis devido à condição precária das estradas.

É impossível pensar o crescimento e a potencialização dos nossos produtores sem estradas dignas que permitam o acesso e a ligação entre quem produz e quem consome. Sejam os produtores da agricultura familiar, os produtores de leite ou as madeireiras, todos sofrem com a terrível condição da MG-214.

A MG-214 é fundamental para a nossa existência. Nos negar estradas em condições transitáveis é, também, nos negar saúde e atendimentos de urgência e emergência nas cidades de referência regional. Logo, além da agricultura, queremos e precisamos exigir e ter garantido nosso acesso à saúde.

Proposta 209: Levando em consideração que já se tem pavimentação asfáltica de Itamarandiba até Contrato, falta apenas 18 km para a interligação do distrito de Contrato até a comunidade Brejão no município de Aricanduva. Visto que nesta estrada trafegam caminhões de madeira e transporte de leite, sendo grande economia do município. Mas os produtores rurais estão cada vez mais desmotivados diante do grande prejuízo que estão tendo, por dificuldade de acesso. Toda a população da zona rural tem sérias dificuldades para acessar o sistema do município como um todo. Como Aricanduva é uma cidade que não tem hospital, o acesso ao tratamento de saúde é na cidade de Itamarandiba.

Em resumo, o asfaltamento que em termos financeiros ocupa menor porte, consolida uma dinâmica de melhoria aos agricultores familiares no escoamento de seus produtos. Na mesma forma tem fundamental importância para o município em virtude de interligação em cidades estratégicas na área de saúde que são consideradas centros de referência, como por exemplo Diamantina e Montes Claros, etc.

Proposta 241: O baixo número de Fiscais de Transporte do DER-MG na RMBH, é um problema que não pode esperar mais. É preciso que o Governo de MG tome medidas a curto prazo para amenizar este problema. Neste sentido, a destinação destes (50) Servidores no mínimo será de grande importância para o trabalho da Fiscalização do DER-MG na RMBH. Inclusive a uns 3 anos atrás o próprio Governo de MG destinou cerca de 15 Servidores da MGS para atuar como Fiscal de Transporte do DER-MG, ou seja, essa proposta já ocorreu cerca de 3 anos atrás. E agora novamente precisa ser feita, até a realização do Concurso Público e nomeação dos aprovados para Fiscal de Transporte.

Proposta 242: Ainda hoje, os Fiscais de Transporte quando realizam o registro da autuação com relação ao transporte público metropolitano, utilizam-se de folhas em papel. Algo que atrasa, dificulta e burocratiza demais o trabalho dos Fiscais de Transporte. É preciso desenvolver um aplicativo, para dar maior agilidade ao trabalho dos Fiscais de Transporte no registro e lançamento dos registros de autuação do transporte público metropolitano. Inclusive ter um sistema que permite o complemento as informações do registro da autuação mediante gravação de áudio, que no aplicativo se transforma em texto. Facilitando e proporcionando maior rapidez e eficiência ao trabalho dos Fiscais de Transporte. Com tanta tecnologia disponível, é mais do que necessário modernizar a Fiscalização do DER-MG.

Proposta 243: É o Concurso Público mais importante a ser realizado pelo Governo de MG dos últimos anos, tendo em vista o baixo número de Fiscais de Transporte em todas as regiões do Estado de MG, principalmente na RMBH, onde a um tempo atrás eram apenas (13) Fiscais de Transporte para fiscalizar o transporte público metropolitano, o transporte público intermunicipal, o transporte clandestino, o táxi metropolitano, as rodovias estaduais que cortam a RMBH, a Rodoviária de BH, o ponto de apoio no Aeroporto de Confins. Ou seja, é humanamente impossível que este baixo número de Fiscais de Transporte na RMBH deem conta de todo esse volume de trabalho. O projeto do Estado em resolver o problema, a partir do Programa RMBH Fiscaliza, não deu certo, porque não resolveu estruturalmente os problemas da fiscalização do transporte público metropolitano. E basta verificar a realidade para comprovar. O Programa não pode ser visto como solução estrutural, e sim como solução complementar. A solução estrutural sempre foi e continua sendo, o aumento permanente do número de Fiscais de Transporte do DER-MG, para atuar exclusivamente na RMBH, através da realização do Concurso Público em carácter de urgência.

Proposta 250: Desde 2015 venho solicitando, e reiterando a solicitação no PPAG Estadual, da pavimentação asfáltica dos cerca de 12,9 KM da Estrada Estadual que liga a Sede do Município de Sabará a BR 381 na região do Distrito de Ravena/Sabará. Trata-se de uma estrada extremamente importante, como desvio alternativo à caótica BR 381 no trecho entre Ravena/Sabará até BH, que sempre está congestionada. E até mesmo para o futuro com a concessão e principalmente duplicação do lote 8 da BR 381 MG (Caeté a BH), que sem a existência de um desvio será um caos ainda maior. Destaco ainda a importância da pavimentação asfáltica desta Estrada Estadual para uma maior eficiência operacional das linhas dos sistemas de transporte público metropolitano, municipal, intermunicipal e interestadual, que trafega diariamente por esse trecho caótico de trânsito da BR 381 MG, e que devido à ausência de uma rota de desvio ficam cada vez mais presos nesses congestionamentos quilométricos. Ou seja, a pavimentação desta Estrada Estadual têm inúmeras vantagens e benefícios a Sociedade, inclusive consta no Plano de Mobilidade da RMBH (ainda em andamento), como de grande relevância a sua pavimentação asfáltica. Vejo que é o momento do Governo do Estado de Minas Gerais, promover a pavimentação asfáltica desta Estrada Estadual, que como justifiquei acima tem inúmeras justificativas e necessidades. É um sonho antigo ver essa estrada estadual pavimentada. Observação: A Estrada Estadual que liga a Sede do Município de Sabará a BR 381 na região do Distrito de Ravena/Sabará, não é a mesma Estrada Estadual MGC 262 que liga os Municípios de Caeté/Sabará/BH. São Estradas Estaduais diferentes.

Proposta 486: Essa estrada é uma importante via de acesso para interligar vários municípios do norte de Minas ao Vale do Jequitinhonha. Irá solucionar grandes gargalos na área da saúde para a locomoção de pacientes. Além disso, vai desenvolver o turismo local e regional. Como, também, irá atrair o investimento privado na geração de emprego e renda. Uma obra dessa natureza irá impactar diretamente na vida de seis municípios, com uma população estimada em mais de um milhão de pessoas.

Proposta 936: 1) Redução de custos para o município

2) Melhoramento dos serviços

3) Processo limpo e transparente

4) Não faltará maquinário ou matéria prima

Proposta 939: Os cascalhamentos serão para as rotas do transporte escolar em todo município, pois onde há transporte escolar, as estradas de rodagem são muito ladeiradas (declive alto). Por isso, na época das chuvas, o transporte escolar fica interditado e até mesmo os moradores não conseguem trafegar.

Os valores quanto à meta física e financeira são a definir, pois a quilometragem das estradas é bem extensa.

Cidade de Josenópolis.

Proposta 942: As pontes de acesso que leva os moradores das comunidades são de péssima qualidade e sem condição de uso.

Proposta 945: A inovação tecnológica avança cada vez mais em todas as áreas, inclusive no transporte público. É inegável que em pleno 2024, o trabalho de fiscalização manual, ainda com a utilização de papel do DER-MG, no transporte público metropolitano e rodoviário intermunicipal, tornou-se de uns anos para cá, ineficiente, burocrático, pouco produtivo. Basta analisar a realidade vivenciada pelos usuários destes serviços públicos, diariamente noticiados na mídia tradicional, além das redes sociais, dos inúmeros problemas que os passageiros passam diariamente. A realidade mostra e comprova todos os dias, que é preciso que o governo de Minas Gerais, através do DER-MG modernize todo o trabalho de fiscalização do DER-MG, através do desenvolvimento do aplicativo voltado para os fiscais e fiscais assistentes, para a realização do trabalho de fiscalização do transporte público metropolitano, e rodoviário intermunicipal, inclusive para geração das notificações e autos de infração. Esse aplicativo já era para ter sido criado já a alguns anos. É preciso tirar o atraso e avançar na modernização da fiscalização do transporte público municipal e rodoviário intermunicipal.

Proposta 933: Essa pavimentação vai ligar seis municípios: Montes Claros, Juramento, Itacambira, Bocaiuva, Turmalina e Guaraciama.

– À Comissão de Participação Popular.

PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 116/2024

Encaminha sugestão de alteração do Programa 117 – Mobilidade, Transportes e Logística –, do Projeto de Lei nº 2.906/2024, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2024-2027, para o exercício de 2025.

Proponentes: Rodrigo Affonso de Albuquerque Nóbrega, Fernando Augusto Freitas Dias (Fundação Sara Albuquerque Costa), Janete Cardoso dos Santos (Associação Mylla Tomaz Comunidade Quilombola Pena Branca), Antônio Roberto da Silva (Câmara Municipal de Bocaiuva), Maria do Socorro Pereira (Associação de Artesãos Mãos que Criam), Albano Silveira Machado (Veredas Assessoria de Políticas Públicas), Maria Lendina Santos Lalderci, Margareth Bruno Serikawa (Associação de Artesãos e Produtores Caseiros), Emiliano José Gregori (Associação Prod Hortigranjeiros Pentaurea), Luiz Matheus Nunes de Queiroz (Associação Cultural Pontense), Claudiney Barbosa Meres (Instituto Artístico Viola dos Gerais), Ramon Fernando Noronha de Morais (Câmara Municipal de Bocaiuva), Djalma Gonzaga da Silva (Sindicato dos Professores do Estado de Minas Gerais – Sinprominas), Natalice Alves de Almeida, Rita Adriana de Cássia Martins Soares (11º Departamento de Polícia Civil), Domingas Sofia Pereira Santos (Associação Solidária Vencer Juntos), Angelica de Santana Rocha, Agmar Pereira Lima (Associação de Remanescentes Quilombolas de Palmeirinhas), Iara Maria Teixeira de Sousa (Prefeitura Municipal de Pedras de Maria da Cruz), Vera Lúcia de Souza (Associação Beneficente Nosso Lar), Sueli Rodrigues Pereira (Pastoral da Criança), Adenízio Pereira de Siqueira (Escola Estadual Maria Beltrão de Almeida), Helen Clesia Souza, Márcio Pereira Da Costa, Emerson Luan Ramos Oliveira (Universidade Estadual de Montes Claros – Campus Universitário Prof. Darcy Ribeiro), José Naldo Anastácio Ribeiro, Renata Gonçalves Mota (Fórum Mineiro de Economia Popular Solidária), Deyse Roberta Santos Veloso (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Escola de Educação Especial Professor Nelson D'Ávilla Neves), Maurilio Salgado Santos, Vilma Pereira Santos (Associação dos Amigos de Camarinhas), Maykon Vinícius Teixeira da Silva (Monte Azul Esporte Clube), Lucas dos Reis Teixeira (Cooperativa dos Apicultores e Agricultores Familiares do Norte de Minas), Silvana Soares de Oliveira Amorim (Fundação Sara Albuquerque Costa), Junior José da Silva (Movimento Nacional pelo Direitos ao Transporte Público de Qualidade), Roberto Carlos Pinto (Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência), Sergio Hirle de Souza, Sérgio Alves Cordeiro (Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Belo Horizonte), Paulo Henrique Lopes de Amorim (Laboratório TREM (Transportation Research & Environmental Modeling) – UFMG), Rodrigo Affonso de Albuquerque Nóbrega (Instituto de Geociências da UFMG), Junior José da Silva.

Proposta 239: PROGRAMA 117 – MOBILIDADE, TRANSPORTES E LOGÍSTICA.

AÇÃO NOVA: SUBSÍDIO DO TRANSPORTE PÚBLICO METROPOLITANO

Unidade responsável: Seinfra e Seplag.

Finalidade: Proporcionar um melhor equilíbrio econômico dos contratos do transporte público metropolitano, concretização do Bilhete Único Metropolitano com integrações tarifárias entre os sistemas de transporte público gerenciados pela CBTU-BH, Seinfra, BHTrans/Sumob.

Produto: Estou na dúvida, peço ajuda dos técnicos da ALMG

Público-Alvo: Usuários do Transporte Público Metropolitano

Território: RMBH

Meta física: 02/2025. Meta física: 02/2026. Meta física: 02/2027. Meta física: 02/2028. Meta financeira: R$ ______________ 2025. R$ ______________ 2026. R$ ______________ 2027. R$ ______________ 2028.

Deixo a cargo dos técnicos da ALMG e da Seinfra os valores referentes à meta financeira desta nova ação.

Proposta 240: PROGRAMA 117 – MOBILIDADE, TRANSPORTES E LOGÍSTICA

AÇÃO: 4290 – MELHORIA DA MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES EM MINAS GERAIS.

Incluir na ação, a instituição da Governança Metropolitana da Mobilidade Urbana da RMBH por níveis: Primeiro nível: Seinfra, CBTU, BHTrans; Segundo nível: Seinfra, CBTU, BHTrans, Prefeitura de Sabará, Prefeitura de Contagem, Prefeitura de Betim, Prefeitura de Santa Luzia, Prefeitura de Ribeirão das Neves, Prefeitura de Ibirité; Seinfra, CBTU, BHTrans, Prefeitura de Sabará, Prefeitura de Contagem, Prefeitura de Betim, Prefeitura de Santa Luzia, Prefeitura de Ribeirão das Neves, Prefeitura de Ibirité, demais Prefeituras que possuem sistemas de transporte público.

Proposta 244: PROGRAMA 117 – MOBILIDADE, TRANSPORTES E LOGÍSTICA

AÇÃO NOVA; CONCURSO PÚBLICO Seinfra

Unidade responsável: Seinfra e Seplag.

Finalidade: Atender a uma demanda da Secretaria com relação ao baixo número de Servidores, que atuam com a Gestão do Transporte Público Metropolitano

Produto: A realização do Concurso Público

Público-Alvo: Servidores ou Usuários do Transporte Público. Estou na dúvida.

Território: RMBH Meta física: 01/2025

Meta financeira: deixo a cargo dos técnicos da ALMG e da Seinfra A realização do Concurso Público com (20) vagas para Técnico em Transporte Público, e (05) auxiliar de escritório. Para atuar exclusivamente na Superintendência de Transporte Intermunicipal e Metropolitano, especialmente na Diretoria de Gestão do Transporte Metropolitano da RMBH.

Proposta 245: PROGRAMA 117 – MOBILIDADE, TRANSPORTES E LOGÍSTICA

AÇÃO: AÇÃO: 4290 – MELHORIA DA MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES EM MINAS GERAIS.

Unidade Responsável: ALMG, mais precisamente Comissões de Participação População e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas.

A inclusão de (02) dois Representantes titulares, e (02) dois Suplentes dos Usuários do transporte público metropolitano e intermunicipal, no Conselho de Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano da Seinfra, mediante a elaboração de uma nova Resolução, sob responsabilidade da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, mais precisamente das Comissões de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Participação Popular.

Proposta 246: PROGRAMA 117 – MOBILIDADE, TRANSPORTES E LOGÍSTICA.

AÇÃO: 4290 – MELHORIA DA MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES EM MINAS GERAIS.

Incluir na ação, a maximização dos pontos de recarga em todos os Municípios da RMBH, com foco nos diversos bairros, por onde circulam as linhas do transporte público metropolitano. Ainda dentro do tema, é fundamental dar sequência na realização dos estudos técnicos, e posteriormente nos testes operacionais, visando a variação e modernização na forma de pagamento das tarifas nos validadores dos ônibus do transporte público metropolitano, nas estações e terminais do Move Metropolitano, através do pagamento via cartões de débito e crédito por aproximação, PIX, QR code, Smartphone.

Proposta 247: PROGRAMA 117 – MOBILIDADE, TRANSPORTES E LOGÍSTICA.

AÇÃO: 4290 – MELHORIA DA MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES EM MINAS GERAIS.

Região Intermediária de Belo Horizonte

O aumento da meta financeira: Em (2025) de R$128.112.451 para R$130.200.200; Em (2026) de R$37.440 para R$2.000.000; Em (2027) de R$38.938 para R$2.500.000; Em (2028) de R$40.495 para R$3.000.000.

Alterar o nome da AÇÃO, proposta: GESTÃO DO TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E METROPOLITANO DE PASSAGEIROS

Proposta 248: PROGRAMA 117 – MOBILIDADE, TRANSPORTES E LOGÍSTICA.

AÇÃO NOVA: Bilhete Único Metropolitano.

Unidade Responsável: Seinfra.

Finalidade: Melhoria efetiva no transporte público na RMBH, mediante o aumento na qualidade, além de materializar o direito constitucional ao transporte. E tirar do papel uma proposta que consta no PlanMOB-RMBH. Finalidade: Bilhete Único Metropolitano implantado.

público-alvo: População da RMBH.

Meta física: 01/2025.

Meta financeira: Deixo a cargo dos técnicos da ALMG e da Seinfra.

Região Intermediária de Belo Horizonte.

A implementação do Bilhete Único Metropolitano, com integrações tarifárias, em todos os sistemas de transporte público da RMBH, principalmente do transporte público metropolitano gerenciado pela Seinfra, o transporte público municipal gerenciado pela BHTRANS, e o Metrô gerenciado pela CBTU.

Proposta 286: Programa 117 – MOBILIDADE, TRANSPORTE E LOGÍSTICA

AÇÃO 4290 – MELHORIA DA MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES EM MINAS GERAIS;

Incluir na ação a retomada da emissão dos cartões de gratuidade dos Idosos e Pessoas com Deficiência no Transporte Público Rodoviário Intermunicipal.

Proposta 287: Programa 117 – MOBILIDADE, TRANSPORTE E LOGÍSTICA

AÇÃO 4290 – MELHORIA DA MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES EM MINAS GERAIS

Incluir na ação, que haja a reserva da passagem (gratuidades) no site oficial das Concessionárias do Transporte Público Rodoviário Intermunicipal, para os Idosos e Pessoas com Deficiência.

Proposta 288: Programa 117 – MOBILIDADE, TRANSPORTE E LOGÍSTICA

AÇÃO 4290 – MELHORIA DA MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES EM MINAS GERAIS;

Incluir na ação que o DER-MG realize a fiscalização e o monitoramento contínuo, inclusive com publicação de relatórios semestralmente no site oficial da Seinfra, para que a Lei Estadual que garante aos Idosos e Pessoas com Deficiência a gratuidade, seja cumprida integralmente pelas Concessionárias do Transporte Público Rodoviário Intermunicipal.

Proposta 367: Com relação a chegada dos 850 novos ônibus do transporte público metropolitano, sendo 600 adquiridos pelo Governo de Minas e 250 pelos Consórcios, é fundamental além desta renovação da frota, que tenhamos investimentos prioritários na melhoria do pavimento por onde circulam os ônibus Metropolitano. Dessa forma torna-se necessário que a ALMG encaminhe um pedido de providências endereçado as 34 Prefeituras da RMBH, para que priorizem a pavimentação e principalmente a manutenção do pavimento por onde circulam os ônibus do Transporte Público Metropolitano.

Proposta 417: A inclusão de representantes dos Usuários dos sistemas de transporte público metropolitano e rodoviário intermunicipal, Projeto de Lei Nº 2967/2024, e no próprio CT – Conselho de Transporte da Seinfra, é essencial e necessário. Como falar em transporte público sem a participação de representantes dos Usuários?

Os Usuários dos serviços públicos de transporte público coletivo além de registrem as sugestões e reclamações, é essencial que tenham espaços fixos no Governo de Minas, na construção dos sistemas de transporte público que tenham qualidade, eficiência e segurança, atendendo assim às necessidades da População do Estado.

Dessa forma encaminho essa demanda para a análise da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, além da Consulta Pública de revisão da PPAG da ALMG.

É necessário incluir no art. 74 do referido Projeto de Lei Nº 2967/2024, o inciso VIII – dois conselheiros, Usuários do Transporte Público Metropolitano e Rodoviário Intermunicipal.

Art. 74 – O art. 5º da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º – O CT, órgão colegiado de natureza deliberativa, normativa e consultiva da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias – Seinfra, tem a seguinte composição:

Proposta 419: Programa 56 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

A Estrada de Ferro Bahia-Minas (EFBM), com 550Km interligando Caravelas no litoral sul da Bahia ao norte de Minas Gerais, foi o principal modo de transporte de pessoas e de cargas nos vales do Jequitinhonha e Mucuri desde sua construção no século XIX. Sua extinção em 1966 suprimiu a capacidade de comunicação da região e acentuou seu isolamento geográfico, agravando o déficit econômico em comparação a outras regiões. Hoje, as poucas rodovias existentes na região não possuem capacidade para operacionalizar a logística dos produtos e o deslocamento das pessoas com qualidade e segurança. A intensificação da silvicultura no alto e médio Jequitinhonha tem colocado em prova a escassez de alternativas de transporte, e o volume de cargas embarcado nos caminhões biarticulados tem saturado a capacidade das vias.

Não obstante, a descoberta de grandes reservas de lítio no Vale do Jequitinhonha-MG e a escassez de infraestrutura de transporte para o seu escoamento apontam para a urgência de investimento estratégico e logístico na região. Como o transporte do lítio iniciou em 2023, tal commoditie não foi considerada na matriz Origem-Destino de cargas do governo federal (IPEA), portanto não está no radar de nenhum projeto estruturante do Ministério da Infraestrutura, cabendo a Minas Gerais a iniciativa de trazer o problema à tona.

As recentes discussões sobre a reconstrução da EFBM têm sido motivadas pela prospecção de lítio, atividade que vem alterando pontualmente os padrões socioeconômicos da região. Contudo, a viabilidade econômica, técnica e ambiental da construção da EFBM ou de qualquer outra solução para apoiar a logística regional ainda esbarra em questões como a falta de transparência sobre a dimensão de volume e tempo estimado de operação das jazidas, a natureza da operação logística da via, as condicionantes ambientais e principalmente sobre a inserção social e econômica dessa “nova” infraestrutura no contexto regional.

Diante do exposto, é esta pesquisa tem como proposta subsidiar com embasamento científico a discussão sobre a crescente deficiência do transporte de commodities agrícolas e minerais no Vale do Jequitinhonha e Norte de Minas Gerais, propondo analisar a viabilidade da implementação de novos modais rodoviários e ferroviário e o restabelecimento do legado que estas infraestruturas poderão deixar para a sociedade na região.

O estudo deverá ter como base o emprego de modelagem geográfica preditiva para criação de cenários (mapas futuros produzidos a partir de simulações de dinâmicas de uso e cobertura do solo e operações macrologísticas de transporte em rede), partindo da hipótese de que os aspectos sociais, culturais e ambientais, se devidamente equalizados e balanceados aos aspectos tradicionais de logística e de engenharia, proverão uma solução sustentável à região.

Um piloto do projeto vem sendo desenvolvido no Instituto de Geociências da UFMG que, embora com recursos limitados, tem alcançado resultados preliminares bastante promissores. Tais resultados instigam a ampliação do projeto à sociedade através do apoio da ALMG e do Governo de Minas Gerais. O aporte de recursos para o projeto possibilitará expandir a pesquisa e efetivar a parceria entre a UFMG e o IFNMG (campus Araçuaí) para a mobilidade e capacitação profissional. As atividades em campo serão coordenadas pelo IFNMG e demandarão intensas e frequentes reuniões com a sociedade e seus representantes, tanto para alimentação da pesquisa quanto para a divulgação dos resultados.

Estima-se um horizonte de 18 a 24 meses para o desenvolvimento da pesquisa, e um montante de R$850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais) a ser empenhado em aquisição e material permanente, aquisição de material de consumo, bolsas de pesquisa e taxas de gestão.

Proposta 466: PROGRAMA 117 – MOBILIDADE, TRANSPORTES E LOGÍSTICA

AÇÃO: 4290 – MELHORIA DA MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES EM MINAS GERAIS.

Território: RMBH

Meta física: 01/2025.

Incluir na ação, a disponibilização no site oficial da Seinfra, com as atualizações mensais diárias, e de forma permanente, da disponibilização do número de reclamações de cada linha do transporte público metropolitano, de forma separada.

Proposta 943: Construção de um ponto de apoio ao transporte intermunicipal, terminal rodoviário de Pedras de Maria da Cruz. Realização da Prefeitura Municipal de Pedras de Maria da Cruz.

Acréscimo de meta física: 01

Acréscimo de meta financeira: R$500.000,00

Região Intermediária de Montes Claros

Proposta 949: Retomada do cartão de gratuidade dos idosos e das pessoas com deficiência no transporte rodoviário intermunicipal, reserva da gratuidade no site oficial das concessionárias, fiscalização e monitoramento do cumprimento da lei da gratuidade.

Acréscimo de meta física: 01

Acréscimo de meta financeira: R$ 0,00

Proposta 952: Implantação do bilhete único metropolitano nos sistemas de transporte público da RMBH.

Acréscimo de meta física: 01

Acréscimo de meta financeira: verificar com a Seinfra

Proposta 954: Qualificação dos terminais metropolitanos, com atividades de cultura, lazer, saúde, educação, agricultura familiar, etc… para o ano de 2026.

Acréscimo de meta física: 01

Acréscimo de meta financeira: R$200.000,00

Proposta 956: Construção de aeródromo regional na região do vale do Mucuri na localidade paralela à BR-116 (Rio-Bahia) na entrada da cidade de Itambacuri. Porque o aeródromo da cidade de Teófilo Otoni não oferece condições para receber aeronaves de grande porte, o que contribui para o atraso econômico da região.

Acréscimo de meta física: 01

Região: Vale do Mucuri – Região intermediária de Teófilo Otoni – MG

Proposta 959: Visando a mobilidade e fluidez dos ônibus municipais de Belo Horizonte, assim como o tráfego dos ônibus metropolitanos, sugerimos a ampliação dos corredores exclusivos e preferenciais. A implantação irá gerar velocidade e, com isso, ganho de tempo, ou seja, menos tempo de viagem, beneficiando a população com menos tempo dentro dos ônibus e redimensionamento das viagens, possibilitando melhorar o atendimento.

Público-alvo: população e moradores das cidades da grande BH.

Proposta 961: Garantir acessibilidade às pessoas com deficiência ao transporte coletivo intermunicipal e metropolitano, melhorando as tecnologias, as edificações e os veículos.

Proposta 963: Fomento ao desenvolvimento de mapas e cenários de viabilidade para a instalação de portos secos distribuídos na malha viária de Minas Gerais para promoção macrologística e do desenvolvimento econômico do Estado.

Acréscimo de quantidade na meta física: 1

Acréscimo de valor na meta financeira: R$100.000,00

Sala de Reuniões, 13 de novembro de 2024.

Iniciativa Popular.

Justificação: Proposta 239: O cenário de queda na demanda pagante transportada no transporte público Metropolitano, vem se intensificando desde alguns anos, e se agravou muito em 2020 e 2021, somada pela alta dos custos, destaco as seguidas altas dos combustíveis, principalmente do diesel. A alta da taxa de desemprego, que está em 12% no país. O peso das tarifas na renda das Pessoas. Tudo isso, vem agravar a crise do transporte público metropolitano. A discussão com apresentação de propostas do subsídio é necessária, eu diria urgente!!! Já que para 2025, como podem perceber, o cenário seguirá desafiador, assim como foi em 2020 e 2021, e como está sendo em 2022, 2023, 2024. Os sistemas de transporte público da RMBH operam a muitos anos de forma totalmente desintegradas, seja a Gestão, seja a Operação, com isso os Usuários Metropolitanos são muito prejudicados no acesso às oportunidades de trabalho e estudo por exemplo. Pois as tarifas são muito elevadas para a renda das Pessoas, por isso é necessário que o Governo de MG elabore propostas no sentido de viabilizar o subsídio público, e viabilizar o nosso Bilhete Único Metropolitano com interações tarifárias entre os três maiores sistemas de transporte público da RMBH: TRANSPORTE PÚBLICO METROPOLITANO – METRO –TRANSPORTE PÚBLICO DE BH. Beneficiando milhares de Usuários que dependem destes sistemas de transporte público

Proposta 240: A fragmentação histórica dos sistemas de transporte público persiste em nossa RMBH. Um modelo que não tem tido resultados positivos, e que necessita urgentemente ser alterado. É fato que sem a instituição da Governança Metropolitana da Mobilidade Urbana, não vamos conseguir avançar concretamente na melhoria da Mobilidade Urbana, especialmente dos sistemas de transporte público. Como todos sabem, grande parte dos deslocamentos na RMBH, ocorre entre dois ou mais municípios, ou seja, são deslocamentos metropolitanos. Neste sentido torna-se totalmente inviável seguir com o modelo da fragmentação dos órgãos gestores, a instituição da Governança é o caminho a ser trilhado na RMBH. Cabe ao Governo de MG a iniciativa das ações, e os demais municípios que possuem sistemas de transporte público, de aderirem voluntariamente a esta importantíssima Governança Metropolitana da Mobilidade Urbana.-

Proposta 244: É urgente a realização deste Concurso Público por iniciativa da Seinfra, dos cargos mencionados para atender as necessidades do trabalho de Gestão, Planejamento e responder as demandas do Transporte Público Metropolitano. A Sociedade cobra e com razão que haja melhorias nos serviços de transporte público, e uma das medidas principais a serem feitas é da promoção deste importantíssimo Concurso Público, visando um maior atendimento as demandas dos Usuários do transporte público metropolitano, situado em uma grande RMBH, seja pelo grande número de habitantes, a 3º maior do país, quanto pela grande área territorial. Com o atual número de Servidores a Seinfra, não é possível dar conta do grande volume de trabalho que envolve gerir, planejar e responder as demandas do transporte público metropolitano, por isso é urgente a realização deste Concurso Público.

Proposta 245: O tema do Transporte Público Metropolitano e Intermunicipal tem muita relação com os Usuários, pois são as Pessoas que utilizam e muitas das vezes dependem destes serviços públicos essenciais para se locomover. Neste sentido não faz muito sentido o Governo de MG ter um Conselho de Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano da Seinfra, que discuti pautas de total interesse dos Usuários, e os próprios interessados que são os Usuários tanto do transporte público metropolitano quanto do intermunicipal não tem o direito de participar de forma permanente. Isso contraria inclusive a Lei Federal nº12.587/12, da Política Nacional de Mobilidade Urbana. É preciso mudar este cenário e incluir a participação de (02) dois Representantes titulares, e (02) dois Suplentes dos Usuários do transporte público metropolitano e intermunicipal, no Conselho de Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano da Seinfra.

Proposta 246: O transporte público metropolitano necessita de modernização e maior eficiência operacional, o que passa obrigatoriamente pela maximização dos pontos de recarga em todos os Municípios da RMBH e posteriormente bairros por onde circulam as linhas do transporte público metropolitano, juntamente da modernização da forma de pagamento das tarifas. Atualmente o que não falta é tecnologia para tornar realidade este avanço tecnológico. Tornando o transporte público mais moderno, com mais qualidade, e mais atrativo para os Usuários.

Proposta 247: A finalidade desta ação: melhorar as condições de operação e mobilidade do serviço de transporte público e individual de passageiros do estado de Minas Gerais, com o atual recurso proposto no PPAG é muito difícil alcançar os objetivos da finalidade, já que o recurso para os anos de 2026, 2027, 2028 está muito aquém das necessidades de gerir o Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano. Por isso se torna essencial a revisão dos recursos da ação, visando o aumento dos mesmos. A mudança no nome da ação visa completar a abrangência do tema de Gestão do Transporte Coletivo, através da inclusão do Transporte Coletivo Metropolitano nesta ação que tem grande importância na construção do transporte público de qualidade. E neste sentido o transporte público metropolitano não pode ficar de fora. Ele precisa ser incluído nessa ação, e receber recursos públicos contínuos.

Proposta 248: Um dos grandes problemas do transporte público na RMBH, é ter sistemas de TP fragmentados, com isso surgiu ao longo dos anos os (06) cartões de bilhetagem eletrônica, que não se integram entre si. São eles: Cartão BHBUS, Cartão Ótimo, Cartão Vinscol Card, Cartão Via Ouro, Cartão Betim Card, Cartão MTZ Prático. A unificação destes cartões em um único cartão chamado Bilhete Único Metropolitano, é demanda antiga na RMBH, porém sem avanços na RMBH. O Bilhete Único Metropolitano visa diminuir as desigualdades com relação ao acesso das Pessoas as cidades, principalmente com relação ao emprego, estudo, cultura, lazer, saúde, etc. A falta do Bilhete Único Metropolitano com integrações tarifárias deixa os sistemas de transporte público pouco atrativo, fazendo com que as Pessoas busquem outras formas para se locomover, algo que impacta direto na redução da demanda

Proposta 286: Desde 2020 não é mais emitido os cartões de gratuidade dos Idosos e Pessoas com Deficiência no Transporte Público Rodoviário Intermunicipal, o que tem gerado transtornos aos Usuários que tem o direito a essa gratuidade, pois toda vez que estes Usuários vão realizar a reserva da passagem, é necessário levar vários documentos pessoais, além do comprovante de renda para os aposentados, chamado de crédito de demonstrativo de pagamento, um documento que é muito difícil de conseguir encontrar no caixa eletrônico, de cada um dos bancos. Toda vez que estes Usuários forem viajar é essa dificuldade. Por isso a retomada dos cartões de gratuidade é essencial e urgente, pois vai facilitar demais a vida destas Pessoas que têm direito legal de viajar com 100% de desconto, sendo reservado 2 assentos por viagem, e a partir do 2 assento, com 50% de desconto.

Proposta 287: É preciso facilitar a vida dos Passageiros que possuem direito legal à gratuidade no Transporte Público Rodoviário Intermunicipal, a partir da possibilidade de realizar a reserva da passagem nos sites oficiais das Concessionárias. Vamos pensar. Quem deseja realizar a compra de uma passagem no Transporte Público Rodoviário Intermunicipal, tem a opção de fazer a compra direto no site das Concessionárias, e porque não incluir nos sites oficiais das Concessionárias a reserva da passagem das Pessoas que possuem gratuidades. Após a reserva ser realizada no site oficial, basta o Passageiros que têm direito a gratuidade, se dirigir ao guichê da Concessionária acompanhado de um documento oficial com foto + o cartão de gratuidade (que precisa voltar a ser emitido), e pronto. Atualmente estas Pessoas para fazer a reserva precisam obrigatoriamente se dirigir a um guichê de uma das rodoviárias do Estado, para conseguir fazer a reserva, e depois voltar para viajar. Com a reserva sendo realizada no site oficial das Concessionárias vai facilitar demais a logística destas Pessoas.

Proposta 466: A solicitação se baseia na Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação. A LAI é resultado de um esforço da Administração Pública de trazer mais transparência ao Governo e de disponibilizar ao cidadão as informações de caráter público, instituindo obrigações, prazos e procedimentos para a divulgação de dados, prevista pela Constituição Federal de 1988 no art. 5º, inc. XXXIII; art. 37, §3º, inc. II; e art. 216, § 2º. E baseando ainda na Lei Federal 12.587/2012, Política Nacional de Mobilidade Urbana. A disponibilização com atualizações mensais do número de reclamações registradas na Ouvidoria Geral do Estado de MG, do transporte público metropolitano, vai de encontro com os interesses dos Usuários. Destaco que o aumento da transparência pública é essencial para maior conhecimento das informações por parte da Sociedade, estimulando a participação no planejamento do transporte público metropolitano, gerenciado pelo Governo de MG.

Proposta 943: Devido a nosso município não ter uma rodoviária para embarque e desembarque para a população, tem-se a necessidade da construção do ponto de apoio à população do nosso município.

Proposta 949: Desde 2020 não são mais emitidos os cartões de gratuidade dos Idosos e Pessoas com Deficiência no Transporte Público Rodoviário intermunicipal, o que tem gerado transtornos aos Usuários que tem o direito a essa gratuidade, pois toda vez que estes Usuários vão realizar a reserva da passagem, é necessário levar vários documentos pessoais, além do comprovante de renda para os aposentados, chamado de crédito de demonstrativo de pagamento, um documento que é muito difícil de conseguir encontrar no caixa eletrônico, de cada um dos bancos.

Toda vez que estes usuários forem viajar é essa dificuldade. Por isso a retomada dos cartões de gratuidade é essencial e urgente, pois vai facilitar demais a vida destas Pessoas que têm direito legal de viajar com 100% de desconto, sendo reservado 2 assentos por viagem, e a partir do 2 assento, com 50% de desconto.

É preciso facilitar a vida dos passageiros que possuem direito legal à gratuidade no Transporte Público Rodoviário Intermunicipal, a partir da possibilidade de realizar a reserva da passagem nos sites oficiais das Concessionárias.

Vamos pensar.

Quem deseja realizar a compra de uma passagem no Transporte Público Rodoviário Intermunicipal, tem a opção de fazer a compra direto no site das Concessionárias, e porque não incluir nos sites oficiais das Concessionárias a reserva da passagem das Pessoas que possuem gratuidades.

Após a reserva ser realizada no site oficial, basta o Passageiros que têm direito a gratuidade, se dirigir ao guichê da Concessionária acompanhado de um documento oficial com foto + o cartão de gratuidade (que precisa voltar a ser emitido), e pronto. Atualmente estas Pessoas para fazer a reserva precisam obrigatoriamente se dirigir a um guichê de uma das rodoviárias do Estado, para conseguir fazer a reserva, e depois voltar para viajar.

Com a reserva sendo realizada no site oficial das Concessionárias vai facilitar demais a logística destas Pessoas.

Proposta 952: Desde 2003 está sendo discutida a integração tarifária dos sistemas de transporte público da RMBH. Promoção do direito constitucional ao transporte, propiciando maior acesso às cidades.

Proposta 954: Qualificar os terminais metropolitanos, com atividades diversas de cultura, lazer, agricultura familiar (feira nos terminais), saúde, educação, do interesse dos usuários, melhorando a qualidade do transporte público para os usuários, que utilizam estes terminais que não tem nada para fazer para os usuários.

Estas atividades vão melhorar a qualidade do transporte público na RMBH.

O responsável pela ação será a Seinfra.

Proposta 959: A implantação reduzirá as manutenções devido às condições precárias das vias de Belo Horizonte. Além disso, necessidade de recapeamento de todas as vias.

Proposta 961: Os veículos atuais, as estações existentes e as tecnologias aplicadas ao transporte coletivo no Estado não estão ainda totalmente adaptadas de forma a atender plenamente as pessoas com deficiência. Merece destaque a dificuldade no embarque e desembarque para pessoas com dificuldade de locomoção, visto a pouca prevalência de veículos com plataforma e assentos adaptados.

Proposta 963: O estudo de viabilidade de portos secos é importante para a promoção e sustentabilidade do setor de transporte em Minas Gerais, Estado que conta com apenas 5 portos secos, quando comparado a outros estados com malhas rodoviárias menores. O tema já foi apresentado à Comissão de Ferrovias Mineiras da ALMG em 2022 (salvo engano) e agrega a intermodalidade rodoviária/ferroviária no Estado.

– À Comissão de Participação Popular.