MENSAGEM Nº 97/2023

Belo Horizonte, 23 de novembro de 2023.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Vossas Excelências – Senhoras e Senhores Deputados,

Povo de Minas Gerais,

Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossas Excelências – Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Deputados –, para apreciação e deliberação dessa egrégia Assembleia, e para conhecimento do Povo Mineiro, projeto de lei que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização de produtos de origem vegetal no Estado de Minas Gerais.

A proposta ora apresentada representa um importante marco legislativo para o Estado, que até hoje não conta com uma norma que regule de forma abrangente a inspeção e a fiscalização dos produtos de origem vegetal. Além disso, trata-se de requisito para que o Estado, por intermédio do IMA, possa celebrar convênios com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Mapa, visando não só à delegação para fiscalização, como também ser habilitado para realizar o julgamento das autuações aplicadas, recebendo, em contrapartida, recursos financeiros pelo exercício desta atividade.

Também merece destaque o fato de o projeto de lei apresentado ser um instrumento capaz de agregar valor à cadeia produtiva da cachaça, estimulando o processo de regularização dos produtores, o que trará benefícios tanto para os consumidores, que terão a garantia de consumir um produto de qualidade, quanto para o Estado, em razão do aumento de receitas decorrentes da arrecadação de ICMS e de recursos federais.

Em síntese, Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Deputados, essas são as razões que me levam a propor o projeto de lei em questão.

Na oportunidade, reitero meu apreço e consideração a Vossas Excelências – Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Deputados – e ao Povo Mineiro.

Romeu Zema Neto, governador do Estado.