Projeto de Lei nº 783/2023

Declara de utilidade pública a Associação de Proteção aos Animais – APAC – Campestre –, com sede no Município de Campestre.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação de Proteção aos Animais – APAC – Campestre –, com sede no Município de Campestre.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 22 de maio de 2023.

Cassio Soares, líder do Bloco Minas em Frente (PSD).

Justificação: A Associação de Proteção aos Animais de Campestre – APAC – Campestre – fundada em 2021, com diretoria formada por pessoas idôneas e não remuneradas que desenvolve relevantes projetos na cidade de Campestre, tem por finalidade a proteção e defesa aos direitos dos animais.

Nesta associação os animais recebem assistência básica, alimentação, vacinação, vermifugação e outros cuidados, por meio de recursos próprios ou em parceria com o Poder Público.

Além de promover a proteção e a defesa dos animais, a entidade busca soluções em questões de interesse da coletividade, como o resgate e o incentivo a adoção de animais abandonados, de forma responsável e supervisionada. Sua atuação tem como finalidade zelar pelo bem-estar físico e psicológico dos animais em geral, promovendo ações e projetos voltados a este fim, conforme seu estatuto.

Por estas razões, conto com o apoio desta Casa para a aprovação deste projeto.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Meio Ambiente, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.