MSG 94 de 2023 - MENSAGEM - Assembleia Legislativa de Minas Gerais

94/2023 MENSAGEM

MENSAGEM N° 94/2023

Belo Horizonte, 24 de novembro de 2023.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Vossas Excelências – Senhoras e Senhores Deputados,

Povo de Minas Gerais,

Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossas Excelências – Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Deputados –, para apreciação e deliberação dessa egrégia Assembleia, e para conhecimento do Povo Mineiro, emendas ao Projeto de Lei nº 1.496/2023, que Institui o Plano Plurianual de Ação Governamental para o quadriênio de 2024-2027 – PPAG 2024-2027, e ao Projeto de Lei n° 1.497/2023, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2024.

A primeira emenda proposta tem o objetivo de realizar alteração pontual no texto do Projeto de Lei Orçamentária, a fim de adequá-lo à conceituação prevista na Decisão Normativa n° 2/2023, publicada no dia 3 de outubro de 2023, pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG.

Além disso, verificou-se a necessidade de realizar pequenos ajustes nos anexos dos Projetos de Lei n° 1.496/2023 e n° 1.497/2023, em razão de demandas oriundas do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG, do TCEMG, bem como do próprio Poder Executivo, as quais submeto a esta Casa Legislativa por meio do formulário específico.

Informo que a documentação complementar às emendas propostas, com o detalhamento das alterações promovidas, segue anexa à presente mensagem.

Em síntese, Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Deputados, essas são as razões que me levam propor o projeto de lei em questão.

Na oportunidade, reitero meu apreço e consideração a Vossas Excelências – Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Deputados – e ao Povo Mineiro.

Romeu Zema Neto, governador do Estado.

EMENDA Nº … AO PROJETO DE LEI Nº 1.497/2023

Dê-se ao § 2º do art. 10 do Projeto de Lei nº 1.497/2023 a seguinte redação:

“Art. 10 – (…)

§ 2º – Os créditos suplementares de que trata este artigo serão abertos nos termos de regulamento próprio da Assembleia Legislativa, que poderá realocar recursos entre as diversas discriminações de despesa previstas nos incisos III a XI do caput do art. 14 da Lei nº 24.404, de 2023, e incluir fonte de recurso proveniente de convênios, acordos e ajustes.”.

EMENDAS AO PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL 2024-2027 E AO ORÇAMENTO DE 2024

1) AÇÃO

I – ALTERAÇÃO DE METAS ORÇAMENTÁRIAS

AÇÃO 2009:

PROGRAMA (Código e nome): 746 – CONTROLE EXTERNO DA GESTÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS
AÇÃO (Código e nome): 2009 – DIREÇÃO ADMINISTRATIVA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA RESPONSÁVEL PELA AÇÃO (Código e nome): 1021 – TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DE (Copiar as metas orçamentárias por região conforme disposto no projeto de lei do PPAG):
METAS ORÇAMENTÁRIAS					(R$1,00)
Região	2024	2025	2026	2027
Belo Horizonte	137.043.840,00	141.182.563,00	145.446.276,00	149.838.752,00
Total	137.043.840,00	141.182.563,00	145.446.276,00	149.838.752,00
PARA (Detalhar as metas orçamentárias por região conforme pretendido):
METAS ORÇAMENTÁRIAS					R$1,00)
Região	2024	2025	2026	2027
Belo Horizonte	139.143.840,00	141.182.563,00	145.446.276,00	149.838.752,00
Total	139.143.840,00	141.182.563,00	145.446.276,00	149.838.752,00
JUSTIFICATIVA PARA A ALTERAÇÃO PRETENDIDA: Alteração de Programa de trabalho, para atender demanda não conhecida à época da elaboração da Proposta do TCEMG, e que não irá alterar o valor do orçamento destinado a este Tribunal. Ofício 17797/2023
CANCELAMENTOS COMPENSATÓRIOS PARA O EXERCÍCIO 2024 (Apenas quando houver alteração no total da meta orçamentária para 2024):

CORRELAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

PROGRAMA DE TRABALHO	C	G	MOD	IAG	F	IPU	VALOR
DE:
1021 01 128 760 2 145 0001	3	3	90	0	10	1	2.100.000,00
PARA:
1021 01 122 746 2 009 0001	3	3	90	0	10	1	2.100.000,00

AÇÃO: 2091:

PROGRAMA (Código e nome): 706 – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
AÇÃO (Código e nome): 2091 – OBRAS E GESTÃO PREDIAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA RESPONSÁVEL PELA AÇÃO (Código e nome): 4031 – FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DE (Copiar as metas orçamentárias por região conforme disposto no projeto de lei do PPAG):
METAS ORÇAMENTÁRIAS						(R$1,00)
Região	2024	2025		2026		2027
Estadual	113.044.148,00
Região Intermediária de Barbacena	11.110.508,00
Região Intermediária de Belo Horizonte	117.815.674,00
Região Intermediária de Divinópolis	43.110.808,00
Região Intermediária de Governador Valadares	20.632.015,00
Região Intermediária de Ipatinga	11.600.000,00
Região Intermediária de Juiz de Fora	45.627.319,00
Região Intermediária de Montes Claros	27.589.354,00
Região Intermediária de Patos de Minas	524.211,00
Região Intermediária de Pouso Alegre	44.685.264,00
Região Intermediária de Teófilo Otoni	20.151.435,00
Região Intermediária de Uberaba	2.070.524,00
Região Intermediária de Uberlândia	3.050.000,00
Região Intermediária de Varginha	14.460.390,00
Total Geral	475.471.650,00
PARA (Detalhar as metas orçamentárias por região conforme pretendido):
METAS ORÇAMENTÁRIAS							(R$1,00)
Região	2024		2025		2026	2027
Estadual	100.213.947
Região Intermediária de Barbacena	10.992.587
Região Intermediária de Belo Horizonte	149.445.478
Região Intermediária de Divinópolis	66.497.935
Região Intermediária de Governador Valadares	26.554.167
Região Intermediária de Ipatinga	14.271.464
Região Intermediária de Juíz de Fora	50.445.994
Região Intermediária de Montes Claros	38.681.109
Região Intermediária de Patos de Minas	524.211
Região Intermediária de Pouso Alegre	43.489.031
Região Intermediária de Teófilo Otoni	21.264.888
Região Intermediária de Uberaba	2.872.888
Região Intermediária de Uberlândia	5.824.727
Região Intermediária de Varginha	20.729.027
Total	551.807.453,00
JUSTIFICATIVA PARA A ALTERAÇÃO PRETENDIDA: modificações promovidas no Plano de Obras TJMG previsto para o período de 2024-2029, em consonância com o Plano de Aceleração de Obras-Fase II, aprovado em setembro/2023 pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
CANCELAMENTOS COMPENSATÓRIOS PARA O EXERCÍCIO 2024 (Apenas quando houver alteração no total da meta orçamentária para 2024):

CORRELAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

PROGRAMA DE TRABALHO	C	G	MOD	IAG	F	IPU	VALOR
DE:
4031 02 061 706 4 395 0001	3	3	90	0	60	1	76.335.803,00
4031 02 061 706 2 091 0001	4	5	90	0	60	1	6.270.000,00
PARA:
4031 02 061 706 2 091 0001	4	4	90	0	60	1	76.335.803,00
4031 02 061 706 2 091 0001	4	4	90	0	60	1	6.270.000,00

AÇÃO 4395:

PROGRAMA (Código e nome): 706 – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
AÇÃO (Código e nome): 4395 – PROCESSAMENTO JUDICIÁRIO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA RESPONSÁVEL PELA AÇÃO (Código e nome): 4031 – FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DE (Copiar as metas orçamentárias por região conforme disposto no projeto de lei do PPAG):
METAS ORÇAMENTÁRIAS					(R$1,00)
Região	2024	2025	2026	2027
Região Intermediária de Barbacena	56.057.715
Região Intermediária de Belo Horizonte	1.001.760.044
Região Intermediária de Divinópolis	136.439.778
Região Intermediária de Governador Valadares	76.468.833
Região Intermediária de Ipatinga	87.490.879
Região Intermediária de Juiz de Fora	210.418.124
Região Intermediária de Montes Claros	115.153.453
Região Intermediária de Patos de Minas	86.092.316
Região Intermediária de Pouso Alegre	126.694.220
Região Intermediária de Teófilo Otoni	85.867.482
Região Intermediária de Uberaba	89.614.340
Região Intermediária de Uberlândia	120.317.043
Região Intermediária de Varginha	175.191.241
Total	2.367.565.468
PARA (Detalhar as metas orçamentárias por região conforme pretendido):
METAS ORÇAMENTÁRIAS					(R$1,00)
Região	2024	2025	2026	2027
Região Intermediária de Barbacena	56.057.722
Região Intermediária de Belo Horizonte	925.424.114
Região Intermediária de Divinópolis	136.439.790
Região Intermediária de Governador Valadares	76.468.838
Região Intermediária de Ipatinga	87.490.884
Região Intermediária de Juiz de Fora	210.418.140
Região Intermediária de Montes Claros	115.153.465
Região Intermediária de Patos de Minas	86.092.324
Região Intermediária de Pouso Alegre	126.694.237
Região Intermediária de Teófilo Otoni	85.867.492
Região Intermediária de Uberaba	89.614.347
Região Intermediária de Uberlândia	120.317.050
Região Intermediária de Varginha	175.191.262
Total	2.291.229.665,00
JUSTIFICATIVA PARA A ALTERAÇÃO PRETENDIDA: modificações promovidas no Plano de Obras TJMG previsto para o período de 2024-2029, em consonância com o Plano de Aceleração de Obras-Fase II, aprovado em setembro/2023 pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
CANCELAMENTOS COMPENSATÓRIOS PARA O EXERCÍCIO 2024 (Apenas quando houver alteração no total da meta orçamentária para 2024):

CORRELAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

PROGRAMA DE TRABALHO	C	G	MOD	IAG	F	IPU	VALOR
DE:
4031 02 061 706 4 395 0001	3	3	90	0	60	1	76.335.803,00
PARA:
4031 02 061 706 2 091 0001	4	4	90	0	60	1	76.335.803,00

II – ALTERAÇÃO DE METAS FÍSICAS

AÇÃO 4093:

PROGRAMA (Código e nome): 0051 – ATENDIMENTO COMUNITÁRIO E PSICOPEDAGOGICO NA FUNDACÃO HELENA ANTIPOFF
AÇÃO (Código e nome): 4093 – ATENDIMENTO NA CLÍNICA DE PSICOLOGIA ÉDOUARD CLAPARÉDE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA RESPONSÁVEL PELA AÇÃO (Código e nome): 2151 FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF
DE (Copiar as metas físicas por região conforme disposto no projeto de lei do PPAG):
METAS FÍSICAS
Região	2024	2025	2026	2027
Região Intermediária de Belo Horizonte	5.000	5.000	5.000	5.000
Total	5.000	5.000	5.000	5.000
PARA (Detalhar as metas físicas por região conforme pretendido):
METAS FÍSICAS
Região	2024	2025	2026	2027
Região Intermediária de Belo Horizonte	10.000	10.000	10.000	10.000
Total	10.000	10.000	10.000	10.000
JUSTIFICATIVA PARA A ALTERAÇÃO PRETENDIDA: Os valores foram lançados equivocadamente, uma vez que houveram algumas contratações para compor a equipe e será possível dobrar o número de atendimentos para o próximo ano. Manter a meta como esta prejudicaria o monitoramento desde o início da execução.

AÇÃO 4199:

PROGRAMA (Código e nome): 0076 – DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA
AÇÃO (Código e nome): 4199 – ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL – EMTI
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA RESPONSÁVEL PELA AÇÃO (Código e nome): 2151 FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF
DE (Copiar as metas físicas por região conforme disposto no projeto de lei do PPAG):
METAS FÍSICAS
Região	2024	2025	2026	2027
Região Intermediária de Belo Horizonte	1300	1300	1300	1300
Total	1300	1300	1300	1300
PARA (Detalhar as metas físicas por região conforme pretendido):
METAS FÍSICAS
Região	2024	2025	2026	2027
Região Intermediária de Belo Horizonte	900	900	900	900
Total	900	900	900	900
JUSTIFICATIVA PARA A ALTERAÇÃO PRETENDIDA: Os valores foram lançados equivocadamente, e precisamos que a meta seja corrigida para que não prejudique a execução. Aproveitamos para informar que por questão de espaço físico essa meta seria inatingível.

AÇÃO 4508:

PROGRAMA (Código e nome): 0167 – APOIO PEDAGÓGICO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
AÇÃO (Código e nome): 4508 – EDUCAÇÃO INTEGRAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA RESPONSÁVEL PELA AÇÃO (Código e nome): 1261 – SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
DE (Copiar as metas físicas por região conforme disposto no projeto de lei do PPAG):
METAS FÍSICAS
Região	2024	2025	2026	2027
Região Intermediária de Barbacena	67	67	67	67
Região Intermediária de Belo Horizonte	297	297	297	297
Região Intermediária de Divinópolis	59	59	59	59
Região Intermediária de Governador Valadares	104	104	104	104
Região Intermediária de Ipatinga	73	73	73	73
Região Intermediária de Juiz de Fora	183	183	183	183
Região Intermediária de Montes Claros	194	194	194	194
Região Intermediária de Patos de Minas	79	79	79	79
Região Intermediária de Pouso Alegre	89	89	89	89
Região Intermediária de Teófilo Otoni	182	182	182	182
Região Intermediária de Uberaba	52	52	52	52
Região Intermediária de Uberlândia	64	64	64	64
Região Intermediária de Varginha	128	128	128	128
Total	1.571	1.571	1.571	1.571
PARA (Detalhar as metas físicas por região conforme pretendido):
METAS FÍSICAS
Região	2024	2025	2026	2027
Região Intermediária de Barbacena	5.787	5.787	5.787	5.787
Região Intermediária de Belo Horizonte	24.233	24.233	24.233	24.233
Região Intermediária de Divinópolis	3.326	3.326	3.326	3.326
Região Intermediária de Governador Valadares	7.669	7.669	7.669	7.669
Região Intermediária de Ipatinga	5.500	5.500	5.500	5.500
Região Intermediária de Juiz de Fora	13.594	13.594	13.594	13.594
Região Intermediária de Montes Claros	15.413	15.413	15.413	15.413
Região Intermediária de Patos de Minas	5.198	5.198	5.198	5.198
Região Intermediária de Pouso Alegre	6.362	6.362	6.362	6.362
Região Intermediária de Teófilo Otoni	12.847	12.847	12.847	12.847
Região Intermediária de Uberaba	3.480	3.480	3.480	3.480
Região Intermediária de Uberlândia	4.901	4.901	4.901	4.901
Região Intermediária de Varginha	11.690	11.690	11.690	11.690
Total	120.000	120.000	120.000	120.000
JUSTIFICATIVA PARA A ALTERAÇÃO PRETENDIDA: Em razão da adesão da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE) ao programa federal Escola em Tempo Integral, realizado pelo Ministério da Educação – MEC, entendemos ser necessário alterar a meta proposta no PPAG 2024-2027 para a ação 4508 – EDUCAÇÃO INTEGRAL, do programa 167 – APOIO PEDAGÓGICO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. Inicialmente foi definida como meta o número de escolas atendidas pelo projeto. No entanto, como a pactuação da SEE com o MEC é em número de matrículas, sugerimos que a meta seja estudantes matriculados nos Ensino Fundamental e Médio em tempo integral. Desse modo, no lugar de 1.571 escolas, a meta proposta é de 120.000 matrículas para os anos de 2024 a 2027, sem alteração da meta financeira. Ressaltamos que, embora a meta inicialmente pactuada no programa federal seja menor que 120.000 matrículas, estamos no aguardo da disponibilização de vagas remanescentes pelo MEC para propor ao Ministério a elevação da meta.

III – IDENTIFICADOR DE AÇÃO GOVERNAMENTAL – IAG

AÇÃO 2048:

PROGRAMA (Código e nome): 119 – APOIO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E À COORDENAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS ESTADUAIS DE RECURSOS FINANCEIROS

AÇÃO (Código e nome): 2048 – TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA RESPONSÁVEL PELA AÇÃO (Código e nome): 1491 – SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO

DE IAG (Código e nome): 0 – Demais Projetos e Atividades

PARA IAG (Código e nome): 1 – Projetos estratégicos

PARA PROJETO ESTRATÉGICO (Nome): Implantação da análise de impacto regulatório

JUSTIFICATIVA PARA A ALTERAÇÃO PRETENDIDA: Necessidade de alteração de IAG para que a ação atenda a alguns pré-requisitos legais.

AÇÃO 4163:

PROGRAMA (Código e nome): 69 – FOMENTO AO ESPORTE, À ATIVIDADE FÍSICA E AO LAZER

AÇÃO (Código e nome): 4163 – PROMOÇÃO DOS JOGOS DO INTERIOR DE MINAS

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA RESPONSÁVEL PELA AÇÃO (Código e nome): 1481 – SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

DE IAG (Código e nome): 0 – Demais Projetos e Atividades

PARA IAG (Código e nome): 1 – Projetos estratégicos

PARA PROJETO ESTRATÉGICO (Nome): Percursos Gerais

JUSTIFICATIVA PARA A ALTERAÇÃO PRETENDIDA:

Esta mudança é justificada pela natureza e pelo impacto do JIMI em nosso Estado. O JIMI é a competição esportiva mais tradicional em Minas Gerais e tem como finalidade potencializar o esporte e o paradesporto de participação. Somente participam atletas que representam municípios do interior, logo, a ação contribui para a interiorização das ações governamentais.
A ação se alinha aos objetivos do Governo Estadual, que busca promover a inclusão, o bem-estar e a saúde por meio do esporte.
O JIMI é alvo de interesse da comunidade e da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), que reconhece a importância dessa iniciativa para a comunidade e apoia sua continuidade e expansão. Inclusive, no dia 19/09, foi objeto de audiência pública da ALMG (https://www.almg.gov.br/atividade-parlamentar/comissoes/reuniao/?idTipo=1&idCom=850&dia=19&mes=09&ano=2023&hr=15:00#:~:text=Finalidade%20da%20audi%C3%AAncia%20p%C3%BAblica%3A%20Debater,%2D%20Lei%20n%C2%BA%2020.824%2F2013 e https://www.almg.gov.br/comunicacao/radio-assembleia/audios/audio?id=1886472&tagLocalizacao=)

AÇÃO 1007:

PROGRAMA (Código e nome): 32 – INVESTIGAÇÃO

AÇÃO (Código e nome): 1007 – MODERNIZAÇÃO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA RESPONSÁVEL PELA AÇÃO (Código e nome): 1511 – POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DE IAG (Código e nome): 0 – Demais Projetos e Atividades

PARA IAG (Código e nome): 1 – Projetos estratégicos

PARA PROJETO ESTRATÉGICO (Nome): Plantão Digital

JUSTIFICATIVA PARA A ALTERAÇÃO PRETENDIDA: Necessidade de alteração de IAG para que a ação atenda a alguns pré-requisitos legais a fim de não prejudicar a captação de recursos.

IV – ALTERAÇÃO DE UNIDADE DE MEDIDA

AÇÃO 4442:

PROGRAMA (Código e nome): 146 – PROMOÇÃO DA POLÍTICA SOCIOEDUCATIVA PARA ATENDIMENTO AOS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI

AÇÃO (Código e nome): 4442 – FORMAÇÃO EDUCACIONAL E PROFISSIONAL DO ADOLESCENTE EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA RESPONSÁVEL PELA AÇÃO (Código e nome): 1451 – SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

UNIDADE DE MEDIDA

DE (Copiar a unidade de medida conforme disposto no PPAG): % (PERCENTUAL) DE ATENDIMENTO

PARA (Indicar a nova unidade de medida proposta): Adolescentes Atendidos

JUSTIFICATIVA PARA A ALTERAÇÃO PRETENDIDA: Erro Material

AÇÃO 4443:

PROGRAMA (Código e nome): 146 – PROMOÇÃO DA POLÍTICA SOCIOEDUCATIVA PARA ATENDIMENTO AOS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI

AÇÃO (Código e nome): 4443 – ATENDIMENTO À SAÚDE DO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA RESPONSÁVEL PELA AÇÃO (Código e nome): 1451 – SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

UNIDADE DE MEDIDA

DE (Copiar a unidade de medida conforme disposto no PPAG): % (PERCENTUAL) DE ATENDIMENTO

PARA (Indicar a nova unidade de medida proposta): Adolescentes Atendidos

JUSTIFICATIVA PARA A ALTERAÇÃO PRETENDIDA: Erro Material

2) PROGRAMA

I – ALTERAÇÃO DA ÁREA TEMÁTICA DO PROGRAMA

– PROGRAMA 172

PROGRAMA (Código e nome): 172 – COOPERAÇÃO ESTADO-MUNICÍPIO NA ÁREA EDUCACIONAL

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA (Código e nome): 1261 – SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

DE ÁREA TEMÁTICA (Copiar o nome do ÁREA TEMÁTICA conforme disposto no PPAG): Advocacia-Geral

PARA ÁREA TEMÁTICA (Descrever o nome do ÁREA TEMÁTICA com as alterações pretendidas): EDUCAÇÃO

JUSTIFICATIVA PARA A ALTERAÇÃO PRETENDIDA: Erro material

– PROGRAMA 44

PROGRAMA (Código e nome): 44 – REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO ESTADO E ENTIDADES

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA (Código e nome): 1081 – ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

DE ÁREA TEMÁTICA (Copiar o nome do ÁREA TEMÁTICA conforme disposto no PPAG): Educação

PARA ÁREA TEMÁTICA (Descrever o nome do ÁREA TEMÁTICA com as alterações pretendidas): Advocacia-Geral

JUSTIFICATIVA PARA A ALTERAÇÃO PRETENDIDA: Erro material

– As planilhas enviadas pelo governador do Estado estão nos links a seguir:

https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/969/83/1969083.pdf

https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/969/86/1969086.pdf

https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/969/93/1969093.pdf

https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/969/94/1969094.pdf

– À Comissão de Fiscalização Financeira para fins do art. 205, do Regimento Interno.

MSG MENSAGEM 94/2023

94/2023 MENSAGEM

MENSAGEM N° 94/2023

EMENDA Nº … AO PROJETO DE LEI Nº 1.497/2023

EMENDAS AO PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL 2024-2027 E AO ORÇAMENTO DE 2024