Projeto de Lei nº 739/2023

Dispõe sobre o pagamento da tarifa de pedágio das rodovias estaduais por meio de Pagamento Instantâneo (PIX).

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Os pedágios das rodovias estaduais concedidas pelo poder público, serão obrigados a receber  a tarifa através de  Pagamento Instantâneo (PIX).

Art. 2º – Serão amplamente divulgados os dados para pagamento via PIX, para agilizar o atendimento do usuário.

Art. 3º – A critério da concessionária poderão ser disponibilizados guichês exclusivos para o pagamento da tarifa de pedágio por meio de PIX.

Art. 4º – Deverão ser incluídos nos  editais de concessão do serviço de administração ou exploração de rodovia estadual, a previsão de pagamento da tarifa de pedágio por meio do PIX.

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 16 de maio de 2023.

Mauro Tramonte, presidente da Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia (Republicanos).

Justificação: A evolução dos meios de pagamento devem amparar sempre que possível os consumidores e usuários de serviços públicos.

Neste momento, não faz sentido exigir pagamento de tarifas de pedágio somente via espécie, pois atualmente é o meio menos usual para os consumidores, seja em razão de segurança ou por comodidade.

A título de exemplo podemos citar os estados de Santa Catarina, Espírito Santo e Mato Grosso, que já incluíram essa possibilidade acessível de pagamento em suas legislações.  Em São Paulo já existe um projeto-piloto em andamento. 

Especialmente através da leitura do QR-Code, essa forma de pagamento através do PIX, além de adequar à nova realidade do usuário ainda poderá beneficiar o atendimento mais célere e seguro, pois não há a necessidade de tramitação de dinheiro  nas cabines de atendimento e sequer de tempo gasto com a devolução de troco.  

Da mesma forma tramita no Senado Federal projeto de lei com o mesmo escopo deste, para facilitar a vida dos usuários das rodovias federais.

Por essa razão, pedimos aos nobres pares apoio para a aprovação deste  projeto de lei. 

– Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pelo deputado Antonio Carlos Arantes. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 2.790/2021, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.