PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 68/2023

Encaminha sugestão de alteração do Programa 726 – Acesso à Justiça, do projeto de lei que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental para o quadriênio 2024-2027 – PPAG 2024-2027.

Proponentes: Juliana Marques Resende, Ayana Odara de Brito (Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania), Rodrigo Julio dos Santos (Câmara Municipal de Manhuaçu), Jéssica Gabriella de Souza Isabel (Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania).

Texto: Alteração da finalidade da ação 1099, incluindo o atendimento da população migrante, refugiada, retornados e apátridas, considerando sua vulnerabilidade social.

Sala de Reuniões, 14 de novembro de 2023.

Iniciativa Popular.

Justificação: Aumento no fluxo migratório, tendo o estado de Minas Gerais até 2022 o registro de mais de 60 mil migrantes. Destaca-se que esse grupo tem um número expresso de direitos violados o que requer uma forte atuação da defensoria. Existe também, dentro do Estado legislações que necessitam ser alteradas para garantia dos direitos dos migrantes residentes, a exemplo a garantia de obtenção da união estável.

– À Comissão de Participação Popular.