Requerimento nº 782/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Cultura, atendendo a requerimento deste deputado e dos deputados Doutor Jean Freire e Mauro Tramonte e das deputadas Lohanna e Macaé Evaristo aprovado na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 22/3/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para que reveja a carga horária dos jornalistas e radialistas da Empresa Mineira de Comunicação, inclusive no que se refere aos editais de concursos realizados, de modo que as normas aplicáveis à jornada especial, previstas na legislação trabalhista, sejam cumpridas.

Sala das Reuniões, 23 de março de 2023.

Professor Cleiton, presidente da Comissão de Cultura (PV).