MENSAGEM Nº 9/2023

Belo Horizonte, 9 de março de 2023.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Vossas Excelências – Senhoras e Senhores Deputados,

Povo de Minas Gerais

Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossas Excelências – Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Deputados –, para apreciação e deliberação dessa egrégia Assembleia, e para conhecimento do Povo Mineiro, projeto de lei que transfere as competências da Fundação Educacional Caio Martins – Fucam, criada pela Lei nº 6.514, de 10 de dezembro de 1974, e regida pelo Decreto nº 47.880, de 9 de março de 2020, para a Secretaria de Estado de Educação – SEE, culminando na consequente extinção da Fundação.

O presente projeto de lei integra o processo de readequação da estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo e visa promover a racionalização da estrutura administrativa e a otimização dos gastos e da relação entre meios e fins, com economia e qualidade na prestação dos serviços públicos.

Sob essa perspectiva, o desenvolvimento de ações educacionais, sociais e produtivas, especialmente para populações do campo em situação de vulnerabilidade social, na busca pela potencialização do desenvolvimento humano, educacional, social e econômico, serão incorporadas pela SEE.

Nesse contexto, insta salientar que o Secretário de Estado de Educação faz parte da atual estrutura orgânica da Fucam, na figura de Presidente do Conselho Curador. Sob essa lógica, a transferência de competências da Fucam segue diretriz de governo e vai ao encontro dos princípios constitucionais norteadores da Administração Pública, visando um Estado simples, leve e eficiente, com estrutura administrativa enxuta e transparente, sem qualquer comprometimento das atividades estatais e dos serviços prestados à sociedade.

Ante o exposto, buscando aprimoramento e fortalecimento das competências atualmente exercidas pela Fucam, o Estado, por intermédio da SEE, sucederá a Fucam nos contratos e convênios celebrados e nos demais direitos e obrigações correspondentes às competências incorporadas.

Em síntese, Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Deputados, essas são as razões que me levam a propor o projeto de lei.

Na oportunidade, reitero meu apreço e consideração a Vossas Excelências – Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Deputados – e ao Povo Mineiro.

Romeu Zema Neto, Governador do Estado.