Requerimento nº 898/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento da deputada Lohanna aprovado na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 29/03/2023, solicita a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações acerca das ações continuadas realizadas pelo Estado em prol dos trabalhadores resgatados em situação de trabalho análogo ao de escravos nos últimos quatro anos, bem como que sejam explicitadas as ações realizadas com a finalidade de combater tal prática no âmbito do Estado e identificada a política pública adotada para a prevenção de sua ocorrência.

Sala das Reuniões, 30 de março de 2023.

Andréia de Jesus, presidenta da Comissão de Direitos Humanos (PT).

Justificação: Conforme dados extraídos do Jornal "O Tempo", Minas Gerais teve 1.070 pessoas resgatadas em situação de trabalho análogo ao de escravos em 2022, o que corresponde a 41% do total de 2.575 trabalhadores encontrados nestas condições degradantes no Brasil inteiro neste período. Com estes dados, Minas chegou à triste média de 3 trabalhadores resgatados por dia em locais insalubres, com jornadas exaustivas, salários baixos e sem os direitos trabalhistas respeitados. As operações de combate ao trabalho escravo são realizadas em conjunto pelo Ministério Público do Trabalho (MPT/MG), Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Defensoria Pública da União (DPU), Ministério Público Federal (MPF), Polícia Rodoviária Federal (PRF) e Polícia Federal (PF). No total foram realizadas 117 operações em Minas Gerais no ano passado. E o ano de 2022 já começou com um resgate de grandes proporções no Estado: 271 trabalhadores foram encontrados em situações precárias em três fazendas de produção de cana de açúcar, que abastecem uma usina na região de João Pinheiro. Eles trabalhavam debaixo de sol forte, sem sombra e sem local próprio para fazer as refeições. Para almoçar, os funcionários se sentavam no chão de terra e apoiavam as marmitas em uma das mãos ou nas pernas. Diante disso, mister se faz um trabalho continuo, capaz de resgatar a dignidade dos trabalhadores, bem como o desenvolvimento de políticas publicas capazes de combater esta prática abominável. Assim, no desempenho do múnus público, o Requerimento encontra ressonância na competência constitucional da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, e, segundo o juízo desta signatária, é relevante e pertinente, o que justifica o apoio que ora se pretende desta Casa.