Projeto de Lei nº 848/2023

Declara de utilidade pública a Associação Evangélica dos Moradores de Guarda dos Ferreiros, com sede no Município de Rio Paranaíbap.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação Evangélica dos Moradores de Guarda dos Ferreiros, com sede no Município de Rio Paranaíba.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 31 de maio de 2023.

Maria Clara Marra, vice-líder da Bancada Feminina e vice-presidente da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas (PSDB).

Justificação: A Associação da Igreja Evangélica da Assembleia de Deus é uma entidade de atendimento e defesa dos direitos da coletividade em todas as suas faixas etárias e oferece serviços gratuitos e permanentes prioritariamente para pessoas de baixa renda ou beneficiários de programas governamentais. A associação tem por finalidade promover atividades de relevância pública e social, atuar na área de assistência social na proteção básica e especial, e profissionalização e geração de rendas das famílias atendidas, bem como promover a saúde integral, a democratização do acesso a bens culturais, realizar atividades de educação, proteção, preservação e recuperação do patrimônio ambiental, assim como oferecer atividades de esporte, recreação, lazer e promover atividades que auxiliem no aprendizado e reforço da educação básica e profissional. Por obedecer aos requisitos legais, pode ser declarada de utilidade pública.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.