Requerimento nº 868/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

O deputado que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do art. 103, III, “e”, do Regimento Interno, seja encaminhado à diretor-presidente da Agência Nacional de Energia Elétrica em Brasília pedido de informações sobre relativas à Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig –, doravante FISCALIZADA, no sentido de que se responda:

(a) quantas multas foram aplicadas à FISCALIZADA por falhas relacionadas aos serviços prestados aos consumidores do município de Divinópolis-MG no ano de 2018?

(b) quantas multas foram aplicadas à FISCALIZADA por falhas relacionadas aos serviços prestados aos consumidores do município de Divinópolis-MG no ano de 2019?

(c) quantas multas foram aplicadas à FISCALIZADA por falhas relacionadas aos serviços prestados aos consumidores do município de Divinópolis-MG no ano de 2020?

(d) quantas multas foram aplicadas à FISCALIZADA por falhas relacionadas aos serviços prestados aos consumidores do município de Divinópolis-MG no ano de 2021?

(e) quantas multas foram aplicadas à FISCALIZADA por falhas relacionadas aos serviços prestados aos consumidores do município de Divinópolis-MG no ano de 2022?

(f) qual o valor total das multas aplicadas à FISCALIZADA por falhas relacionadas aos serviços prestados aos consumidores do município de Divinópolis-MG em 2018?

(g) qual o valor total das multas aplicadas à FISCALIZADA por falhas relacionadas aos serviços prestados aos consumidores do município de Divinópolis-MG em 2019?

(h) qual o valor total das multas aplicadas à FISCALIZADA por falhas relacionadas aos serviços prestados aos consumidores do município de Divinópolis-MG em 2020?

(i) qual o valor total das multas aplicadas à FISCALIZADA por falhas relacionadas aos serviços prestados aos consumidores do município de Divinópolis-MG em 2021?

(j) qual o valor total das multas aplicadas à FISCALIZADA por falhas relacionadas aos serviços prestados aos consumidores do município de Divinópolis-MG em 2022?

(k) qual a quantidade de reclamações de consumidor contra a FISCALIZADA por falhas relacionadas aos serviços prestados aos consumidores do município de Divinópolis-MG em 2018?

(l) qual a quantidade de reclamações de consumidor contra a FISCALIZADA por falhas relacionadas aos serviços prestados aos consumidores do município de Divinópolis-MG em 2019?

(m) qual a quantidade de reclamações de consumidor contra a FISCALIZADA por falhas relacionadas aos serviços prestados aos consumidores do município de Divinópolis/MG em 2020?

(n) qual a quantidade de reclamações de consumidor contra a FISCALIZADA por falhas relacionadas aos serviços prestados aos consumidores do município de Divinópolis-MG em 2021?

(o) qual a quantidade de reclamações de consumidor contra a FISCALIZADA por falhas relacionadas aos serviços prestados aos consumidores do município de Divinópolis-MG em 2022?

Sem mais, agradeço a cordialidade costumeira, peço o acolhimento do requerimento e aguardo os esclarecimentos e informações pertinentes.

Sala das Reuniões, 30 de março de 2023.

Eduardo Azevedo (PSC)

Justificação: É notório que o deputado estadual tem, mais que o poder, o dever de fiscalizar e de avaliar políticas públicas. Juridicamente, esse poder-dever está positivado no art. 62, c/c o art. 72 e seguintes, da Constituição do Estado de Minas Gerais. Não por acaso, portanto, diariamente, o parlamentar, legítimo representante do povo, recebe demandas da população, muitas das quais de fiscalização. Assim sendo, este requerimento visa, justamente, absorver a demanda da população de fiscalização da prestação de serviço público, com vistas a suscitar a adoção de medidas que beneficiem a coletividade.