Projeto de Lei nº 911/2023

Declara de utilidade pública a Associação Centro de Desenvolvimento do Autista – CDA –, com sede no Município de Paraguaçu.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação Centro de Desenvolvimento do Autista – CDA –, com sede no Município de Paraguaçu.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 13 de junho de 2023.

Alencar da Silveira Jr., 2º-secretário (PDT).

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e da Pessoa com Deficiência, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.