Projeto de Lei nº 708/2023

Declara de utilidade pública a Associação Comunitária de Ribeirão – Acor –, com sede no Município de Berilo.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária de Ribeirão – Acor –, com sede no Município de Berilo.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 11 de maio de 2023.

Roberto Andrade (Patriota)

Justificação: A Associação Comunitária do Ribeirão – Acor – é uma entidade civil sem fins lucrativos, de caráter apartidário. Com prazo de duração indeterminado, tem personalidade jurídica própria e é composta por número ilimitado de sócios. Tem por objetivo estudar, planejar e promover o desenvolvimento da comunidade em todos os níveis, mobilizando recursos para a realização de programas e projetos de natureza social, cultural, educativa e comunitária. 

Constituem finalidades da Acor:

– trabalhar para o desenvolvimento sociocomunitário da comunidade do Ribeirão das Gangorras;

– promover a captação de recursos técnicos e financeiros de órgãos públicos ou particulares;

– combater a fome e a pobreza;

– defender o Ribeirão das Gangorras da depredação, preservando e recuperando suas matas ciliares;

– estimular a união entre os membros da comunidade, para superação dos problemas comuns;

– promover a proteção da saúde da família, da maternidade, da infância e da velhice;

– representar a comunidade perante os órgãos oficiais ou particulares em suas demandas;

– integrar seus assistidos ao mercado de trabalho;

– divulgar a cultura e o esporte;

– habilitar e reabilitar as pessoas com deficiência;

– arrecadar recursos e dar continuidade à produção artesanal na comunidade. 

Desde sua fundação, em 10/8/1994, a Acor vem cumprindo suas finalidades estatutárias, prestando relevantes serviços à sociedade. Os membros da diretoria são reconhecidamente pessoas idôneas, não remuneradas pelo exercício das funções. A entidade cumpre os requisitos legais para ser declarada de utilidade pública, razão pela qual rogo aos nobres pares a aprovação deste projeto de lei.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.