PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 106/2024

Encaminha sugestão de alteração do Programa 141 – Políticas Sobre Drogas –, do Projeto de Lei nº 2.906/2024, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2024-2027, para o exercício de 2025.

Proponentes: Douglas Rocha Ramalho, Dayane Soares Barbosa, Ana Paula Rodrigues Pereira, Juarez Ferreira (Cooperativa Trabalho Reforma Construção), Iara Maria Teixeira de Sousa (Prefeitura Municipal de Pedras de Maria da Cruz), Helio Luiz Junior de Sá (Polícia Militar de Minas Gerais), Nilce Heloísa Campos de Araújo, Cristiane Sales Barbosa (Instituto Médico-Legal – IML), Sofia Chacon Furletti, Jane Cristiane Pereira Campos (Instituto Elo), Mateus Ferreira de Almeida (Instituto Elo – Programa Mediação de Conflitos), Celso Nunes de Sousa (Instituto Elo – Programa de Mediação de Conflitos), Raquel Ferreira da Silva (Programas Fica Vivo e Mediação de Conflitos – Unidade de Prevenção à Criminalidade Rosaneves), Francisco Uarles Targino da Costa, Daniella Rodrigues Caldas Leite, Cynthia Macedo, Davis Anderson de Oliveira, Francisco Carlos Barreto Neto (Polícia Militar de Minas Gerais), Maria Vitoria Oliveira Silva (Unidade de Prevenção à Criminalidade), Giselle Botelho Ribeiro (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública), Marcelo Palhares Dutra, Wagner de Almeida Bacelar, Luan Santos Guimarães (Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados), Marta Amélia Moreira Santos Lima (Instituto Social Acreditar e Lutar), Wladmir Batista Dantas (Sindicato dos Policiais Penais do Estado de Minas Gerais), Geisiane Rodrigues da Costa, Antônio Claret de Assis Junior (Instituto Social Acreditar e Lutar), Iris de Souza Almeida (Conselho Estadual de Saúde), Terezinha Oliveira da Rocha, Lourdes Machado (Conselho Estadual de Saúde), Consuelo Aparecida Gonzaga, Renan Santiago Faria (Hospital Nossa Senhora da Saúde), Danilo Bretas de Oliveira (Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri – Faculdade de Medicina), Juliana Marques Resende, Roberto Carlos Pinto (Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência).

Proposta 126: Repasse de R$1.500.000 para a Associação Salva Vidas com Cristo, em Itaobim, que visa a construção de um centro de recuperação para dependentes químicos e um centro de acolhimento para pessoas em situação de rua. A associação já está registrada, possui um imóvel adequado e um projeto estruturado para implementar essas iniciativas.

Proposta 322: Proposta – O Instituto Saída de Ação Social trata-se de entidade privada, sem fins lucrativos, com objetivos voltados para a promoção de ações de relevância pública e social, organizando-se em rede com diversas unidades de atendimento.

Para darmos continuidade em prestar nosso serviço com qualidade para sociedade, propomos um valor estimado de $200.000,00 (duzentos mil reais), para aquisição de bens e maquinário para realização de oficinas profissionalizantes, com a proposta de inserir o acolhido na sociedade com mão de obra qualificada, facilitando o acesso ao mercado de trabalho e reinserção social.

Proposta 341: Proponente: COMUNIDADE TERAPÊUTICA BOM PASTOR

Objetivo Geral: Desenvolver atividades para o tratamento, recuperação e reinserção social do dependente de álcool e drogas, bem como apoio e orientação à família afetada pelo problema.

Por se tratar de entidade filantrópica, a obtenção de recursos para a compra de móveis e materiais permanentes para equipar a sede administrativa e alojamentos para melhor organização dentro das normas sanitárias será fundamental para o melhor funcionamento da entidade.

O custo estimado para concretização é de aproximadamente R$30.000,00 (trinta mil reais)

Proposta 821: O programa de atividades para usuários de drogas e pessoas propensas ao uso, incluindo crianças e adolescentes, oferecerá atendimentos psicológicos, sociais e jurídicos. As atividades, como encontros terapêuticos, palestras e oficinas de arte e cultura, serão acompanhadas e ministradas por profissionais capacitados. O projeto será realizado pelo Instituto Social Acreditar em Lutar. Para tanto, solicita acréscimo de R$500.000 na ação 4437 e acréscimo na meta física de 200 pessoas por ano.

Proposta 903: Os proponentes fizeram 4 propostas, descritas na íntegra abaixo, que representam, em linhas gerais, manifestação contrária ao repasse de recursos da função saúde para as comunidades terapêuticas:

Pedido 1: Pedido de providências ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais para investigação referente ao repasse de recursos para as comunidades terapêuticas no âmbito da ação 4437, considerando a Resolução nº 10/08/20216 do CES, que estabelece espaços de cuidado e tratamento em saúde mental, álcool e outras drogas de Minas Gerais sejam 100% públicos e estatais, abertos de base territorial, dentro das diretrizes da Política de redução de dano, da Reforma psiquiátrica e antimanicomial e do SUS. Tal resolução foi homologada pelo Conselho Estadual de Saúde, conforme registrado e assinado pelo seu presidente e secretário geral.

Pedido 2: Pedido de providências às Seplag para que não permita a transferência de recurso no valor de R$11.729.968,00, de despesa empenhada no valor de R$3.713.500,57 e despesa realizada de R$3.593.417,57 do Fundo Estadual de Saúde (Função 10) para 41 entidades privadas – comunidades terapêuticas, via convênio dessas com a Sejusp.

Pedido 3: suspensão imediata do repasse desses recursos para a Sejusp e consequentemente para as 41 comunidades terapêuticas e 5 ONGs para atendimento a crianças e adolescentes.

Pedido 4: solicitar vistorias e fiscalização nessas 41 comunidades terapêuticas e nos espaços de atendimento a crianças e adolescentes dessas 5 ONGs.

Sala de Reuniões, 13 de novembro de 2024.

Iniciativa Popular.

Justificação: Proposta 126: Minha sugestão é a criação de um centro de convivência para dependentes químicos, com período de internação de seis meses, e um centro de acolhimento para pessoas em situação de rua. Sou presidente da Associação Salva Vidas com Cristo, que já iniciou a obra do centro de convivência, tendo finalizado toda a base do projeto. Estamos amparados por um engenheiro que elaborou o projeto e a planilha de gastos.

A associação possui o certificado do Conselho Municipal de Assistência Social e a utilidade pública municipal, com a utilidade pública estadual protocolada através do deputado estadual Jean Freire. O terreno onde estamos construindo pertence à Associação Salva Vidas com Cristo, com documentação registrada em cartório.

Acredito no poder das políticas públicas e no valor de cada vida, e este projeto visa proporcionar recuperação e acolhimento de forma digna e estruturada.

Proposta 322: Dentre suas frentes de atendimento, o Instituto Saída de Ação Social possui uma instituição de acolhimento, tem como atividade principal o desenvolvimento de ações que versam sobre a recuperação dos sujeitos em situação de uso nocivo de substâncias psicoativas, do sexo masculino, maiores de 18 anos, em caráter exclusivamente voluntário, com vistas a contribuir para o resgate da cidadania e possibilidades de reabilitação psicossocial, através do afastamento temporário destas substâncias, no modelo de acolhimento residencial, tecnicamente orientado, sendo resguardada a diversidade religiosa, étnica e orientação sexual de seus acolhidos.

O processo de recuperação dos acolhidos perpassa por uma proposta terapêutica de 09 meses, com etapas gradativas de responsabilização pessoal e Comunitária, através de intervenções individuais, em grupo e junto às famílias, realizadas pela equipe técnica (Assistente Social, Psicólogo, Fisioterapeuta, monitor e etc)

Como fundamentação legal, suas ações são desenvolvidas sob as seguintes normativas: Lei nº 13.840/2019; Lei nº 8.080/90, Lei 8.742/93, Lei Estadual 22.460/16, e em consonância com a RDC Anvisa 29/2011 e Resolução 001/2015 do Conad.

Proposta 341: Breve histórico: A Comunidade Terapêutica Bom Pastor é uma entidade sem fins lucrativos que oferece tratamento gratuito para a recuperação de pessoas portadoras de dependência química (álcool e drogas).

Com sede administrativa na cidade de Ouro Branco, a instituição mantém uma Unidade de Tratamento e Recuperação na área rural de Conselheiro Lafaiete, onde recebe indivíduos que queiram se recuperar em um modelo de tratamento residencial e em regime de abrigo voluntário e temporário.

A Bom Pastor tem capacidade para atender 30 pessoas do sexo masculino e 12 do sexo feminino, acima de 18 anos, que tenham sido previamente diagnosticadas com algum tipo de dependência química.

Contando com profissionais qualificados e um ambiente amoroso, o objetivo da Bom Pastor é ajudar o dependente químico a se tornar uma pessoa livre através da mudança do estilo de vida, ser capaz de realizar um projeto pessoal construtivo e de aprender a estar bem consigo mesmo e com a sociedade. A Bom Pastor oferece ainda apoio às famílias, que também sofrem com o vício.

Objetivo Geral: Desenvolver atividades para o tratamento, recuperação e reinserção social do dependente de álcool e drogas, bem como apoio e orientação à família afetada pelo problema.

Objetivo Específico: Promover a transformação e o crescimento pessoal de indivíduos dependentes químicos, através da mudança do estilo de vida, levando-o a vencer suas próprias dificuldades para possibilitar sua reinserção à comunidade.

A entidade é inscrita ainda no Certificado Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (CNES) e registrada na Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social (SETAS). Mantêm convênio com a Prefeitura Municipal de Ouro Branco, com a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Secretaria Estadual de Segurança Pública/Subsecretaria de Políticas sobre Drogas, através da Rede Complementar de Suporte Social de Atenção ao Dependente Químico, no programa SOS Drogas.

OBJETIVO: SUSTENTABILIDADE E GARANTIA DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS

A prestação de serviço na atenção ao dependente químico requer cuidados especiais principalmente em relação à segurança devido à complexidade da questão do consumo de drogas lícitas e ilícitas na atualidade.

A entidade segue as normas regulamentadas pelas RDC 101/2001 e 29/2011 da Anvisa – Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que estabelece as condições para seu funcionamento devendo garantir a segurança e integridade de seus internos e funcionários.

Os móveis de escritório da entidade, sala de medicamentos, sala de treinamento e quartos dos acolhidos estão em estado precário de utilização, necessitando de reposição para atender as legislações sanitárias.

Proposta 821: O combate ao uso de drogas e a prevenção ao acesso às substâncias, tanto lícitas quanto ilícitas, depende principalmente da participação da população e das OSCs (Organizações da Sociedade Civil) nas áreas mais afetadas, especialmente nas regiões de alta vulnerabilidade social e econômica. O fato de várias OSCs, como o ISAL, já estarem inseridas nesses contextos sociais traz a garantia de que os cidadãos serão atendidos por quem conhece a realidade local, incentivando a participação de todos nas atividades de prevenção e repressão à dependência, com foco em crianças, jovens e adolescentes, que frequentemente têm acesso a locais onde tais atividades acontecem.

A proposta apresentada visa que o ISAL alcance pelo menos 12 bairros, vilas e favelas de Belo Horizonte e Contagem, com o projeto sendo realizado na Casa Solidária do ISAL, localizada na Rua Congonhal, 217, no Bairro Santa Terezinha. O ISAL já atua nessas regiões, onde a criminalidade, alimentada pelo tráfico de drogas, tem se intensificado. O Instituto Social Acreditar e Lutar busca, assim, fortalecer suas ações de prevenção e apoio à comunidade local.

Proposta 903: O repasse de recursos públicos para as Comunidades Terapêuticas não deve ser espaço para cuidado e tratamento em saúde mental, álcool e outras drogas, uma vez que a Resolução do Conselho Estadual de Saúde – nº 10/08/20216 restringe.

Atualmente o recurso do fundo estadual de saúde está sendo direcionado para 41 entidades/comunidades terapêuticas parceiras da Sejusp e 5 ONGS. Valor R$11.727.968,00. Despesa empenhada: R$3.713.500,57 – Despesa realizada: R$3.593.417,57.

– À Comissão de Participação Popular.