PLC 9 de 2023 - Texto original - Assembleia Legislativa de Minas Gerais

9/2023 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

PROJETO DE LEI Complementar Nº 9/2023

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 34, de 12 de setembro de 1994, que dispõe sobre a organização do Ministério Público do Estado, e dá outras providências.

Art. 1º – Acresce o inciso LXVII ao art. 18 da Lei Complementar nº 34, de 12 de setembro de 1994, passando o inciso LXVI do mesmo artigo a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 18 – (…)

LXVI – submeter à apreciação da Câmara de Procuradores de Justiça a proposta do Programa de Integridade do MPMG;

LXVII – exercer outras atribuições compatíveis e necessárias ao desempenho de seu cargo.”.

Art. 2º – O art. 19 da Lei Complementar nº 34, de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 19 – O Procurador-Geral de Justiça apresentará, no mês de abril de cada ano, o Plano Geral de Atuação do Ministério Público, destinado a viabilizar a consecução de metas prioritárias, nas diversas áreas de suas atribuições e o Programa de Integridade do MPMG.

Parágrafo único – O Plano Geral de Atuação e o Programa de Integridade do MPMG será elaborado com a participação dos Centros de Apoio Operacional, das Procuradorias e das Promotorias de Justiça e aprovado pela Câmara de Procuradores de Justiça.”

Art. 3º – O art. 24 da Lei Complementar nº 34, de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 24 – (...)

III – aprovar o Plano Geral de Atuação do Ministério Público e o Programa de Integridade do MPMG;”

Art. 4º – O art. 55 da Lei Complementar nº 34, de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 55 – (...)

V – encaminhar à Procuradoria-Geral de Justiça sugestões para a elaboração do Plano Geral de Atuação do Ministério Público e o Programa de Integridade do MPMG;”

Art. 5º – Altera o art. 269 da Lei Complementar nº 34, de 1994 e acrescenta parágrafo único, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 269 –O quadro da carreira do Ministério Público é integrado pelos cargos relacionados nos anexos I e II desta lei complementar.

Parágrafo único – A instalação das Promotorias de Justiça nos Juizados Especiais criadas por esta lei complementar e a alteração de atribuições das unidades serão determinadas pelo órgão competente do Ministério Público, por meio de resolução, de acordo com a necessidade e após a verificação, pelo Procurador-Geral de Justiça, das condições de funcionamento e, da disponibilidade de recursos financeiros, observado o quantitativo de cargos de Promotor de Justiça previsto no quadro de reserva constante do Anexo II desta lei complementar.”

Art. 6° – Fica revogado o inciso XVII do art. 119, da Lei Complementar nº 34, de 1994.

Art. 7° – Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

(a que se refere o art. 269 da Lei Complementar nº 34, de 12 de setembro de 1994)

Quadro de Pessoal do Ministério Público

I – Cargos:

Promotor de Justiça Substituto: 210

Promotor de Justiça de 1ª Entrância: 237

Promotor de Justiça de 2ª Entrância: 363

Promotor de Justiça de Entrância Especial: 695

Procurador de Justiça: 181

II – Lotação dos Cargos

II. 1 – Entrância Especial:

COMARCAS		NÚMERO DE CARGOS
1	BARBACENA	9
2	BELO HORIZONTE	192
3	BETIM	13
4	CARATINGA	7
5	CONSELHEIRO LAFAIETE	8
6	CONTAGEM	25
7	CORONEL FABRICIANO	5
8	DIVINÓPOLIS	15
9	GOVERNADOR VALADARES	16
10	IBIRITÉ	6
11	IPATINGA	11
12	ITABIRA	6
13	JUIZ DE FORA	25
14	MANHUAÇU	5
15	MONTES CLAROS	17
16	PARÁ DE MINAS	5
17	PATOS DE MINAS	7
18	POÇOS DE CALDAS	7
19	POUSO ALEGRE	9
20	RIBEIRÃO DAS NEVES	12
21	SANTA LUZIA	7
22	SÃO JOÃO DEL REI	6
23	SETE LAGOAS	11
24	TEÓFILO OTONI	9
25	TIMÓTEO	4
26	UBÁ	6
27	UBERABA	16
28	UBERLÂNDIA	26
29	VARGINHA	7
30	VESPASIANO	6
TOTAL		498

II. 2 – Segunda Entrância:

COMARCAS		NÚMERO DE CARGOS
1	ABRE CAMPO (3)	2
2	ALÉM PARAÍBA	3
3	ALFENAS	8
4	ALMENARA	4
5	ANDRADAS	3
6	ARAÇUAÍ	2
7	ARAGUARI	7
8	ARAXÁ	6
9	ARCOS	2
10	BOA ESPERANÇA	2
11	BOCAIÚVA	3
12	BOM DESPACHO	2
13	BRASÍLIA DE MINAS (3)	2
14	BRUMADINHO	2
15	CAETÉ	2
16	CAMBUÍ	2
17	CAPELINHA (3)	2
18	CAMPO BELO	4
19	CARANGOLA	3
20	CARMO DO PARANAÍBA	2
21	CÁSSIA	2
22	CATAGUASES	5
23	CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS	2
24	CONGONHAS	2
25	CONSELHEIRO PENA	2
26	COROMANDEL	1
27	CURVELO	5
28	DIAMANTINA	3
29	ESMERALDAS	2
30	EXTREMA	1
31	FORMIGA	4
32	FRUTAL	5
33	GUANHÃES	2
34	GUAXUPÉ	3
35	IGARAPÉ (3)	4
36	INHAPIM	2
37	IPANEMA	2
38	ITABIRITO	2
39	ITAJUBÁ	5
40	ITAMBACURI	2
41	ITAÚNA	5
42	ITUIUTABA	6
43	ITURAMA	3
44	JANAÚBA	3
45	JANUÁRIA	3
46	JOÃO MONLEVADE	3
47	JOÃO PINHEIRO	2
48	LAGOA DA PRATA	2
49	LAGOA SANTA	3
50	LAVRAS	6
51	LEOPOLDINA	4
52	MACHADO	2
53	MANGA	2
54	MANHUMIRIM	2
55	MANTENA	3
56	MARIANA	2
57	MATEUS LEME	2
58	MATOZINHOS	2
59	MONTE CARMELO	2
60	MURIAÉ	7
61	NANUQUE	3
62	NOVA LIMA	4
63	NOVA SERRANA	4
64	OLIVEIRA	2
65	OURO FINO	2
66	OURO PRETO	4
67	PARACATU	4
68	PASSOS	7
69	PATROCÍNIO	5
70	PEDRA AZUL	2
71	PEDRO LEOPOLDO	3
72	PIRAPORA	4
73	PITANGUI	2
74	PIUMHI	2
75	PONTE NOVA	5
76	SABARÁ	4
77	SACRAMENTO	2
78	SALINAS	2
77	SANTA RITA DO SAPUCAÍ	2
78	SANTOS DUMONT	3
79	SÃO FRANCISCO	2
80	SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ	2
81	SÃO GOTARDO	2
82	SÃO JOÃO NEPOMUCENO	2
83	SÃO LOURENÇO	4
84	SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO	5
85	TRÊS CORAÇÕES	6
86	TRÊS PONTAS	3
87	TUPACIGUARA	1
88	UNAÍ	4
89	VÁRZEA DA PALMA	2
90	VIÇOSA	4
91	VISCONDE DO RIO BRANCO	3
TOTAL		289

II. 3 – Primeira Entrância:

COMARCAS		NÚMERO DE CARGOS
1	ABAETÉ	2
2	AÇUCENA	1
3	ÁGUA BOA	1
4	ÁGUAS FORMOSAS	1
5	AIMORÉS	1
6	AIURUOCA	2
7	ALPINÓPOLIS	2
8	ALTO RIO DOCE	1
9	ALVINÓPOLIS	1
10	ANDRELÂNDIA	1
11	AREADO	1
12	ARINOS	2
13	BAEPENDI	2
14	BAMBUÍ	1
15	BARÃO DE COCAIS	2
16	BARROSO	1
17	BELO ORIENTE	1
18	BELO VALE	1
19	BICAS	1
20	BOM JESUS DO GALHO	1
21	BOM SUCESSO	1
22	BONFIM	1
23	BONFINÓPOLIS DE MINAS	1
24	BORDA DA MATA	1
25	BOTELHOS	1
26	BRAZÓPOLIS	1
27	BUENO BRANDÃO	1
28	BUENÓPOLIS	1
29	BURITIS	2
30	CABO VERDE	1
31	CACHOEIRA DE MINAS	1
32	CALDAS	1
33	CAMANDUCAIA	2
34	CAMBUQUIRA	1
35	CAMPANHA	1
36	CAMPESTRE	1
37	CAMPINA VERDE	1
38	CAMPOS ALTOS	1
39	CAMPOS GERAIS	2
40	CANÁPOLIS	1
41	CANDEIAS	1
42	CAPINÓPOLIS	1
43	CARANDAÍ	1
44	CARLOS CHAGAS	1
45	CARMO DA MATA	1
46	CARMO DE MINAS	1
47	CARMO DO CAJURU	1
48	CARMO DO RIO CLARO	2
49	CARMÓPOLIS DE MINAS	1
50	CARNEIRINHO	1
51	CAXAMBU	2
52	CLÁUDIO	2
53	CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO	1
54	CONCEIÇÃO DO RIO VERDE	1
55	CONQUISTA	1
56	CORAÇÃO DE JESUS	1
57	CORINTO	2
58	CRISTINA	1
59	CRUZÍLIA	1
60	DIVINO	1
61	DORES DO INDAIÁ	2
62	ELÓI MENDES	2
63	ENTRE RIOS DE MINAS	1
64	ERVÁLIA	1
65	ESPERA FELIZ	1
66	ESPINOSA	1
67	ESTRELA DO SUL	1
68	EUGENÓPOLIS	1
69	FERROS	1
70	FRANCISCO SÁ	2
71	FRONTEIRA	1
72	GALILEIA	1
73	GRÃO MOGOL	1
74	GUAPÉ	1
75	GUARANÉSIA	1
76	GUARANI	1
77	IBIÁ	2
78	IBIRACI	1
79	IGUATAMA	1
80	ITABIRINHA	1
81	ITAGUARA	1
82	ITAMARANDIBA	2
83	ITAMOGI	1
84	ITAMONTE	1
85	ITANHANDU	1
86	ITANHOMI	1
87	ITAOBIM	1
88	ITAPAGIPE	1
89	ITAPECERICA	2
90	ITUMIRIM	1
91	JABOTICATUBAS	1
92	JACINTO	1
93	JACUÍ	1
94	JACUTINGA	2
95	JAÍBA	1
96	JEQUERI	1
97	JEQUITINHONHA	1
98	JOAÍMA	1
99	JUATUBA	1
100	LAGOA DOURADA	1
101	LAJINHA	1
102	LAMBARI	2
103	LIMA DUARTE	1
104	LUZ	1
105	MALACACHETA	1
106	MAR DE ESPANHA	1
107	MARTINHO CAMPOS	1
108	MATIAS BARBOSA	2
109	MATO VERDE	1
110	MEDINA	2
111	MERCÊS	1
112	MESQUITA	1
113	MINAS NOVAS	2
114	MIRABELA	1
115	MIRADOURO	1
116	MIRAÍ	1
117	MONTALVÂNIA	1
118	MONTE ALEGRE DE MINAS	1
119	MONTE AZUL	1
120	MONTE BELO	1
121	MONTE SANTO DE MINAS	2
122	MONTE SIÃO	1
123	MORADA NOVA DE MINAS	1
124	MUTUM	1
125	MUZAMBINHO	2
126	NATÉRCIA	1
127	NEPOMUCENO	2
128	NOVA ERA	1
129	NOVA PONTE	2
130	NOVA RESENDE	1
131	NOVO CRUZEIRO	1
132	OURO BRANCO	2
133	PADRE PARAÍSO	1
134	PAINS	1
135	PALMA	1
136	PAPAGAIOS	1
137	PARAGUAÇU	2
138	PARAISÓPOLIS	3
139	PARAOPEBA	2
140	PASSA QUATRO	1
141	PASSA TEMPO	1
142	PEÇANHA	1
143	PEDRALVA	1
144	PERDIZES	1
145	PERDÕES	1
146	PIRANGA	1
147	PIRAPETINGA	1
148	POÇO FUNDO	1
149	POMPÉU	2
150	PORTEIRINHA	2
151	PRADOS	1
152	PRATA	2
153	PRATÁPOLIS	1
154	PRESIDENTE OLEGÁRIO	1
155	RAUL SOARES	1
156	RESENDE COSTA	1
157	RESPLENDOR	1
158	RIO CASCA	1
159	RIO NOVO	1
160	RIO PARANAÍBA	1
161	RIO PARDO DE MINAS	2
162	RIO PIRACICABA	1
163	RIO POMBA	1
164	RIO PRETO	1
165	RIO VERMELHO	1
166	RUBIM	1
167	SABINÓPOLIS	1
168	SANTA BÁRBARA	2
169	SANTA MARIA DE ITABIRA	1
170	SANTA MARIA DO SUAÇUÍ	1
171	SANTA RITA DE CALDAS	1
172	SANTA VITÓRIA	1
173	SANTO ANTÔNIO DO AMPARO	1
174	SANTO ANTÔNIO DO MONTE	1
175	SÃO DOMINGOS DO PRATA	1
176	SÃO GONÇALO DO ABAETÉ	1
177	SÃO GONÇALO DO PARÁ	1
178	SÃO JOÃO DA PONTE	2
179	SÃO JOÃO DO PARAÍSO	1
180	SÃO JOÃO EVANGELISTA	1
181	SÃO ROMÃO	1
182	SÃO ROQUE DE MINAS	1
183	SÃO TOMÁS DE AQUINO	1
184	SENADOR FIRMINO	1
185	SERRO	1
186	SILVIANÓPOLIS	1
187	TAIOBEIRAS	1
188	TARUMIRIM	1
189	TEIXEIRAS	1
190	TIROS	1
191	TOCANTINS	1
192	TOMBOS	1
193	TRÊS MARIAS	2
194	TURMALINA	1
195	VAZANTE	2
196	VIRGINÓPOLIS	1
TOTAL		237

Anexo II

Quadro de Reserva de Cargos de Promotor de Justiça

Entrância	Número de Cargos de Promotor de Justiça
1 – Segunda	74
2 – Especial	197
TOTAL	271

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 192, c/c o art. 102, do Regimento Interno.

PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 9/2023

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PROJETO DE LEI Complementar Nº 9/2023

ANEXO I

(a que se refere o art. 269 da Lei Complementar nº 34, de 12 de setembro de 1994)

Anexo II