Requerimento nº 703/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 23/3/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à empresa Brookfield Asset Management Brasil, concessionária das barragens hidrelétricas  em Raul Soares, pedido de providências para que a empresa apresente um plano de controle da barragem para o período das cheias e para que opere com capacidade reduzida, desde que satisfatória a geração de energia; para que elabore um mecanismo, além dos já existentes, para informar a população dos possíveis riscos que está correndo com as possíveis cheias e o aumento do nível de água da represa sob concessão da empresa; e para que seja oferecido um treinamento periódico, adequado e profissional à Defesa Civil do Município de Raul Soares.

Sala das Reuniões, 23 de março de 2023.

Adriano Alvarenga, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (PP).