Projeto de Lei nº 776/2023

Declara de utilidade pública a Associação de Proteção Ambiental Nacional – APAN –, com sede no Município de Unaí.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação de Proteção Ambiental Nacional – APAN –, com sede no Município de Unaí.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 19 de maio de 2023.

Noraldino Júnior (PSC)

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Meio Ambiente, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.