Requerimento nº 889/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Comissão Extraordinária de Acompanhamento do Acordo de Mariana, atendendo a requerimento da deputada Bella Gonçalves aprovado na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 27/3/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ – pedido de providências para que seja garantida assessoria técnica independente – ATI – específica para as comunidades tradicionais e povos originários da Bacia do Rio Doce, devendo ser realizada consulta livre, prévia e informada específica para cada comunidade ou povo.

Sala das Reuniões, 28 de março de 2023.

Ulysses Gomes, presidente da Comissão Extraordinária de Acompanhamento do Acordo de Mariana (PT).