PL PROJETO DE LEI 686/2023
Projeto de Lei nº 686/2023
Declara de utilidade pública a Comunidade Terapêutica de Varginha – CTV – Casa de Recuperação “O Bom Samaritano”, com sede no Município de Varginha.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Comunidade Terapêutica de Varginha – CTV – Casa de Recuperação “O Bom Samaritano”, com sede no Município de Varginha.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 9 de maio de 2023.
Professor Cleiton, presidente da Comissão de Cultura (PV).
Justificação: A Comunidade Terapêutica de Varginha – CTV – Casa de Recuperação " O Bom Samaritanos", com sede no município de Varginha, é uma entidade sem fins lucrativos , que tem por finalidade, dentre outros:
– promover assistência às pessoas portadoras de vícios alcoólicos, viciados em drogas e em outros males noviços a saúde;
– estimular ações que promovam a integração familiar e comunitárias para construção da identidade pessoal e convivência social do destinatário;
– organizar trabalhos de modo a bem aproveitar a capacidade dos associados e assistidos;
– fomentar o centro de reabilitação para dependentes químicos com alojamentos;
– prestar atendimento gratuito, permanente a todos que interessarem nos projetos, programas e serviços de assistência social.
Portanto, o projeto é de suma importância para o fortalecimento das atividades desenvolvidas por esta Entidade.
Diante disso, conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação deste projeto de lei.
– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Prevenção e Combate às Drogas, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.