Projeto de Lei nº 914/2023

Declara de utilidade pública o Conselho de Segurança Pública de Paraopeba – Consep –, com sede no Município de Paraopeba.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública o Conselho de Segurança Pública de Paraopeba – Consep –, com sede no Município de Paraopeba.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 13 de junho de 2023.

Alencar da Silveira Jr., 2º-secretário (PDT).

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Segurança Pública, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.