Requerimento nº 842/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, atendendo a requerimento desta deputada aprovado na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 28/3/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para implementação do art. 4º-A da Lei nº 22.256, de 2016, de forma a promover, nas escolas da rede estadual de ensino, atividades direcionadas à prevenção e ao enfrentamento da violência contra a mulher, especialmente à conscientização da comunidade escolar sobre o alcance da Lei Federal nº 11.340, de 2006 – Lei Maria da Penha.

Sala das Reuniões, 29 de março de 2023.

Ana Paula Siqueira, presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (Rede).