MENSAGEM Nº 88/2023

Belo Horizonte, de 17 de outubro de 2023.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Vossas Excelências – Senhoras e Senhores Deputados,

Povo de Minas Gerais,

Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossas Excelências – Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Deputados –, para apreciação e deliberação dessa egrégia Assembleia, e para conhecimento do Povo Mineiro, projeto de lei que altera o art. 7º da Lei nº 15.075, de 4 de abril de 2004, que dispõe sobre a política estadual de apoio ao cooperativismo.

A proposta ora apresentada tem como objetivo alterar a composição do Plenário da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – Jucemg, a fim de adequar a legislação estadual às regras gerais definidas pela União Federal para as Juntas Comerciais, especialmente àquela prevista no inciso I do art. 12 da Lei Federal nº 8.934, de 18 de novembro de 1994.

Em síntese, Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Deputados, essas são as razões que me levam propor o projeto de lei em questão.

Na oportunidade, reitero meu apreço e consideração a Vossas Excelências – Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Deputados – e ao Povo Mineiro.

Romeu Zema Neto, governador do Estado.