Requerimento nº 854/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, atendendo a requerimento do deputado Douglas Melo aprovado na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 30/3/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à empresa Vivo pedido de providências para melhoria do sinal de telefonia móvel e da internet no Município de Olhos d'Água.

Sala das Reuniões, 30 de março de 2023.

Adriano Alvarenga, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (PP).

Justificação: O Município de Olhos d'Água, conforme dados do levantamento do IBGE do ano de 2021, tem 6.243 habitantes. A instabilidade no serviço de fornecimento da rede telefônica e dados móveis tem sido um recorrente problema no cotidiano dos habitantes. A título de exemplo, a segurança pública no município não pode ter seu pleno exercício, uma vez que depende do sinal telefônico e da rede de internet para o registro de ocorrência criminais. Conforme reportado via oficio assinado pelo vereador Rodrigo do Ribeirão do município citado, a oscilação dos serviços telefônicos e de internet, prestados pela Vivo, são de frequente ocorrência, o que tem gerado problemas e desconforto aos habitantes. De acordo com o art. 6° do Código de Defesa do Consumidor, compete à Vivo fornecer a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Dessa maneira, pautado no que prevê o código e no Termo de Ajustamento de Conduta da Vivo, o que é garantido não vem se concretizando nesse município. Diante do exposto, pode-se concluir que a deficiência na entrega de serviços por parte do prestador tem infligido a legislação referente e tem sido um grande problema para os moradores locais, que dependem da prestação.  Desse modo, conto com apoio dos meus nobres pares para aprovação deste requerimento.