Requerimento nº 992/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento desta deputada e dos deputados Bella Gonçalves e Betão aprovado na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 5/4/2023, solicita a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao presidente da Câmara Municipal de Alfenas pedido de informações sobre as medidas aplicáveis ou adotadas para garantir a segurança e as prerrogativas inerentes ao mandato parlamentar do vereador Luciano Guilherme Felipe Lee, tendo em vista as intimidações por ele sofridas em decorrência da apresentação de denúncias em face de práticas irregulares por partes de agentes da Polícia Militar nesse município.

Sala das Reuniões, 10 de abril de 2023.

Andréia de Jesus, presidenta da Comissão de Direitos Humanos (PT).