Projeto de Lei nº 905/2023

Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Festa da Mandioca do Município de Almenara.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica reconhecida como de relevante interesse cultural do Estado a Festa da Mandioca do município de Almenara.

Parágrafo único – A Festa de que trata esta lei poderá, a critério dos órgãos responsáveis pela política de patrimônio cultural do Estado, ser objeto de proteção específica, por meio de inventários, tombamento, registro ou de outros procedimentos administrativos pertinentes, conforme a legislação aplicável.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Reuniões, 9 de junho de 2023.

Doutor Jean Freire (PT)

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Cultura para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.