Requerimento nº 691/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Administração Pública, atendendo a requerimento das deputadas Bella Gonçalves e Beatriz Cerqueira e dos deputados Betão e Leleco Pimentel aprovado na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 21/3/2023, solicita a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao prefeito municipal de Ouro Preto pedido de informações acerca do protocolo de intenções para a intervenção administrativa após 15 dias da publicação da notificação à empresa Saneouro. 

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 2ª Reunião Ordinária desta comissão, realizada em 14/3/2023, que teve por finalidade debater a cobrança de tarifas abusivas praticada pela empresa Saneouro, concessionária de saneamento básico do Município de Ouro Preto, bem como os cortes no fornecimento de água de uma parcela expressiva dos consumidores do referido município.

Sala das Reuniões, 22 de março de 2023.

João Magalhães, presidente da Comissão de Administração Pública (MDB).