Projeto de Lei nº 711/2023

Estabelece diretrizes para o apoio do Estado de Minas Gerais à fruticultura de base ecológica na região do Vale do Jequitinhonha.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – O Estado de Minas Gerais apoiará o desenvolvimento da fruticultura de base ecológica na região do Vale do Jequitinhonha.

Art. 2º – O apoio do Estado de Minas Gerais à fruticultura na região do Vale do Jequitinhonha obedecerá às seguintes diretrizes:

I – afirmação da fruticultura de base ecológica como estratégia de diversificação da agrobiodiversidade, da segurança alimentar e nutricional, inclusão produtiva, promoção de trabalho e renda, favorecendo o desenvolvimento territorial sustentável;

II – ênfase em pesquisas e experimentos que visem à melhoria da qualidade e da produtividade da atividade da fruticultura de base ecológica;

III – priorização da geração de emprego, renda, inclusão social de jovens e mulheres no meio rural, observando-se os princípios de desenvolvimento sustentável e tendo a agroecologia como sua matriz tecnológica;

IV – incentivo à qualificação e à capacitação profissional dos agricultores, técnicos e estudantes, através de metodologia participativas;

V – estímulo, apoio e fortalecimento as iniciativas de cooperação entre os produtores, nas modalidades de associativismo e cooperativismo, voltadas ações de produção de mudas, irrigação de cultivos, agroindustrialização, colheita, pós-colheita e comercialização de seus produtos;

VI – integração entre órgãos públicos, empresas, cooperativas e associações de produtores, mediante sistemas de informação, com vistas a subsidiar decisões de agentes envolvidos na atividade da fruticultura;

VII – adoção do manejo integrado de pragas e doenças, no controle fitossanitário de material propagativo, tratos culturais, colheita e pós-colheita de espécies frutíferas;

VIII – garantia de assistência técnica aos fruticultores;

IX – priorização da agricultura familiar;

X – suficiência de recursos para pesquisa, inspeção sanitária, assistência técnica e a extensão rural;

XI – facilidade de acesso ao crédito público para a produção, com prioridade para agricultores familiares, suas cooperativas e associações.

Sala das Reuniões, 11 de maio de 2023.

Leleco Pimentel, vice-líder do Bloco Democracia e Luta e vice-presidente da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (PT).

Justificação: Este projeto de lei busca incentivar a produção de frutas em sistema de manejo agroecológico e a agroindustrialização desta, com isto agregando valor à matéria prima, promovendo trabalho, renda e inclusão social de jovens e mulheres, bem como favorecer o desenvolvimento rural sustentável de comunidades rurais da região do Baixo Jequitinhonha.

A região conhecida como Vale do Jequitinhonha localiza-se na parte nordeste do estado de Minas Gerais. Possui alta diversidade socioambiental, econômica e cultural. É considerada um dos bolsões de pobreza do país e os veículos de mídia normalmente a associam ao desemprego e más condições de vida.

O Vale do Jequitinhonha compreende o Alto, o Médio e o Baixo Jequitinhonha, sendo a principal característica dessas diferentes classificações a altitude apresentada e, a partir daí, outras diferenças como solo, relevo, disponibilidade de água e vegetação.

O Baixo Jequitinhonha, devido a forma predominante de propriedades rurais - grandes áreas e solos mais férteis, foi, de certa forma, abrangido por políticas direcionadas para a região nordeste do país, como a expansão da lavoura cacaueira no sul da Bahia, "que sustentou a pecuária da região e permitiu, já no século XX, a abertura de novos mercados para o gado da região em Vitória da Conquista e no norte e Minas Gerais". É considerada pertencente ao semiárido e possui forte influência econômica, social e cultural do sul da Bahia, até mais que de outras regiões mineiras.

Assim, com a presença da grande propriedade de terra, a história do Baixo Jequitinhonha possui um cenário e um sujeito relevantes para a compreensão das relações existentes ali existentes: o cenário é a fazenda e o sujeito é o agregado, estes formando uma relação chamada de agrego, ou agregação.

As principais fontes da economia local são a pecuária de corte, a agricultura de subsistência e a fruticultura, com ênfase ao plantio de bananas. A atividade da fruticultura é uma alternativa de promoção de trabalho, renda, inclusão social e desenvolvimento sustentável para a região do Baixo Jequitinhonha.

As condições edafoclimáticas locais, permitem o cultivo de mais de trinta (30 espécies de frutíferas comerciais, tornando-se uma grande opção de diversificação dos sistemas produtivos, favorecendo o fortalecimento da agricultura familiar e o desenvolvimento territorial.

Este projeto também visa estimular e apoiar a formação profissional de produtores, trabalhadores rurais, técnicos e estudantes, para a produção, manejo, processamento e comercialização de frutas, produzidas em sistema agroecológico, com isto obtendo alimentos com menor teor residual de agrotóxicos, favorecendo a oferta de alimentos saudáveis a população, que será revertida em mais saúde e qualidade de vida aos consumidores no estado de Minas Gerais.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Agropecuária para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.