Projeto de Lei nº 884/2023

Institui a Campanha Check-up Feminino para orientação e prevenção de doenças no Estado de Minas Gerais.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica instituída no Estado de Minas Gerais a Campanha de Check-up Feminino, com o objetivo de orientar as mulheres sobre o diagnóstico precoce e prevenção de doenças.

Art. 2º – São diretrizes da Campanha:

I – promoção de ações educativas sobre a importância de uma vida saudável, inclusive com alimentação adequada e atividade física regular;

II – conscientização sobre a necessidade e disponibilidade de realização de exames periódicos;

III – divulgação de medicações acessíveis;

IV – orientação sobre cuidados básicos;

V – informação das doenças mais comuns entre mulheres e suas formas de prevenção.

Art. 3º – O Poder Público Estadual poderá celebrar convênios ou instrumentos de parcerias com pessoas jurídicas de direito público e privado para a execução dos objetivos de que trata a presente lei.

Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 6 de junho de 2023.

Lud Falcão (Pode)

Justificação: A saúde da mulher é um tema de importância central para a política pública de saúde do Estado. A prevenção pela educação é sempre o melhor caminho, para evitar problemas de saúde graves e desafogar o sistema estadual. Portanto, conscientizar a população é uma estratégia eficaz e que traz melhoria da qualidade de vida e melhora nos serviços públicos. Contamos com o apoio dos colegas na promoção do bem-estar de todas as mineiras!

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Saúde e dos Direitos da Mulher para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.