Projeto de Lei nº 76/2023

Institui a Campanha de Conscientização sobre a Castração e Combate ao Câncer em Animais no âmbito do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica instituída a Campanha de Conscientização sobre a Castração e Combate ao Câncer em Animais no âmbito do Estado de Minas Gerais.

Parágrafo único – A referida campanha visa à promoção de ações educativas para a conscientização da população sobre a importância e os benefícios da castração para a saúde dos animais.

Art. 2º – Na campanha prevista no caput poderão ser promovidas as seguintes atividades:

I – ampla divulgação dos benefícios da castração para conscientizar os tutores de animais domésticos sobre a importância deste ato para a saúde dos animais, principalmente por evitar diversos tipos de câncer;

II – facilitação do acesso à castração de animais domésticos, especialmente por meio da celebração de parcerias com Municípios, Instituições de Ensino e organizações da sociedade civil;

III – distribuição de folhetos informativos referentes a conscientização sobre a Castração e Combate ao Câncer em Animais, bem como fornecer orientações sobre o diagnóstico e o tratamento adequado da doença.

Art. 3º – São objetivos da campanha de Conscientização sobre a Castração e Combate ao Câncer em Animais no âmbito do Estado de Minas Gerais:

I – manter, de forma constante e ativa, as ações de Conscientização sobre a Castração;

II – ampliar a informação e o conhecimento sobre o câncer em animais, suas causas, sintomas, os meios de prevenção e de tratamento;

Art. 4º – As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º – O Poder Executivo regulamentará as normas complementares necessárias à plena execução desta lei.

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Reuniões, 31 de janeiro de 2023.

Grego da Fundação (PMN)

Justificação: A proposição tem por finalidade essencial conscientizar a população sobre a importância da castração para a saúde dos animais bem como facilitar o acesso.

Sabemos que a esterilização é importante não apenas para evitar a reprodução descontrolada de animais mas também para garantir melhores condições de saúde.

É imperativo instituir no Estado a Campanha de Conscientização sobre a Castração e Combate ao Câncer em Animais como forma de política pública a ser implementada para estimular a conscientização, facilitar o acesso à castração e combate ao câncer em animais.

Pelo exposto, conto com o apoio dos nobres pares na aprovação do projeto de lei.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Meio Ambiente e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.