Requerimento nº 644/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

O deputado que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do art. 103, III, “a”, do Regimento Interno, seja encaminhado à Governadoria do Estado de Minas Gerais pedido de providências para a apresentação de emenda ao Projeto de Lei nº 358/2023, que estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo, em tramitação nesta Casa, com vistas à inclusão do cargo de técnico em imobilizações ortopédicas no Grupo de Atividades de Saúde do Poder Executivo.

Sala das Reuniões, 21 de março de 2023.

Leonídio Bouças (PSDB)

Justificação: O cargo de técnico em imobilizações ortopédicas, presente na estrutura do Poder Executivo de outros estados da Federação, deriva da inserção do curso que leva o mesmo nome na Portaria MEC nº 870, de 16 de julho de 2008, por inegável necessidade de consolidação da profissão, e, sobretudo, da necessidade de formação de profissionais qualificados para atender a demandas específicas da área da saúde.

A atividade do técnico em imobilizações ortopédicas deve exigir do profissional de saúde o domínio das normas técnicas da Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia, além de normas internacionais sobre imobilizações ortopédicas. Assim, a confecção e a retirada de goteiras gessadas; a confecção e a retirada de aparelhos gessados; as imobilizações com faixas, férulas, talas metálicas, malha tubular e material sintético; as trações com fita adesiva; o preparo de material e instrumental para execução de procedimentos ortopédicos, entre outras funções correlatas, são bastante específicas para dispensar regulamentação.

Não raro deparamos com notícias de procedimentos inadequados realizados por profissionais da saúde sem a expertise necessária, provocando, inclusive, a morte de pacientes. Conquanto aparentemente simples o engessamento de um membro, certo é que a compressão de vasos e tecidos pode acarretar uma necrose e desaguar, inclusive, em uma amputação. Nessa esteira, a criação do cargo de técnico em imobilizações ortopédicas na estrutura do Poder Executivo colocará Minas Gerais no caminho da coerência proposta pelo governo do Estado, notadamente nas ações de saúde.

Pelo exposto, conto com o apoio dos nobres visando à aprovação deste requerimento.