Projeto de Lei nº 863/2023

Cria o Parque Estadual da Pedra do Cálice.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica criado o Parque Estadual da Pedra do Cálice, Unidade de Conservação localizada nos municípios de Pains.

Art. 2º – A criação e a implantação do Parque Estadual da Pedra do Cálice têm como objetivos:

I – preservar o conjunto paisagístico da Pedra do Cálice, a diversidade de ecossistemas, espécies da fauna e da flora e cavidades e sítios arqueológicos da região;

II – proteger o bioma local, constituída de relevante diversidade biótica e fundamental para a proteção da bacia hidrográfica do Rio São Miguel, afluente da bacia do Rio São Francisco;

III – favorecer a conservação, proteção e manejo da biodiversidade e de serviços ambientais e ecossistêmicos da região;

IV – resguardar a relevância ecológica, espeleológica e o cenário nativo da região;

V – conservar a biodiversidade e os aspectos originários de uma área natural diferenciada para a pesquisa, educação ambiental e visitação pública;

VI – manter remanescentes naturais conservados do município de Pains;

VII – promover o desenvolvimento socioeconômico sustentável e ambientalmente saudável;

Art. 3º – O Parque Estadual da Pedra do Cálice situa-se em área de 1.174 hectares, inicia-se em uma estrada de terra sem nome, da qual o acesso é realizado pela MG-439, sendo esquerdo, na direção do centro do município de Pains/MG, coordenada UTM 435386.21 e 7745602.47, ao lado de uma plantação de eucaliptos, ponto esse denominado P01. Segue-se até encontrar o ponto P02, UTM 435426.00 e 7744431.00, onde ocorre a bifurcação entre duas estradas, mantendo-se na direita. O P03 é demarcado, também se utiliza como limite a estrada de terra, UTM 435121.73 e 7744176.54, aproximadamente 58 metros após passar por uma antiga casa. Já o ponto P04, UTM 434995.22 e 7743954.65 é demarcado ao lado de mata nativa (sentido esquerdo) e área de plantio (lado direito) da estrada. O P06, localizado nas coordenadas UTM 434938.27 e 7743495.36 e distante a aproximadamente 473 metros do P05, encontra-se ao lado de uma curva acentuada da estrada de terra, com vegetação nativa do lado esquerdo. O ponto P07, UTM 435043.77 e 7743362.48, encontra-se logo após a nova curva da estrada de terra, com mata nativa em ambos os lados. O P08, coordenada UTM 435452.37 e 7742892.04, distancia-se a 645 metros aproximadamente do ponto P07, também ao lado da estrada de terra, com vegetação nativa em ambos os lados. O P09 é o ponto final tendo como base a estrada de terra, encontra-se na UTM 435611.49 e 7742572.76 e distancia-se a 363 metros do ponto P08. O P10 localiza-se em região de pasto UTM 435638.14 e 7742511.64, seguindo para o P11 localizado também em região de pasto, porém com visão para um maciço rochoso à esquerda, UTM 435938.03 e 7742381.61. O ponto P12, UTM 436231.89 e 7742549.38, foi demarcado em pasto, também com visão ao lado esquerdo, para um grande maciço rochoso. O P13 cruza-se com uma estrada de terra, UTM 436405.08 e 7742784.08. O P14 também se cruza com outra estrada de terra, em áreas de pastos, porém com maciço rochoso à esquerda, UTM 436785.04 e 7742960.57. O ponto P15 está localizado na coordenada UTM 437175.00 e 7743045.00 ao lado de vegetação densa. O ponto P16 está na UTM 437457.12 e 7742943.00 e o P17 segue na coordenada UTM 437738.69 e 7742953.93, ambos em região de pasto. O P18, coordenada UTM 437917.85 e 7743087.69 encontra-se entre dois maciços rochosos. Na coordenada UTM 438201.25 e 7743086.24, está o P19, nele passa uma antiga estrada de terra. O ponto P20, UTM 438933.28 e 7743230.49 localiza-se em mata densa. Os pontos P21, UTM 439345.19 e 7743014.92, P22, UTM 439520.10 e 7743053.30, P23, UTM 439671.36 e 7742965.14 e P24, UTM 439746.35 e 7742847.24, localizam-se basicamente em mata densa, sendo que entre os pontos P21 e P24, há curso d’água presente. O ponto P25, também apresenta curso d’água e localiza-se na coordenada UTM 440029.12 e 7742787.72, aproximadamente 290 metros de distância do ponto P24. O P26 encontra-se em área de pastagem, com solo com características de possível agricultura pretérita, ele está localizado na coordenada UTM 440436.73 e 7743175.58. Os pontos P27, UTM 440464.54 e 7743367.50, P28, UTM e 7743522.82, P29, UTM 440813.56 e 7743578.64, P30, UTM 440616.69 e 7743612.71, P31, UTM 440599.62 e 7743675.91 e P32, UTM 440518.67 e 7743714.07, estão localizados em pasto, com sinais de solo com possível agricultura pretérita. Entre os pontos P27 e P8 há estrada de terra, o que também ocorre entre os pontos P28 a P30. Entre os pontos P30 e P31 é visível maciço rochoso, sendo o P32 próximo a outro maciço. O ponto P33, UTM 440505.03 e 7743780.92 e ponto P34 UTM 440654.41 e 7744040.20, distanciam-se a aproximadamente 300 metros e são localizados em mata densa. Entre os pontos P35, UTM 440615.19 e 7744289.99 e P36, UTM 440497.31 e 7744321.85 há curso d’água, sendo localizados em pasto. Já os pontos P37, UTM 440477.06 e 7744355.40 e P38, UTM 440510.71 e 7744412.75 localizam-se em pasto, com presença de indivíduos arbóreos. O P39, UTM 440343.13 e 7744681.92 localiza-se em mata densa, sendo aproximadamente 318 metros distante do ponto P38. O ponto P40, UTM 440421.41 e 7744996.78 e o P41, UTM 440295.45 e 7745311.44 localiza-se em mata densa. O ponto P42, UTM 439881.34 e 7745308.61 é localizado em antiga estrada de terra. O ponto P43, UTM 439700.89 e 7745105.69 localiza-se em pasto com presença de indivíduos arbóreos. O ponto P44, UTM 439614.23 e 7745086.32 localiza-se em estrada de terra. Já o P45, UTM 439658.87 e 7744728.90 está localizado em área de pasto, com vista à esquerda para empreendimento. O P46 localiza-se em mata densa, UTM 439753.90 e 7744658.01. Os pontos P47, UTM 439722.94 e 439722.94, P48, UTM 439601.33 e 7744529.39 e P49, UTM 439581.59 e 7744464.45 possui mata densa à direita. O ponto P50, UTM 440003.74 e 7744070.35, distancia-se a aproximadamente 580 metros, seguido por estrada de terra, até uma bifurcação existente, seguido pelo P51, UTM 439817.63 e 7744023.94, também orientado por estrada. Os pontos P52, UTM 439839.46 e 7744020.47, P53, UTM 439849.33 e 7744004.26, P54, UTM 439802.68 e 7743955.06, P55, UTM 439788.89 e 7743936.11, P56, UTM 439794.77 e 7743910.19, P58, UTM 439776.74 e 7743897.95, P59, UTM 439697.32 e 7743926.08, P60, UTM 439602.25 e 7743995.81, P61, UTM 439480.11 e 7743974.26, P62, UTM 439425.22 e 7744081.61, P63, UTM 439425.16 e 7744181.80, P64, UTM 439347.99 e 7744180.27, P65, UTM 439328.29 e 7744233.35 e P66, UTM 439236.21 e 7744211.63, circulam um empreendimento de mineração, porém, na sua maioria estão localizados exatamente em áreas de maciços rochosos, com mata densa e com riqueza espeleológica. O ponto P67, UTM 439162.73 e 7744057.50 segue estrada de terra até o ponto P68, UTM 438776.15 e 7743800.05, onde essa estrada possui curva acentuada, sendo que o ponto P69, UTM 438715.23 e 7743887.65 finda-se na estrada. Os pontos P70, UTM 438771.13 e 7744390.85, P71, UTM 438755.00 e 7744558.00, P72, UTM 438613.16 e 7744574.48, P73, UTM 438605.47 e 7744661.86, P74, UTM 438580.74 e 7744651.59, P75, UTM 438555.86 e 7744783.63, P76, UTM 438587.61 e 7744924.66, P77, UTM 438611.36 e 7744952.55 e P78, UTM 438579.58 e 7745153.66 localizam-se em pasto, porém cercado de vegetação densa, sendo que o ponto P78 encontra-se em estrada de terra. O ponto P79 segue pela estrada de terra do ponto P78 e localiza-se na coordenada UTM 438475.72 e 7745213.78. O ponto P80 encontra-se na UTM 438176.69 e 7745608.08 na estrada de terra, que margeia a MG-439. O ponto P81, UTM 436812.69 e 7745234.68, segue pela estrada de terra, sendo que ponto P82, UTM 436419.53 e 7745282.55 localiza-se na bifurcação dessa mesma estrada. O ponto P90, UTM 436298.47 e 7745491.67, segue na direção da mesma estrada e na sua direita possui empreendimento, já a esquerda, o local possui maciço rochoso denso, com vegetação nativa. O P91 segue margeado por vegetação, conforme coordenada UTM 436049.34 e 7745375.37. Os pontos P92 e P93, coordenadas UTM 435860.88 e 7745546.05, 435709.26 e 7745584.96 encontram-se próximos a mata densa (lado esquerdo) e possuem vista para empreendimento (lado direito). O ponto P94, UTM 435631.56 e 7745495.82 localiza-se em maciço rochoso, sendo margeado pela MG-439, seguindo por 260 metros até encontrar o ponto P01, início e fim dessa descrição, demarcada e registrada em cartório.

Art. 4º – Compete ao órgão ou à entidade executora do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Sisema:

I – promover a implantação do Parque Estadual da Pedra do Cálice;

II – instituir o Conselho Consultivo do Parque Estadual da Pedra do Cálice;

III – elaborar e implementar o Plano de Manejo do Parque Estadual da Pedra do Cálice;

§ 1º – O Plano de Manejo do Parque Estadual da Pedra do Cálice será elaborado no prazo de cinco anos contados a partir da data da publicação desta lei.

§ 2º – Até que seja elaborado o Plano de Manejo do Parque Estadual da Pedra do Cálice, somente serão desenvolvidas na unidade atividades destinadas a garantir a integridade dos recursos naturais existentes na área.

§ 3º – A implementação do Plano de Manejo da unidade dependerá da aprovação pelo Conselho Consultivo do Parque Estadual da Pedra do Cálice.

§ 4º – O Parque Estadual da Pedra do Cálice poderá ser gerido por organização da sociedade civil de interesse público – Oscip – com objetivos afins aos da unidade, mediante instrumento a ser firmado com o órgão ou a entidade executora do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Sisema.

Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 2 de junho de 2023.

Professor Cleiton (PV)

Justificação: O Parque Estadual da Pedra do Cálice, além de sua importância natural, é reserva fundamental de recurso hídrico para a cidade de Pains, cuja bacia hidrográfica é afluente da bacia hidrográfica do Rio São Francisco.

O conjunto paisagístico “Pedra do Cálice”, encontra-se localizado na Fazenda Bananeira, também conhecida como Fazenda Aguada, em Amargoso. Ocupa uma área de aproximadamente 532m² e a rocha foi esculpida naturalmente pelas intempéries, datada com 60 milhões de anos. Por se tratar de uma formação natural e rara, o município de Pains realizou o tombamento da Pedra do Cálice em 04/04/2008, através do Decreto de Tombamento n° 15/2008, Inscrição nº 002 - Livro do Tombo e dossiê enviado ao IEPHA/MG em abril/2009.

Os motivos para a preservação da área são os seguintes:

– Tratando sobre a Pedra do Cálice, a estrutura possui grande beleza natural cênica e possui potencial para a realização de pesquisas e atividades de ecoturismo;

– Se tratando das questões espeleológicas, a área é ocupada por 06 (seis) cavidades. Caverna é um ecossistema considerado frágil e delicado, que devido à ação da água formam fraturas e fendas de variações irregulares. As cavidades localizadas na área, apesar de não possuírem estudos abrangentes, como a prospecção espeleológica com análise física e biótica, já é sabido que é possível a existência de espécies importantes para a fauna local, como endêmicas e troglomórficas. O manejo dessas espécies é necessário, de forma que os exemplares e sua biodiversidade sejam preservados;

– Sobre os sítios arqueológicos, a área é ocupada por 06 (seis) sítios. A proteção aos bens é importante para que a história e a cultura da humanidade sejam preservadas;

– A área é ocupada por corpo hídrico e a necessidade de protegê-los se torna cada dia mais importante. Muitas espécies, principalmente da fauna são dependentes do recurso hídrico, além de contribuir na conservação do ecossistema local;

– Predominantemente cerrado, o bioma da área de estudo é composto por espécies locais e possui maciços rochosos com a presença de vegetação densa e relativamente preservada;

– A presença de recurso hídrico, vegetação preservada e formação de cavidades contribuem diretamente na conservação de espécies de fauna e flora local;

– Importante destacar que para a conservação da Pedra do Cálice, fatores climáticos, edáficos e geológicos são de extrema importância. Dessa forma, a conservação do ecossistema local afeta diretamente na conservação do monumento natural.

Por se tratar de um monumento de grande valor natural, a Pedra do Cálice necessita de ações capazes de promover a preservação de sua estrutura natural. Abaixo são descritos os principais motivos para a sua preservação:

– Trata-se de um Conjunto Paisagístico Natural tombado pelo município de Pains, por se tratar de uma paisagem rochosa rara;

– Intempéries naturais causadas por ações dos ventos e águas, que trazem formações rochosas incomuns, ocorrem de forma lenta (normalmente milhões de anos) e são dependentes de uma série de interferências que possibilitam tais formações, como: velocidade e direção de ventos, pluviometria, clima, relevo e vegetação;

– Se tratando de um monumento natural tão incomum, além de possuir valor paisagístico, intensifica o turismo ambiental no local e auxilia nos programas de educação ambiental e patrimonial do município, agregando valor para a região;

– Tal fenômeno rochoso, causado principalmente pelo intemperismo físico e químico, depende da qualidade ambiental do local. Qualquer alteração antrópica, pode afetar diretamente no processo da intempérie.

Diante de todos estes argumentos, se faz necessário que este projeto seja urgentemente aprovado, para garantir a preservação deste patrimônio natural de todos os mineiros.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Meio Ambiente e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.